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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 116567 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
WILLIAN DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA, CAMILO LELIS FELIPE CURY E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 259.768 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_116567_MG_1391851398710.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

10/12/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 116.567 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : WILLIAN DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA

IMPTE.(S) : CAMILO LELIS FELIPE CURY E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 259.768 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA : HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3. Habeas Corpus não conhecido, cassada a medida liminar deferida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus e cassar a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.

Brasília, 10 de dezembro de 2013.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

HC 116567 / MG

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/ O ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

10/12/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 116.567 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : WILLIAN DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA

IMPTE.(S) : CAMILO LELIS FELIPE CURY E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 259.768 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete assim resumiu o quadro revelado neste processo:

Eis a decisão mediante a qual o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barroso/MG (Processo nº 0011610-28.2012.8.13.0059) converteu a prisão em flagrante do paciente, ocorrida no dia 21 de junho de 2012, em preventiva, ante a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, 35 e 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, 12 da Lei nº 10.826/2003 e 180, cabeça, do Código Penal:

[...] por estar em local incerto e não sabido, não há dúvida quanto à necessidade de prisão de WILIAN DOMINGOS DA SILVA, como requerido pelo ilustre Representante do Ministério Público, diante da gravidade do fato e ante o depoimento das acauteladas, consoante APF de f. 03/15. Dessa forma, justifica-se seu recolhimento para que a digna Autoridade Policial tenha meios para dar prosseguimento às investigações de delito de alta gravidade.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

HC 116567 / MG

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Alegou, em síntese, estar o pronunciamento desprovido de fundamentação, ficando configurada, portanto, nulidade absoluta. Afirmou que o Juízo levou em conta exclusivamente a gravidade abstrata do delito, sem apontar os elementos concretos capazes de justificar a necessidade da medida. Consoante disse, o fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado não afasta a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Sustentou não ser a fuga do paciente motivo suficiente para legitimar a preventiva. Destacou as circunstâncias pessoais favoráveis – renda comprovada e ocupação lícita. A Sétima Câmara Criminal, à unanimidade, indeferiu a ordem.

Formalizou-se idêntica medida – de nº 259.768/MG – no Superior Tribunal de Justiça. Os impetrantes arguiram a ilegalidade da custódia do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores da preventiva. Argumentaram que não foram considerados elementos concretos para confirmar a prisão, tendo sido apreciados apenas os requisitos genéricos da segregação. Evocaram a observância, na espécie, das medidas diversas previstas na Lei nº 12.403/2011. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, negou seguimento à impetração. Assentou a inadequação do pedido, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Apontou a idoneidade da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, enfatizando a necessidade de resguardar a ordem pública.

Neste habeas, os impetrantes reiteram o que alegado no Superior Tribunal de Justiça. Requereram o deferimento de liminar visando revogar a custódia preventiva, determinando se, consequentemente, o recolhimento do mandado de prisão ou, sucessivamente, o implemento de medidas diversas versadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, buscam a confirmação da providência, a fim de assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade.

A Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

HC 116567 / MG

ordem.

Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet, ocorrida no dia 26 de novembro de 2013, revelou que o ato mediante o qual o relator negou seguimento ao pedido formalizado no Habeas Corpus nº 259.768/MG transitou em julgado em 22 de abril de 2013.

Lancei visto no processo em 5 de dezembro de 2013, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

10/12/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 116.567 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) :

HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto , com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.

PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. Configurada a situação prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, há a necessária suspensão do processo e do prazo prescricional, revelando-se exceção a prisão preventiva do acusado, sempre a depender da observância ao disposto no artigo 312 do mesmo Código.

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certos casos, automática.

Este habeas surge, de início, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, porquanto dirigido contra pronunciamento terminativo formalizado em idêntica medida. Em um primeiro passo, em processos anteriores, veiculei:

A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, o

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

HC 116567 / MG

habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador.

Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.

O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da Republica há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

HC 116567 / MG

Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.

Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas no caso, constitucional , salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.

