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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 119676 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSEMAR GOMES FERREIRA, EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_119676_PE_1391855394410.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

10/12/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.676 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : JOSEMAR GOMES FERREIRA

IMPTE.(S) : EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.

I – Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes.

II – Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Brasília, 10 de dezembro de 2013.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

10/12/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.676 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : JOSEMAR GOMES FERREIRA

IMPTE.(S) : EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de JOSEMAR GOMES FERREIRA contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem requerida no RHC 37.015/PE, apenas para determinar o trancamento da ação penal, em que o paciente é réu, no que se refere ao delito de quadrilha.

Os impetrantes, de início, antecipam o objeto do writ: “conceder ao paciente o direito de responder o processo em liberdade pela acusação de sobra” (fl. 2 da inicial).

Narram, na sequência, que JOSEMAR GOMES FERREIRA foi denunciado, com outros corréus, por suposta violação do art. 157, I e II, combinado com o art. 14, II, e art. 288, todos do Código Penal.

Informam que a denúncia foi recebida em 2002 e ainda não transitou em julgado.

Afirmam que o paciente foi o único que não foi preso em flagrante delito, tampouco foi submetido ao contraditório judicial, uma vez que, decretada sua prisão preventiva, não compareceu em Juízo.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

HC 119676 / PE

Os impetrantes asseveram, ainda, que requereram a revogação da prisão preventiva para que o paciente comparecesse em Juízo, mas esse pedido foi negado por diversas vezes.

Aduzem que, em razão desse fato, o processo foi suspenso, bem como o prazo prescricional.

Noticiam que os demais acusados foram julgados e condenados pelos delitos narrados na denúncia.

Dizem, ademais, que, em 28/11/2012, a defesa renovou o pedido de revogação do decreto prisional, sendo o pleito novamente indeferido. Tal decisão motivou a impetração de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, por sua vez, não conheceu do pedido por meio de decisão monocrática de um de seus membros.

Argumentam, também, que o fundamento do decreto de prisão preventiva não mais subsiste, pois o paciente deseja colaborar com o andamento do processo e se compromete a comparecer em Juízo assim que for revogado o mandado de prisão expedido em seu desfavor.

Alegam, por fim, que o paciente não está foragido há mais de 10 anos, mas tentando se apresentar à Justiça.

Pedem o deferimento de medida liminar para que seja revogado o decreto de prisão cautelar do paciente e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo.

Em 4/10/2013, indeferi o pedido de medida liminar e, bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

HC 119676 / PE

O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do

Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou

pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5036203.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

10/12/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 119.676 PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de denegação da ordem.

Esta a ementa do acórdão ora atacado (RHC 37.015/PE, Rel. Min. Jorge Mussi):

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO ATRIBUÍDO A QUATRO ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE TRÊS DELES. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA.

1. Para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código Penal, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando 'mais de três pessoas' associam-se para o 'fim de cometer crimes'. Doutrina. Precedentes.

2. No caso dos autos, ainda que exista a suspeita de que outros dois indivíduos compunham a quadrilha integrada pelo recorrente, com a absolvição de 3 (três) dos corréus pela prática do referido delito, não se perfaz o número mínimo de pessoas exigido para a caracterização do ilícito previsto no artigo 288 do Código Penal, motivo pelo qual se revela imperioso o trancamento da ação penal quanto ao crime em questão.

PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.

PREENCHIMENTO. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

HC 119676 / PE

1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal.

2. Recurso parcialmente provido apenas para determinar o trancamento da ação penal no que se refere ao delito de quadrilha”.

Conforme relatado, os impetrantes pretendem que, após dez anos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ela seja revogada para que o réu possa se apresentar em Juízo.

Sem razão, contudo.

Consta dos autos que o decreto de custódia cautelar, datado de 28/8/2002 (documento eletrônico 4), até hoje não foi cumprido porque o paciente permanece foragido desde então.

Ao contrário do quanto alegado na inicial, que “o paciente está a 10 anos tentando se apresentar a justiça” (fl. 13 da inicial), o que se verifica é que ele furtou-se a comparecer em juízo. Nesse sentido destaco esclarecedor excerto do voto do Ministro Relator no acórdão combatido (documento eletrônico 8):

“Com efeito, ao apreciar pedido de revogação da prisão preventiva, a togada singular registrou que o recorrente tinha conhecimento do inquérito policial e de seu indiciamento, e que seu comportamento 'em tudo serviu pela não cooperação com a Justiça, demonstrando, com isso, sua periculosidade', motivo pelo qual deveria se recolher ao cárcere e depois requerer liberdade provisória.

