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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se da Petição nº 63.943/2013, na qual o embargante requer a desistência do presente recurso. Ante o exposto, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos, a desistência do recurso, manifestada por procurador com poderes bastantes. Publique-se. Brasília, 31 de janeiro de 2014.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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