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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30792 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

ATO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART 543-B DO CPC. E PORTARIA GP 138. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DA CORTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Vania Cristina Calvi, contra ato da Secretária Judiciária do STF, consubstanciado na devolução dos autos à origem, ante a verificação de inexistência de repercussão geral da matéria posta nos autos. O impetrante narra, inicialmente, que: “interpôs recurso extraordinário (fls. 353/363) contra a v. Decisão de fls. 335, proferido pelo Presidente do Colégio Recursal de Campinas/SP, que, em sede de agravo regimental, negou indevidamente seguimento a este agravo, e por conseguinte ao próprio agravo de instrumento interposto junto ao Juizado Especial Cível, em sede de ação executiva. 2. Em decisão de fls. 368/370, o Presidente do Colégio Recursal de Campinas/SP, negou seguimento ao aludido recurso extraordinário interposto pela impetrante. 3. Contra a r. decisão monocrática de fls. 368/370, ofertou-se agravo de instrumento, acostado às fls. 02/11 (cujos autos foram renumerados), visando justamente o recebimento do aludido agravo pelo Presidente do E. Colégio Recursal de Campinas/SP, com a intimação da parte adversa (agravada – Claro S/A) para, querendo, contra-minutar o agravo, e posterior encaminhamento a este E. Supremo Tribunal Federal. 4. Surpreendentemente, e de forma ilegal, o Colégio Recursal de Campinas, por sua Câmara, usurpou suas funções jurisdicionais, e julgou o aludido agravo de instrumento, negando-lhe provimento e condenando a reclamante nas despesas e nos honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, conforme se vislumbra pelo V.Acórdão de fls. 397/398. 5. Em seguida fora oferecido reclamação perante este E. STF, conforme noticia o doc. de fls. 406, tendo sido conhecido e provido pelo Min. Luiz Lux (fls. 410/419), de forma com que se intimae a parte contrária pa (no caso a empresa Claro S/A) ra apresentação de resposta ao agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário. 6. Oferecida a resposta pela Claro S/A, às fls. 423/437, os autos foram remetidos para este E. Supremo Tribunal de Federal, (STF) ocorre que a Impetrada, certamente valendo-se, indevidamente das alegações da aludida empresa de telefonia, lavrou às fls. 446vº, ilegal termo de remessa, invocado a Portaria GP 138, de 23/07/2009, e o decidido no RE556.385.” Sustenta, em amparo a sua pretensão, que: “o referido termo de fls. 446vº, é ilegal, vez que o objeto do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário ofertado pela impetrante trata da questão relativa a conhecimento e julgamento de agravo de instrumento em sede de Juizado Especial Cível, especificamente quando se trata de ação de execução, conforme se infere pelo agravo de instrumento interposto pela impetrante de fls. 02/11 , (especificamente às fls. 09/11, após a “síntese dos fatos”) e o recurso extraordinário às fls. 352 e ssss.; e não o disposto no artigo 461, do CPC, relativo a redução de ofício da multa fixada pelo juiz, nos termos do precedente citado (rectius RE556.385)” Postula, liminarmente, inaudita altera parte, ordem para que casse desde logo a r. certidão de fls. 446vº, e se determine desde logo que outra seja proferida, com o conseqüente prosseguimento do agravo de instrumento interposto”. Requer, no mérito: seja acolhido, ao final, o “writ”, para confirmar em definitivo a liminar aqui concedida, JULGANDO PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE PRATICADA PELA IMPETRADA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA ORA IMPETRANTE, E POR CONSEGUINTE CASSANDO A CERTIDÃO DE FLS. 446Vº, DE FORMA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA NO SENTIDO DE SE DETERMINAR QUE ESTE E. STF JULGUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE”. É o relatório. Decido. Ab initio , anoto que o art. 205 do RISTF (com a redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2009) confere ao Relator competência para julgar o mandado de segurança de plano nas hipóteses em que houver jurisprudência da Corte consolidada acerca da matéria versada na impetração, tal como se verifica no caso dos autos. A pretensão do impetrante não merece acolhida. Bem examinados os autos, verifico que o ato questionado limitou-se a dar cumprimento ao que disposto na Portaria GP 138, de 23 de julho de 2009, in verbis: “Art. Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais, Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais os processos múltiplos ainda não distribuídos relativos a matérias submetidas a análise de repercussão geral pelo STF, os encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543-B, do Código de Processo Civil, bem como aqueles em que os Ministros tenham determinado sobrestamento ou devolução. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 177, de 26 de novembro de 2007. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” (Publicada no DJe de 28/7/2009). Oportuno colacionar o que decidido no MS 28.455-AgR, em recente julgamento plenário, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, ao rejeitar idêntica pretensão: “Agravo regimental em mandado de segurança de . Ato da Secretaria Judiciária do STF (Portaria STF nº 138/09). Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. Artigo 543-B, CPC. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Em sede de mandado de segurança impetrado contra decisão de ministro do STF ou contra ato da Secretaria Judiciária da Suprema Corte (Portaria STF nº 138/09) praticados com o objetivo de i) obstar a subida de recurso que verse sobre matéria submetida à sistemática da repercussão geral, ou ii) de devolvê-la à origem, tem-se afirmado que a aplicação da regra inscrita no art. 543-B do CPC (...) não se reveste de lesividade, pois traduz mera consequência jurídico-legal admitida pela própria jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ( AI nº 715.423 QO/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, e RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO) ( MS nº 28.379/GO, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJe de 2/4/12). Esse entendimento foi mantido em sede de deliberação colegiada desta Corte, no julgamento plenário dos mandados de segurança nºs 29.000/PE-AgR, 28.999/PE-AgR e 28.991/PE-AgR, todos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 15/10/10). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS 28.455-AgR, Plenário, DJe de 1/08/2013). No mesmo sentido, ainda, destaco o que decidido pelo Plenário deste Tribunal ao julgar o MS 28.982 AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei) . Na ocasião, anotou Ministro Relator que é evidente a improcedência do mandado de segurança impetrado, pois cediça a jurisprudência desta Corte quanto ao não cabimento de quaisquer recursos contra a aplicação da sistemática da repercussão geral .Ainda no mesmo sentido: MS 28.379 MC/GO, Rel. Min. Celso de Mello, AI 715.423-QO/RS, Rel. Min. Ellen Gracie. Ante o exposto, com base no art. 205 do RISTF denego a segurança. Publique-se. Int.. Brasília, 18 de dezembro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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