Em outra oportunidade, a Juíza da Segunda Vara Criminal de Recife asseverou que 'passados quase dez anos do decreto prisional o réu ainda não foi recolhido a prisão, de forma que há quase uma década é foragido da justiça em atitude que demonstra seu descaso com a justiça e a falta de cumprimento de uma decisão judicial', motivo pelo qual 'o decreto de prisão preventiva de fls. 52/55, que teve entre os seus fundamentos a garantia da instrução criminal e a

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

HC 119676 / PE

aplicação da lei penal, embora transcorrido mais de uma década se mostra por demais atual ante a circunstância de ser o requerente pessoa foragida que não comparece em juízo para se ver processar, pondo em risco a efetiva aplicação da lei penal, além de dificultar a instrução processual', agindo de modo a 'atrasar a instrução pois constantemente interpõe pedidos de revogação de preventiva e nulidade, causando transtornos e injustificada demora'.

Por sua vez, o Tribunal Estadual fez ver que 'presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria em desfavor do Paciente, e considerando o grande lapso de tempo em que o mesmo permanece foragido do distrito da culpa, dificultando a aplicação da lei penal pelo Estado-juiz, verifica-se salutar a manutenção da medida determinado em desfavor do Paciente'".

Desse modo, e consoante entendimento assentado por esta Corte, tal circunstância mostra-se apta a embasar o decreto de prisão preventiva. Para ilustrar essa assertiva, colaciono precedentes de ambas as Turmas do STF:

“Habeas Corpus. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Fuga. Requisitos cautelares concretamente demonstrados. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Dados concretos constantes dos autos evidenciam a periculosidade do paciente e a necessidade de se resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. É da jurisprudência desta Corte que 'a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão' (HC 106.816/PE, rel. min. Ellen Gracie, DJe nº 117, publicado em 20.06.2011). Inexiste qualquer elemento de convicção a indicar que a fuga ocorreu porque o réu acreditava ser a sua custódia ilegal, especialmente se considerado que ele evadiu-se antes mesmo da decretação da sua prisão preventiva, que, nesse contexto, resta justificada . Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva. Precedentes. Ordem denegada” (HC 101.762/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifos meus).

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

HC 119676 / PE

“CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 98, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. 1. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, apontado como coautor de crime de receptação qualificada, coloca em risco a aplicação da lei penal e compromete a instrução criminal . 2. A decisão judicial que demonstra ser a segregação cautelar necessária a uma das finalidades do art. 312 do Código de Processo Penal observa a garantia de fundamentação prevista no art. 98, IX, da Constituição da República. 3. A prisão preventiva, em razão de sua natureza, pode ser decretada a qualquer momento, não representando o seu decreto violação aos incisos LIV, LVII e LXVI do art. da Constituição da República. 4. Denegar a ordem” (HC 106.438/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia – grifos meus).

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 33, 35, PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343/06. ART. , I E § 1º, II E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (QUASE 400 Kg DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO RÉU. PROVIDÊNCIA IMPOSTA VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

HC 119676 / PE

Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010 . 2. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. Precedentes: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10. 3. In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato de o paciente, principal articulador da suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, suspeita de vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, sendo certo que, mesmo suspeitando das investigações, paciente e corréus não abandonaram as atividades de compra e venda de entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas. 4. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente, como ocorrido no caso sub judice. Precedentes: RHC 85575/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/3/2007; RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 2/2/2007; HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005; Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26/3/2010. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada” (HC 104.934/MT, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux – grifos meus).

Entendo, portanto, que a custódia encontra-se devidamente lastreada nos requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal, em especial na garantia da aplicação da lei penal, concretamente demonstrada pelo Juízo de primeiro grau.

Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se pronunciar pela denegação da ordem, ressaltou o seguinte:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

HC 119676 / PE

“6. Não assiste razão à defesa, uma vez que o paciente permanece foragido desde a fase do inquérito. O decreto de prisão, de 28.08.2002, até hoje não foi cumprido. Como bem resumiu o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, 'a custódia cautelar do acusado encontra-se devidamente justificada e se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o magistrado de origem e a autoridade apontada como coatora consignaram que ele estaria foragido desde a fase inquisitorial.'

7. Lembro, a propósito, a lição de Júlio Mirabete: “a fuga ou escusa em atender o chamamento judicial, dificultando o andamento do processo, retarda e torna incerta a aplicação da lei penal, justificando a custódia provisória (Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 1996, p. 378).

8. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dessa Suprema Corte (...)”.

Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/12/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 119.676

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : JOSEMAR GOMES FERREIRA

IMPTE.(S) : EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Thiago Senna Leônidas. Não participou, justificadamente, deste julgamento, justificadamente, o Senhor o Senhor Ministro Ministro Celso Gilmar de Mendes. Mello. Ausente, Turma , 10.12.2013.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e

Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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