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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 120812 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 120812 PR
Partes
ANDRÉ OLIVEIRA SUSSI, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-023 DIVULG 03/02/2014 PUBLIC 04/02/2014
Julgamento
8 de Janeiro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO TENTADO. MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES. VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ANDRÉ OLIVEIRA SUSSI, contra acórdão do Superior Tribunal Militar que, em 29.10.2013, deu provimento ao recurso em sentido estrito n. 0000067-65.2013.7.05.0005-PR. 2. Tem-se, nos autos, que, em 15.7.2013, o Paciente foi denunciado como incurso nos artigos 303, § 2º, e 30, inc. II, do Código Penal Militar, porque, em 29.5.2013 e na condição de soldado do Exercício Brasileiro, teria tentado subtrair dois aparelhos de telefone celular, um deles avaliado em R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) e o outro em R$299,00 (duzentos e noventa e nove reais), que estavam sob a guarda e responsabilidade da Administração Militar (Evento 3, fls. 1-3). 3. Em 6.8.2013, o Juízo da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar rejeitou a denúncia, ao reconhecer a atipicidade de fato, pela aplicação do princípio da insignificância: “(...) Primeiramente, o crime de furto somente se consuma quando a res sai da esfera de proteção e disponibilidade da vítima. Se o agente é flagrado no momento da execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, a consumação do delito resta prejudicada. Verifica-se no presente caso que no momento do flagrante os objetos ainda se encontravam no armário do Sd ANDRÉ OLIVEIRA SUSSI no interior da Companhia de Comando da 15º Brigada de Infantaria Mecanizada. Ou seja, os celulares somente foram movidos para outro local, sem saírem da esfera de vigilância da Administração Militar. Embora haja prova do fato e da autoria da tentativa de subtração, a persecução penal não pode prosperar. O fato deve ser considerado penalmente irrelevante pela insignificância do valor da res furtiva (aproximadamente seiscentos reais), insuscetível de lesionar o patrimônio público, resultando na atipicidade material da conduta em análise. Ante o exposto, REJEITO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Militar em desfavor do Sd ANDRÉ OLIVEIRA SUSSI, por ausência de condição exigida pela Lei para o exercício da ação penal, com fundamento no Artigo , alínea a do CPPM, combinado o Artigo 395, inciso III do CPP” (Evento 3, fls. 4-5). 4. Interposto recurso em sentido estrigo pelo Ministério Público Militar (Evento 3, fls. 6-9), em 29.10.2013, o Superior Tribunal Militar a ele deu provimento para “receber a Denúncia oferecida em desfavor do Sd Ex ANDRÉ DE OLIVEIRA SUSSI, como incurso no § 2º do art. 303, c/c com o inciso H do art. 30, tudo do CPM, e determinar a baixa dos autos ao Juízo a quo para o regular prosseguimento do feito” (Evento 3, fl. 23): “ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PECULATO-FURTO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. Impõe-se o recebimento da Denúncia sempre que estiver revestida das formalidades legais e atender aos requisitos previstos nos arts. 77 e 78 do CPPM, especialmente quando descreve, detalhadamente, o fato delituoso com todas as suas circunstâncias. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime” (Evento 3, fl. 24). 5. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante busca a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia, considerando aplicável ao caso o princípio da insignificância. Sustenta a Impetrante que “todas essas circunstâncias estão presentes, de modo a restar evidente a caracterização do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material da conduta imputada ao ora paciente” (Evento 2, fl. 3). Afirma que “o comportamento narrado na exordial acusatória teria sido levado a efeito sem violência ou grave ameaça. Ademais, trata-se de conduta que não tem aptidão para lesar, concretamente, o bem jurídico tutelado (patrimônio), porquanto os dois aparelhos de telefone celular em questão foram avaliados, somados os respectivos valores, em apenas R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais)” (Evento 2, fl. 3). Conclui a Impetrante “que a FAZENDA NACIONAL não tem interesse econômico em levar adiante cobranças cujo montante não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantias inferiores a esse parâmetro são legalmente consideradas insignificantes, de tal modo que não se justificaria o dispêndio de tempo e recursos para buscar recebê-las” (Evento 2, fl. 4). 