É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quanto a esse enfoque, vim a evoluir nos seguintes termos:

Após a Turma ter assentado a inadmissibilidade linear do

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

HC 116567 / MG

habeas corpus quando substitutivo do recurso ordinário, muitas ponderações têm sido feitas, calcadas na garantia do artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, a revelar que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.

Observem que o caso que deu origem ao precedente envolvia alegação de constrangimento ilegal em decorrência do fato de o Juízo haver indeferido diligências requeridas pela defesa – Habeas Corpus nº 109.956/PR, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de setembro de 2012. Ocorre que, na espécie, a liberdade de locomoção não está apenas diretamente ameaçada, em razão de mandado de prisão pendente, mas alcançada e, portanto, cerceada.

Sensibiliza a angústia da comunidade jurídica e acadêmica com a circunstância de o recurso ordinário seguir parâmetros instrumentais que implicam a demora na submissão ao órgão competente para julgá-lo. Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justiça e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordinário em habeas corpus tramita durante cerca de três a quatro meses até chegar ao Colegiado, enquanto o cidadão permanece preso, cabendo notar que, revertido o quadro, a liberdade, ante a ordem natural das coisas, cuja força é inafastável, não lhe será devolvida. O habeas corpus, ao contrário, tem tramitação célere, em razão de previsão nos regimentos em geral.

Daí evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude está no meio-termo, adotar a óptica de admitir a impetração substitutiva toda vez que a liberdade de ir e vir, e não somente questões ligadas ao processo-crime, à instrução deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de prisão, quer porque já foi cumprido, encontrando se o paciente sob custódia.

Então, tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

HC 116567 / MG

consignar ao deferir, em 19 de agosto de 2013, a medida acauteladora, torno-a definitiva:

2. Até aqui, ante o pedido formalizado, o mandado de prisão não foi cumprido. Pleiteia-se o recolhimento e, sucessivamente, se for o caso, a imposição de medida cautelar enquadrável no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Mostram-se insubsistentes os fundamentos da custódia preventiva, invertendo-se a ordem natural das coisas – que direciona a apurar para, depois, prender. A circunstância de o acusado estar em lugar incerto e não sabido é insuficiente a alicerçar a prisão provisória.

Atentem para o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Preceitua que, citado o acusado por edital, não constituindo advogado, dar-se-á a suspensão do processo e da prescrição, sendo a custódia providência que deve ter respaldo no artigo 312 do mesmo diploma.

A gravidade da imputação também é neutra quanto à prisão provisória. Essa conclusão decorre do princípio da não culpabilidade. O arcabouço normativo não contempla a custódia automática.

É como voto.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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10/12/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 116.567 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, é um habeas corpus originariamente impetrado contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que indeferiu a liminar com base na Súmula 691/STF. Posteriormente, o Ministro Bellizze negou seguimento ao habeas corpus também mediante decisão monocrática por inadequação da via processual. A denúncia é por tráfico de entorpecente, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo e receptação, com decisões convergentes em primeiro e em segundo graus.

Eu estou votando pela extinção do processo, porque, da decisão monocrática do Ministro Bellizze, não foi interposto o agravo regimental. E, de todo modo, consideraria a impetração prejudicada, uma vez que a liminar impugnada foi superada pela decisão de mérito do Ministro Marco Aurélio Bellizze que negou seguimento à impetração.

De mais a mais, eu não concedo o habeas corpus de ofício por considerar que a decisão que decretou a prisão estava razoavelmente fundamentada ao identificar o paciente como chefe da quadrilha que se instalou em uma residência onde passou a funcionar uma espécie de QG do bando, por ser o ponto de recebimento e venda de drogas que eram trazidas de Barbacena por motocicletas e vendidas pelos réus que usavam menores para a prática delitiva.

De modo que não considero a situação teratológica a ponto de justificar um habeas corpus de ofício.

É como voto, Presidente, pelo não conhecimento e pela prejudicialidade.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/12/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 116.567

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : WILLIAN DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA

IMPTE.(S) : CAMILO LELIS FELIPE CURY E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 259.768 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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