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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 111077 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 111077 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
VOLMIR RAMOS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_111077_RS_1391852090575.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social.
2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal.
3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da conduta do agente.
4. Não se pode considerar atípica, por irrelevante, a conduta formalmente típica, de delito contra o patrimônio, praticada por paciente que possui expressiva ficha de antecedentes e é costumeiro na prática de crimes da espécie.

Decisão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013.

Acórdão

HC 118451 PROCESSO ELETRÔNICO JULG-10-12-2013 UF-MG TURMA-02 MIN-TEORI ZAVASCKI N.PÁG-015 DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS) HC 84412 (2ªT), HC 109871 (1ªT), HC 110841 (2ªT), HC 113327 (2ªT), RHC 115226 (2ªT). (APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA) HC 93393 (2ªT), HC 106510 (2ªT), HC 110244 (2ªT), HC 112400 (2ªT). (INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA) HC 107674 (1ªT), HC 108696 (1ªT), HC 109739 (1ªT), HC 110951 (1ªT), HC 114548 (1ªT), HC 115422 (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 04/02/2014, RAF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24866746/habeas-corpus-hc-111077-rs-stf

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