jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 16937 BA

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 16937 BA
Partes
MUNICÍPIO DE VALENÇA, LUIS MARCOS DOS SANTOS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COSTA, EDEVALDO DAS VIRGENS SANTOS E OUTRO(A/S), EANES DA SILVA OLIVEIRA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO NA PROMOÇÃO DE EMPREGO - IDEPE, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, HAMILTON SILVA NEVES FILHO, ADEMAR DOS PRAZERES SANTOS
Publicação
DJe-022 DIVULG 31/01/2014 PUBLIC 03/02/2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16/DF. 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada contra decisões proferidas nos autos dos processos nºs 0001055-71.2012.5.05.0431 e 0000487.21.2013.5.05.0431. Vejam-se, respectivamente, os trechos relevantes, extraídos dos atos impugnados: “Destarte, não há como ignorar a ocorrência de um típico quadro de terceirização nos presentes autos, realidade caracterizada pela prestação de serviços por intermédio da utilização de empresa terceirizada. Decidiu o STF, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, pela constitucionalidade do § 1º art. 71 da Lei n. 8.666/93. Entretanto, ao contrário do que se pensa, tal decisão não impede a responsabilização subsidiária do Ente Público,enquanto tomador de serviços, prevista na Súmula 331, V, do TST, quando demonstrada a sua culpa, decorrente de omissão, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do tomador de serviços. […] A análise casuística da presente demanda sinaliza que o recorrente, a despeito de haver demonstrado a regular contratação da primeira reclamada, mostrou-se negligente na fiscalização do contrato firmado com esta (culpa in vigilando), atraindo para si a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos Reclamantes.” “Registro que a condenação aqui exarada não deriva de presunção nem afronta decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: o segundo reclamado incidiu em confissão expressa no momento em que, apesar de afirmar ter sido constituída comissão de fiscalização, não soube informar o nome de seus membros: demais disso, não explicou como passou ao largo da dita comissão as violações trabalhistas perpetradas pelo primeiro reclamado. Numa palavra, a confissão havida autoriza o julgador a reconhecer a culpa in vigilando do segundo reclamado. Note-se que, reconhecida a prestação de trabalho, presume-se a sua natureza empregatícia, razão pela qual tocaria aos reclamados a prova de natureza diversa, o que não restou configurado aos autos.” 2. Em síntese, alega a parte que esses julgados teriam afrontado a decisão proferida por esta Corte na ADC 16/DF (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.09.2011), que declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (“A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações,inclusive perante o Registro de Imóveis”). 3. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações. Deixo de requisitar, ademais, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 4. É o relatório. DECIDO. 5. Examinados os autos, considero que não assiste razão à parte reclamante. Para melhor compreensão da controvérsia, veja-se a ementa da ADC 16/DF: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. 6. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse mesmo julgamento, porém, o Ministro Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas “isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade.” A mesma linha foi observada em diversas reclamações ajuizadas sobre o tema, como se pode ver abaixo: “Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa in eligendo e de culpa in vigilando. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. […] 4. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória”. (Rcl 14.151 ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux)“RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)–ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67)– ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF –INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (Rcl 12.580 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello) 7. No caso dos autos, as decisões reclamadas explicitamente assentaram a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando, partindo da premissa de que a parte reclamante não teria fiscalizado a atuação de sua contratada –raciocínio jurídico que não destoa da orientação deste Tribunal. A única forma de superar a conclusão dos julgados seria pela reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração efetiva da culpa ou da omissão da Administração, o que é inviável em sede de reclamação (Rcl 3.963 AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.10.2007; Rcl 4.057/BA, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 18.05.2007). 8. Dessa forma, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido de medida liminar. Com o trânsito em julgado, oficie-se órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2013.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24868157/reclamacao-rcl-16937-ba-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0090055-10.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0090055-10.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052550-48.2021.1.00.0000 SP 0052550-48.2021.1.00.0000

TRT12 • Ação Civil Coletiva • 0000805-95.2019.5.12.0011 • 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região