6. Este o teor dos pedidos: “Em virtude do exposto, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, atuando na defesa de seu assistido ANDRÉ DE OLIVEIRA SUSSI requer e pede: 1. a concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR em desfavor do ora paciente, com o sobrestamento da ação penal militar 0000067-65.2013.7.05.0005, até o julgamento final da presente impetração; 2. a observância das prerrogativas desta Instituição Defensória de receber intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os seus prazos, em conformidade com o artigo 44, incisos I e VI, da Lei Complementar 80/1994; 3. no mérito, a concessão definitiva da ordem para desconstituir o acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR no bojo do recurso em sentido estrito 0000067-65.2013.7.05.0005 e restabelece a decisão proferido pelo Órgão Julgador de primeiro grau, que rejeitara a denúncia em razão da atipicidade material da conduta nela descrita” (Evento 2, fl. 5, destaques do original). Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 7. Neste exame preambular, a exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem ao indeferimento da medida liminar requerida, não se verificando plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados na inicial. 8. Inexistem fundamentos suficientes para afastar, de plano, o que decidido pelo Superior Tribunal Militar, no julgamento do recurso em sentido estrito n. 0000067-65.2013.7.05.0005-PR. Este Supremo Tribunal reconheceu o princípio da insignificância e descaracterizou a tipicidade material de determinados comportamentos. A análise da matéria, entretanto, não se limita à expressão econômica do bem. Outros fatores são considerados essenciais à adoção do critério, a saber, a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a relativa inexpressividade da lesão jurídica, pelo que a ausência de qualquer um deles impede a caracterização da atipicidade material. Nesse sentido, dentre outros, Habeas Corpus nº 102.940, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, j. 15.2.2011; Habeas Corpus nº 102.210, relator o Ministro Joaquim Barbosa, j. 23.11.2010; Habeas corpus nº 98.152, relator o Ministro Celso de Mello, p.5.6.2009; Habeas Corpus nº 103.552, relator o Ministro Eros Grau, j. 1.6.2010; e Habeas Corpus nº 107.638, de minha relatoria, j. 13.9.2011) 9. No ponto, o acórdão questionado, em princípio, não destoa do entendimento consolidado neste Supremo Tribunal, por acentuar a reprovabilidade da prática durante o serviço militar e o valor dos bens, objeto da tentativa de subtração, de R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais): “Habeas corpus. 2. Militar. Furto de combustível de viatura policial. 3. Ausência de um dos vetores considerados para aplicação do princípio da insignificância: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. Ordem denegada” ( HC 113.986,Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 3.10.2012); e “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. II – É relevante e reprovável a conduta de um militar que, em serviço, furta bem de um colega de farda, demonstrando desrespeito às leis e às instituições de seu País. III – No caso em espécie, o bem subtraído era de suma importância para a vítima, que conforme restou demonstrado nos autos seria utilizado para atender urgente necessidade de seu filho. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. No que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto atenuado, prevista no art. 240, § 1º, do Código Penal Militar, que foi corretamente aplicada na sentença condenatória. V – Ordem denegada” ( HC 105.201, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 23.11.2010). 10. Conquanto ausentes os fundamentos necessários ao deferimento da medida liminar, os argumentos carreados aos autos impõem o prosseguimento da presente ação para análise da questão de forma mais detida, com a complementação da instrução do pedido pelas informações a serem prestadas pelo Superior Tribunal Militar e com o parecer do Procurador-Geral da República. 11. Pelo exposto, indefiro a medida liminar requerida. Oficie-se ao Superior Tribunal Militar para, com urgência e por fax, prestar informações pormenorizadas quanto ao alegado na presente impetração e fornecer cópias dos documentes referentes à ação penal n. 0000067-65.2013.7.05.0005-PR. Remeta-se, com o ofício a ser enviado, com urgência e por fax, cópia da inicial e da presente decisão. 12. Prestadas as informações, vista ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 8 de janeiro de de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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