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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA: REQUISITOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu: “ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. EC N. 41/2003. CONCESSÃO RETROATIVA À DATA EM QUE O SERVIDOR PREENCHEU OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CABIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL.INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. 1. Sentença que condenou a União ao pagamento retroativo do abono permanência, desde quando o Autor/Apelado preencheu os requisitos para aposentar-se. 2. Afastada a prejudicial de prescrição bienal, haja vista que se aplica ao presente caso a prescrição quinquenal prevista no artigo do Decreto n. 20.910/1932 (norma específica sobre a prescrição contra a Fazenda Pública). 3. O abono de permanência instituído pela EC n. 41/2003,corresponde a uma gratificação concedida ao servidor que, já tendo preenchido todos os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, decidiu permanecer em atividade. 4. Diante da ausência de especificação na norma constitucional acerca da forma de requerimento do referido abono, é devida a sua concessão quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária juntamente com a opção do servidor em permanecer prestando serviços para a Administração Pública. 5. Cabível o recebimento retroativo do abono de permanência ao Apelado, referente ao período de 16.2.2006 até 19.9.2008, data em que já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária. 6. Pedido de condenação em honorários em 5% sobre o valor da condenação (quando a sentença recorrida fixou em 10% sobre o valor da causa, que perfaz aproximadamente R$ 4.000,00), não conhecido. Ausência de interesse de recorrer nesse ponto. 7. Apelação improvida” (fl. 120). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. A Agravante argumenta que “o caso em comento não se subsume à hipótese prevista na Súmula [n. 279 do Supremo Tribunal Federal] acima destacada” (fl. 156). No recurso extraordinário, alega-se que o Tribunal a quo teria contrariado o § 19 do art. 40 da Constituição da Republica. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região observou “O abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, corresponde a uma gratificação concedida ao servidor que, já tendo preenchido todos os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, decidiu permanecer em atividade. De acordo com o dispositivo legal transcrito, os servidores que completaram as exigências necessárias para a aposentadoria voluntária e fizeram a opção por permanecer no serviço público, passaram a receber o abono de permanência, de valor equivalente à contribuição previdenciária, até implrem o tempo para a aposentadoria compulsória. Destaque-se, outrossim, que a permanência do servidor em atividade, favorece duplamente a Administração Pública. A uma, por contar com a experiência do servidor; a duas, pela economia decorrente do não pagamento, simultâneo, dos proventos do servidor e da remuneração do respectivo substituto. Ressalta-se, ademais, que como a norma constitucional não especificou a forma em que o servidor deva optar pelo referido abono, deverá o mesmo incidir quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria juntamente com a opção do servidor em permanecer prestando serviços para a Administração Pública. Por esta razão, mostra-se devido ao Apelado o recebimento retroativo do mencionado abono, referente ao período de 16.2.2006 até 19.9.2008” (fl. 171 – grifos nossos). Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do abono de permanência dependeria do reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório – 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea ‘a’, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC N. 47/05. ABONO DE PERMANÊNCIA. EC N. 41/03. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. I – O abono de permanência, previsto na EC n. 41/03, consiste em benefício instituído, no âmbito do regime especial previdenciário do servidor público, com duplo objetivo: incentivar o servidor que implementou os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa, pelo menos até a aposentadoria compulsória; e promover maior economia para o Estado que, com a permanência do servidor na ativa, consegue postergar no tempo a dupla despesa de pagar proventos a este e remuneração ao que o substituirá. II – De acordo com a EC n. 47/05, o servidor público poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, a idade de 55 anos, se mulher; vinte e cinco de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e possuir a idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do ‘caput’ deste artigo. III – Nesse sentido, verifica-se a apelada completou 31 anos de contribuição em 12.10.2008, data na qual possuía 54 anos,podendo, portanto, de acordo com o que reza o inciso III do art. da EC n. 47/05 alcançar a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, uma vez que possui um ano a mais da contribuição exigida, podendo, neste caso, reduzir um ano da contribuição para aumentar um ano na idade. IV – Apelação e remessa oficial improvidas’ (fl. 79). 2. A Recorrente afirma que o Tribunal ‘a quo’ teria contrariado o art. 40, § 1º, inc. III, alínea ‘a’, da Constituição da Republica, pois a Recorrida ‘não comprovou nos autos o seu tempo de contribuição superior a 30 anos’ (fl. 86). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal (fl. 90). Examinados os elementos havidos nos autos,DECIDO. (...). 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A alegação (contrária à afirmação expressa do Tribunal de origem) de que a Recorrida não teria comprovado o tempo de contribuição para aposentadoria voluntária e percepção do abono de permanência atrai a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal e não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, incs. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ ( AI 687.967-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.11.2008). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da súmula n. 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto o simples reexame de fatos e provas’ ( RE 330.907-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 9.5.2008). 7. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo”( ARE 653.755, de minha relatoria, decisão monocrática DJe 12.9.2011, transitada em julgado em 26.9.2011 – grifos nossos). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (alínea a do inc. II do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de janeiro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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