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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 620781 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 620781 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNICÍPIO DE SANTOS, RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES, JAIRO CAMORIN GATTI E OUTRO(A/S), PAULO HENRIQUE C PERES ROMANI
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_620781_SP_1391851645555.pdf
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Ementa

VENCIMENTOS – CONVERSÃO EM URV – LEI Nº 8.880/94 – SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS . O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, entendeu que, na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei nº 8.880/94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos posteriores.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONVERSÃO, URV) RE 561836. Número de páginas: 5. Análise: 06/02/2014, AUR.
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