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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 741723 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 741723 RS
Partes
MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA, JUAREZ CASAGRANDE E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, EDILSON JAIR CASAGRANDE
Publicação
DJe-025 DIVULG 05/02/2014 PUBLIC 06/02/2014
Julgamento
20 de Dezembro de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL- PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI N. 11.033/2004. CREDITAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com baso no art. 102, inc. III, al. ‘a’, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITISPENDÊNCIA. CAUSA DEPEDIR DISTINTA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. VENDAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO COM ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Conquanto a sentença efetivamente não tenha enfrentado o pedido qualificado como principal (ressarcimento ou compensação dos créditos de PIS/COFINS, com fundamento no art. 74 da Lei n. 9.430/1996 e nas Leis n. 10.637/2002, 10.833/2003),considerando somente o pedido subsidiário, cujo mérito não foi analisado em razão de haver reconhecido a litispendência, entendo que a anulação do provimento judicial não constitui a melhor solução a ser oferecida. Desde que o iter processual que redundou na sentença omissa tenha respeitado o devido processo legal, inexistindo ofensa às garantias constitucionais por excelência dos litigantes – o contraditório e a ampla defesa -, não se justifica a sua anulação. 2. Não há falar em litispendência, visto que são distintos os fatos que originaram o ajuizamento dos mandados de segurança. Além do pedido, considera-se a causa de pedir, uma vez que a alteração dos fatos e das consequências jurídicas que se extraem dos fatos pode ensejar nova demanda, ainda que o pedido permaneça inalterado. 3. De acordo com a sistemática de não cumulatividade prevista pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos de PIS/COFINS devem ser utilizados somente para abater os débitos de PIS/COFINS. As hipóteses em que é possível a compensação ou o ressarcimento são expressamente previstas no art. da Lei n. 10.637/2002 e no art. da Lei n. 10.833/2003 (receitas decorrentes de operações de exportação), justamente porque a não incidência de PIS/COFINS sobre essas receitas inviabiliza o aproveitamento dos créditos. 4. A premissa básica imposta pela Lei n. 9.430/1996, para que se viabilize a compensação, é que o crédito seja passível de restituição ou de ressarcimento, nos termos do art. 165 do CTN. Sem dúvida, não se pode considerar como pagamento indevido os créditos de PIS/COFINS, os quais derivam de uma técnica de arrecadação que consiste, em síntese, na dedução de certos créditos da base de calculo das contribuições. 5. Conquanto as Leis n. 9.430/1996, 10.637/2002 e 10.833/2003 não contenham um dispositivo específico proibindo a compensação dos créditos de PIS/COFINS decorrentes de receitas com vendas tributadas no mercado interno, não é possível extrair conclusão contrario sensu, visto que tal interpretação seria totalmente assistemática e oposta à teleologia dessas Leis. 6. Não calha a invocação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, combinado com o art. 16 da Lei n. 11.116/2005, pois o âmbito de incidência desses dispositivos restringe-se às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/COFINS, A redução da base de cálculo do ICMS corresponde à figura da isenção parcial. 7. Não se mostram presentes, na hipótese dos autos, os pressupostos de fato e de direito que levaram o STF a concluir que a redução da base de cálculo do ICMS corresponde à figura da isenção parcial. 8. O único mandamento imposto no § 12 do art. 195 da CF é a determinação para que o legislador infraconstitucional defina os setores da atividade econômica em relação aos quais a cobrança será não cumulativa. Não houve qualquer imposição ou vedação a outro modo de cobrança de PIS/COFINS, conferindo-se ampla liberdade ao legislador para tornar eficaz a norma constitucional. 9. Apelo parcialmente provido, para afastar a sentença de extinção sem julgamento do mérito e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos”. 2. O Recorrente alega ter o julgado recorrido contrariado os arts. , inc. XXII, 12, e 195, inc. I, ‘b’, inc. IV, e § 9º, da Constituição da República. Argumenta que se deve “afastar o entendimento de que o artigo 17 da lei n. 11.033/2004 se restringe às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/COFINS, bem como, que a redução da base de cálculo dos tributos não se equipara à isenção, o que, fere o princípio da isonomia e da não-cumulatividade”. Sustenta que “a decisão do Tribunal a quo merece reforma, na medida em que gera perplexidade ao afirmar que não existe possibilidade de ressarcir ou compensar os saldos existentes de PIS e COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Negando vigência essa interpretação tanto ao disposto no art. 16 da Lei 11.116/2005, quanto ao próprio entendimento da Receita Federal do Brasil, através de suas instruções normativas”. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis n. 10.637/2002, 11.033/2004 e 11.116/2005) e reconheceu que os créditos da COFINS e da contribuição ao PIS devem ser compensados apenas com débitos dessas contribuições. Concluir de forma diversa do que assentado pelo julgado recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS. COFINS. Creditamento. Tributação monofásica. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A matéria aqui em discussão é dotada de cunho eminentemente infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal se daria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza o apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido”. (RE 646.173-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 7.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL PIS. DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 648.586-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 10.10.2011). No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: AI n. 855.545/RS, de minha relatoria, DJ 25.5.2012; RE n. 660.169/RS, de minha relatoria, DJ 10.11.2011 e RE n. 634.496/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 8.9.2011. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Recorrente. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de dezembro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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