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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 779621 CE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 779621 CE

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

CARLINDA ANTUNES ALBUQUERQUE DE PAULA, ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S), CONDOMINIO AVENIDA SHOPPING & OFFICE, ELANO AGUIAR CORREIA MOTA

Publicação

DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014

Julgamento

10 de Dezembro de 2013

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorARE_779621_CE_1391855447786.pdf
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Ementa

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo.

2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
4. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Matéria infraconstitucional.

Decisão

A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 858108 AgR (1ªT). Número de páginas: 4. Análise: 06/02/2014, BRU.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24866765/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-779621-ce-stf