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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 848332 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 848332 RJ
Partes
ROSSI RESIDENCIAL S/A, ANTONIO CARLOS DE LEMOS BASTO, MARILENA SENRA GARCIA, HAMILTON QUIRINO CÂMARA
Publicação
DJe-217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Rossi Residencial S.A interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , incisos XXXII e LV, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do: “Direito imobiliário e Direito do Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, com financiamento e pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão do negócio jurídico, com a restituição do imóvel à ré,cumulado com o de devolução das parcelas pagas, deduzido o valor correspondente à ocupação do imóvel (a ser apurado em liquidação de sentença). Sentença de procedência do pedido. Apelação Cível interposta pela ré. Recurso provido, por maioria, reformando-se a r.sentença a quo e julgando-se improcedente a pretensão da autora, ao fundamento de que inexistiram, nos autos, prova de qualquer fato capaz de motivar a rescisão do contrato, na forma reclamada pela autora. Embargos infringentes interpostos pela autora,com fundamento no voto vencido, do desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres. Recurso conhecido e provido.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Também não prospera a alegada violação ao art. , inciso XXXII, da Constituição Federal, porquanto depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, inviável em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: AI Nº 809588/MG-AgR, 28/06/11,Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 16/08/2011, e AI nº 5434118/ SP-ED, Primeira Turma, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 07/04/06. Ademais, o acórdão recorrido consignou expressamente que “a Lei 9.517/97 disciplina matéria envolvendo financiamentos imobiliários por aquelas instituições nela previstas e autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 1º e 2º), o que, à evidência, não ocorreu no caso concreto, em que a própria incorporadora/construtora parcelou a diferença do preço restante, impondo-se, assim, a rescisão contratual, conforme consignado na douta sentença vergastada.” Esses fundamentos, entretanto, não foram impugnados no apelo extremo, o que faz incidir na espécie a orientação da Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. RAZÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SE INSURGEM CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA RECORRIDA. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido” (RE nº 408.184/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 30/9/05); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Matéria expressamente esclarecida no acórdão recorrido. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 162.926/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 4/4/03). Ressalte-se, por fim, que não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, haja vista que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal, tendo se limitado a interpretar as disposições legais aplicáveis à espécie dos autos. Nesse sentido, destaco o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte no AI nº 766.633/DF-AgR, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que assim dispôs, in verbis: “3. Ademais, não há falar no caso em ofensa ao art. 97 da Constituição da Republica nem em incidência da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal, pois o Superior Tribunal de Justiça não declarou inconstitucional ou afastou a aplicação da Lei n. 8.911/94, apenas interpretou essa norma utilizando-se dos dispositivos correspondentes à matéria em debate. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOAS JURÍDICAS. TRATAMENTO ISONÔMICO. DUPLA TRIBUTAÇÃO. ART. 24 DA CONVENÇÃO BRASIL E SUÉCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Constituição da Republica nem em incidência da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal” (AI 586.299-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 5.2.2010). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Não houve declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo por parte de órgão fracionário. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” ( AI 654.893-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26.9.2008 -grifei). E ainda: “1. O Tribunal a quo (...) limitou-se a interpretar normas infraconstitucionais (...). Não há, assim, que se falar em declaração de inconstitucionalidade, tampouco, em ofensa ao art. 97 da CF/88. 2. Agravo regimental improvido” (RE 369.256-AgR,Rel.Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.9.2003 – grifei)” (DJe de 29/4/10). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de novembro de 2011.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00032 INC-00055 ART- 00093 INC-00009 ART- 00097
  • RGI ANO-1980 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
  • EMR-000021 ANO-2007

Observações

Legislação feita por:(RTM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24809672/agravo-de-instrumento-ai-848332-rj-stf

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