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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 700160 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 700160 RJ
Partes
WARNER MUSIC BRASIL LTDA E OUTRO(A/S), MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI E OUTRO(A/S), AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUIAIS DA AMAZÔNIA LTDA, SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA, EMI MUSIC LTDA, ANDRÉA MARIA RODRIGUES, UNIVERSAL MUSIC LTDA
Publicação
DJe-024 DIVULG 04/02/2014 PUBLIC 05/02/2014
Julgamento
22 de Janeiro de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Warner Music Brasil Ltda e outro (a/s). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, IV, 5º, XXXV e LIV, 62, 146,III, 149, 150, I e III, 154, I, 167, IV,170, 174 e 195, § 4º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 564.901-AgR/RJ,Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.02.2011; AI 737.858-Ed-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.12.2012; e RE 581.375-AgR/RJ, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 1º.02.2013, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA – ANCINE – VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO SETOR CINEMATOGRÁFICO – EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA – DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2014.Ministra Rosa WeberRelatora
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