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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGO 110 E 112 DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO.1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112,combinado com o artigo 110 do Código Penal. Precedentes: HC 110.133, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/4/2012, ARE 758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013.2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PENAL. TÓXICOS. ARTIGO 12 C/C ARTIGO 18, INCISO III, PRIMEIRA PARTE, DA LAT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16. IMPOSSIBILIDADE.1- Restando sobejamente comprovada a autoria, mediante associação, da venda de entorpecente segundo depoimentos de policial, usuários, e do auto de apresentação e apreensão de cheques e vales-alimentação, não há que se acolher a pretensão recursal.2- Se é possível a progressão de regime prisional na associação estável, prevista noa art. 14 da LAT, por não se tratar de crime hediondo, quanto mais se ocorrer a tão somente causa especial de aumento da pena, associação eventual, nos termos do art. 18, inciso III, primeira parte, da Lei 6.3868/76.”3. Agravo DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acordão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim do, in verbis: “PENAL. TÓXICOS. ARTIGO 12 C/C ARTIGO 18, INCISO III, PRIMEIRA PARTE, DA LAT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16. IMPOSSIBILIDADE. 1- Restando sobejamente comprovada a autoria, mediante associação, da venda de entorpecente segundo depoimentos de policial, usuários, e do auto de apresentação e apreensão de cheques e vales-alimentação, não há que se acolher a pretensão recursal. 2- Se é possível a progressão de regime prisional na associação estável, prevista noa art. 14 da LAT, por não se tratar de crime hediondo, quanto mais se ocorrer a tão somente causa especial de aumento da pena, associação eventual, nos termos do art. 18, inciso III, primeira parte, da Lei 6.3868/76.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, no mérito, alega violação aos artigos e , II, XXXIX e LVII da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que os dispositivos constitucionais tidos como violados não teriam sido prequestionados, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, a questão em exame teria cunho meramente infraconstitucional. É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar o presente agravo. A jurisprudência do Supremo Tribunal assentou entendimento de que a prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112, combinado com o artigo 110 do Código Penal. Nesse sentido, HC 110.133, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/4/2012, ARE 758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013,com as respectivas ementas: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO E AUSÊNCIA DE NOVOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112, combinado com o artigo 110 do Código Penal. 2. In casu, o agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se deu início à execução da pena nem se apontou a existência de causa interruptiva da prescrição executória da pena. Extinção da punibilidade em virtude da superveniente prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida.” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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