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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5062 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 5062 DF

Partes

ABRAMUS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÚSICA E ARTES E OUTRO(A/S), PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SOCINPRO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS, SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES MUSICAIS - SICAM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA - SBACEM, ASSIM - ASSOCIAÇÃO DE INTÉRPRETES E MÚSICOS, ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTE AMAR - SOMBRÁS - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD

Publicação

DJe-022 DIVULG 31/01/2014 PUBLIC 03/02/2014

Julgamento

17 de Dezembro de 2013

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

ALTERAÇÕES NO MARCO REGULATÓRIO DA GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL (LEI Nº 12.853/2013). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA NO DIA 17 DE MARÇO DE 2014. DIVULGAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE PRETENDENTES A FIGURAREM COMO EXPOSITORES. Cuida-se de duas ações diretas de inconstitucionalidade autuadas sob os números 5.062 e 5.065, ajuizadas, respectivamente, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD (e outros) e União Brasileira de Compositores (UBC) contra diferentes dispositivos da Lei nº 12.853/2013, que alterou o março regulatório da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil (Lei nº 9.610/98). As ações questionam variados aspectos do novo arcabouço legal, notadamente (i) a caracterização da atividade desempenhada pelas associações e pelo ECAD como “de interesse público”, (ii) a instituição de regras que pretendem conferir publicidade e transparência aos valores dos direitos autorais arrecadados e à participação de cada titular de direitos sobre cada obra, (iii) a restrição do direito de voto nas associações aos titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos, (iv) a limitação a uma única recondução para o cargo de dirigente das entidades representativas dos autores; (v) a imposição do voto unitário de cada associação como critério de deliberação acerca da distribuição dos recursos arrecadados; (vi) a exigência de prévia habilitação perante órgão da Administração Pública federal por parte das associações que pretendam cobrar por direitos autorais, condicionada à observância de requisitos específicos quanto ao seu funcionamento e organização, passíveis de fiscalização pelo Ministério da Cultura e cujo descumprimento poderá ensejar a anulação da habilitação inicial; (vii) a vedação da sistemática de licença geral (blanket license) para cobrança de direitos autorais, em favor de um modelo de“proporcionalidade estrita” ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários; (viii) a determinação de que a taxa de administração praticada pelas associações seja proporcional ao “custo efetivo de suas operações”; (ix) a atribuição ao Ministério da Cultura e a órgão da Administração Pública federal do poder de resolver conflitos (por meio de mediação ou arbitragem) entre usuários e titulares de direitos autorais; (x) a obrigação de que o ente arrecadador de direitos autorais admita a participação em seus quadros de entidades pertinentes à sua área de atuação e habilitadas perante a Administração Pública federal. A temática versada nestas ações reclama apreciação que ultrapassa os limites do estritamente jurídico, porquanto demanda abordagem técnica e interdisciplinar da matéria, atenta às nuances da gestão coletiva de direitos autorais e às repercussões práticas que o novo modelo normativo ensejará sobre a dinâmica do setor. Registre-se que as diversas regras legais aqui questionadas foram editadas após a conclusão de investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada em 2011 pelo Congresso Nacional para investigar “irregularidades praticadas pelo ECAD na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do direito autoral, abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexos, o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil e a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98”. Considera-se, assim, valiosa e necessária a realização de Audiência Pública sobre os diversos temas controvertidos nestas ações, de sorte que esta Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial revista-se de maior legitimidade democrática. A oitiva de titulares de direito autoral, entidades estatais envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal, mas sim a esclarecer questões técnicas,econômicas e culturais relativas ao funcionamento da gestão coletiva de direitos autorais, sobretudo à luz da experiência internacional sobre a matéria. A audiência pública será realizada em um único dia, na data de 17 de março de 2014, tendo cada expositor o tempo de dez minutos para sustentar seu ponto de vista, viabilizada a juntada de memoriais. Os interessados poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores até às 20:00 do dia 14 de fevereiro de 2014. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail direitosautorais@stf.jus.br até o referido prazo. Visando a uma composição plural e equilibrada do quadro de expositores, pede-se que o e-mail de inscrição seja acompanhado de identificação precisa quanto ao posicionamento que será manifestado pelo expositor. Solicite-se, nos termos do art. 154, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STF, a divulgação, no sítio desta Corte, bem como através da assessoria de imprensa do tribunal, da abertura de prazo, até o dia 14 de fevereiro de 2014, para o requerimento de participação nas Audiências Públicas a serem oportunamente realizadas. Deem ciência do teor desta decisão ao Procurador-Geral da República e aos demais integrantes da Corte. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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