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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 16784 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 16784 DF
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, GUIMAR GOMES DE OLIVEIRA, JAIRO SIDNEY DA CUNHA, MUNICÍPIO DE BLUMENAU, WALFRIDO SOARES NETO, PROSIL ASSESSORIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, JOSÉ ALVES MORASTONI
Publicação
DJe-022 DIVULG 31/01/2014 PUBLIC 03/02/2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante nº 10. 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada contra acórdão proferido nos autos do AIRR-4155-83.2010.5.12.0051. Confira-se o trecho relevante do julgado: “Por meio da decisão monocrática de fls. 507/508-PE, deneguei seguimento ao agravo de instrumento do Estado de Santa Catarina, uma vez que o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, desta Corte. O Eg. TRT da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário do terceiro reclamado, mantendo sua responsabilidade subsidiária pelos créditos objeto da condenação. Assim está posto o acórdão […]: ‘[…] Ressalto que o STF, ao apreciar a ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, firmando entendimento de que a inadimplência da prestadora dos serviços terceirizados não pode transferir a responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas para o ente público (tomador dos serviços), de forma automática, mas somente quando configurada a culpa in vigilando ou in eligendo do ente público. […] Com efeito, ao ente público caberia fiscalizar ‘pari passu’, mês a mês, se a empresa prestadora do serviços estava cumprindo suas obrigações com seus empregados. Entretanto, não apresentou quaisquer comprovantes que demonstrassem a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços em relação aos colaboradores contratados para trabalhar em seu estabelecimento. No caso em questão, ficou demonstrado o não pagamento de diferenças de horas extras, indenização de vale transporte; verbas rescisórias; multa do art. 477 da CLT; bem como depositar o FGTS sobre as verbas deferidas; o que deixa patente que o tomador (terceiro réu) não fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (primeira ré). De fato, houvesse a fiscalização ‘pari passu’, não seria possível a sonegação do vale transporte, por exemplo, porquanto, no primeiro mês de sua ocorrência, ela seria percebida. Assim, entendo demonstrada a conduta culposa (culpa in vigilando) do segundo réu a justificar sua responsabilização subsidiária pelas verbas deferidas, na forma do inciso V da Súmula nº 331 do TST. […]’ […] Logo, revelada pelo Regional a conduta culposa da ré em não fiscalizar o cumprimento do contrato, especialmente quanto aos direitos trabalhistas, impõe-se a responsabilidade subsidiária. Estando a decisão regional moldada ao item V da Súmula 331 desta Corte, o processamento do recurso de revista, que a parte visava a destrancar com o agravo de instrumento, encontra óbice nas disposições do art. 896, § 4º, da CLT, razão pela qual não merece censura o agravado, proferido com esteio nos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC.” (grifos no original) 2. Em síntese, alega a parte que esse julgado teria afrontado: (i) a decisão proferida por esta Corte na ADC 16/DF (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.09.2011), que declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (“A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações,inclusive perante o Registro de Imóveis”); e (ii) a Súmula Vinculante nº 10, por ter afastado a aplicação do referido dispositivo legal sem observância da reserva de plenário (CF/88, art. 97). 3. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações. Deixo de requisitar, ademais, a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 4. É o relatório. DECIDO. 5. Examinados os autos, considero que não assiste razão à parte reclamante. Para melhor compreensão da controvérsia, veja-se a ementa da ADC 16/DF: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. 6. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse mesmo julgamento, porém, o Ministro Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas “isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade.” A mesma linha foi observada em diversas reclamações ajuizadas sobre o tema, como se pode ver abaixo: “Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa in eligendo e de culpa in vigilando. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. […] 4. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória”. (Rcl 14.151 ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux)“RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)–ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67)– ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF –INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (Rcl 12.580 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello) 7. No caso dos autos, a decisão reclamada explicitamente assentou a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando, partindo da premissa de que a parte reclamante não teria fiscalizado a atuação de sua contratada – raciocínio jurídico que não destoa da orientação deste Tribunal. A única forma de superar a conclusão do julgado seria pela reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração efetiva da culpa ou da omissão da Administração, o que é inviável em sede de reclamação (Rcl 3.963 AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.10.2007; Rcl 4.057/BA, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 18.05.2007). 8. Ainda na linha dos precedentes acima, é igualmente improcedente a alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 10. Afinal, o órgão reclamado não formulou um juízo de inconstitucionalidade, ostensivo ou oculto. Em vez disso, analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela caracterização de uma omissão do Poder Público. 9. Dessa forma, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido de medida liminar. Com o trânsito em julgado, oficie-se órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2013.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator
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