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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MIRIAN CRISTIANE SENCHE ZACARIAS, MICHEL STRAUB, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio praticado por militar contra militar. Motivos alheios às funções militares. Delito praticado em local não sujeito à administração militar. Competência da justiça comum. Anulação dos atos decisórios, à luz do art. 567 do CPP. Ratificação da denúncia e aproveitamento dos atos instrutórios: Faculdade do juízo declarado competente. Precedentes: HC 98373/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 23/04/2010, e HC 77544/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 05/02/1999). Inexistência de omissão ou contradição.- Seguimento negado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90. Decisão: Trata-se de embargos de declaração interpostos de acórdão da Primeira Turma desta Corte cuja possui o seguinte teor: “Ementa: PROCESSUAL MILITAR. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA CÔNJUGE POR MOTIVOS ALHEIOS ÀS FUNÇÕES MILITARES, FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E DE LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR DESCARACTERIZADO (ART. , II, “A”, DO CPM). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que “o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alçada da (...) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano. Affrontaria o princípio da egualdade o arredar-se da justiça ordinária o processo e julgamento de crimes communs para uma jurisdicção especial e de excepção."( Constituição Federal de 1891, comentários por João Barbalho U. C., ed. Fac-similar, Brasília: Senado Federal – Secretaria de Documentação e Informação, 1992, p. 343,nota ao art. 77) 3. Os militares, assim como as demais pessoas, têm a sua vida privada, familiar e conjugal, regidas pelas normas do Direito Comum ( HC nº 58.883/RJ, rel. Min. Soares Muñoz). 4. Essa necessária congruência entre a definição legal do crime militar e as razões da existência da Justiça Militar é o critério básico, implícito na Constituição, a impedir a subtração arbitrária da Justiça comum de delitos que não tenham conexão com a vida castrense ( Recurso Extraordinário nº 122.706, rel. Min. Sepúlveda Pertence). 5. In casu, embora a paciente e a vítima fossem militares à época, nenhum deles estava em serviço e o crime não foi praticado em lugar sujeito à administração militar, sendo certo que o móvel do crime foi a falência do casamento entre ambos, bem como o intuito da paciente de substituir pensão alimentícia cessada judicialmente por pensão por morte e de obter indenização do seguro de vida, o que é o suficiente para afastar a incidência do art. , II, “a” do CPM. 6. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem. 7. Habeas corpus concedido para declarar a incompetência da Justiça Militar.” O embargante alega, em síntese, que “... sendo declarada a incompetência da Justiça Militar para apreciar o feito em análise, e a remessa para a Justiça Comum, […] deve ser esclarecido se o processo é nulo a partir da denúncia e deve ser ofertada outra e ter reinício o procedimento previsto no artigo 406 do Código de Processo Penal, com denúncia, resposta por escrito, sob pena de supressão do devido processo legal) e reabertura da instrução e inclusive eventual recurso em sentido estrito”. Sustenta também haver suposta contradição a ser esclarecida, manifestada na seguinte indagação: subsiste a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar ou será necessário o oferecimento de nova peça acusatória pelo Parquet estadual? Afirma que “... não caracteriza efeitos infringentes o presente embargos de declaração e nem crítica ao Judiciário e nem ao V. Acórdão, sendo que ocorreu omissão e em relação aos pontos elencados...”. Requer sem providos os embargos para assentar que “... o processo deve seguir com nova denúncia e abertura do rito do artigo 406 do CPP, inclusive resposta por escrito, e instrução, em razão do exposto”. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A questão é simples, bastando ao deslinde a elucidativa a precisa manifestação ministerial elaborada no sentido da jurisprudência desta Corte: “3. No caso, não vislumbro omissão ou contrariedade no acórdão embargado. 4. Com a declaração de incompetência da Justiça Militar para o julgamento do feito, os autos deverão ser remetidos à Justiça Comum, aplicando-se o art. 567 do Código de Processo Penal: ‘A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios,devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente’. E, cabe ao Juízo estadual, declarado competente, decidir sobre o aproveitamento ou não dos atos do inquérito e dos atos instrutórios: ‘(...) I – No processo penal não há que se cogitar de nulidade, se o vício alegado não causou nenhum prejuízo ao réu. II – Com a superveniente alteração de competência do juízo, é possível a ratificação da denúncia pelo Ministério Público e dos atos instrutórios pelo magistrado competente.’ ( HC 98373/SP, Min. Ricardo Lewandowski, DJ 23.04.2010) ‘COMPETÊNCIA – DECLINAÇÃO – ATOS INSTRUTÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. Uma vez declinada a competência, dá-se, a critério do juízo competente, o aproveitamento dos atos instrutórios. Subsistência da norma do artigo 567 do Código de Processo Penal – a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.’ ( HC 77544/SP, Min. Marco Aurélio, DJ 05.02.1999).” Ex positis, nego seguimento aos embargos de declaração, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90. Publique-se. Int.. Brasília, 18 de dezembro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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