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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 15129 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15129 RS
Partes
MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, VIVIANE MAYER, JANETE C MEZZOMO ZONATTO E OUTRO(A/S), COMTAU - COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO ALTO URUGUAI LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, KÁTIA MICHELE SCHULZ
Publicação
DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013
Julgamento
20 de Junho de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, cuja decisão teria afrontado a autoridade deste Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF, bem como negado aplicação à Súmula Vinculante nº 10. Na peça vestibular, a reclamante alega que: a) na origem, cuida-se de Reclamação Trabalhista nº 0001073-41.2010.5.04.0512, ajuizada por Viviane Mayer em face de Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai – COOMTAAU e Município de Bento Gonçalves. b) o e. TRT da 4ª Região manteve a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, na qual foi reconhecido o vínculo de emprego entre a reclamante e a Cooperativa, bem como a condenação de forma subsidiário do Município, com fundamento na Súmula TST nº 331, IV; c) contra o referido acórdão, foi interposto recurso de revista no e. TST, o qual não conheceu do recurso, “desacolhendo o entendimento constante na ADC nº 16-DF que reconheceu a constitucionalidade do art. art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”, bem contrariando a eficácia da Súmula Vinculante nº 10, em afronta à autoridade do STF. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido no TST-RR nº 1073-41.2010.5.04.0512, proferido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e, no mérito, postula que seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada. Compulsados os autos, entendo que os documentos juntados pela parte reclamante a fim de comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade impetrada. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). É o relatório. Inicialmente, no tocante à Súmula Vinculante nº 10, destaco que o enunciado foi editado a fim de fazer prevalecer a chamada ‘cláusula de reserva de plenário’, inscrita no art. 97 da Constituição Federal, que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Vide: “Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Após o julgamento da ADC nº 16/DF, em que se afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não há possibilidade que os demais órgãos do Poder Judiciário decidam de forma contrária, ou seja, nem mesmo órgão especial ou plenário de outros tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, sob pena de afronta à ADC nº 16/DF. Aponta-se como desrespeitada, também, a eficácia da decisão proferida na ADC nº 16/DF, proferida no sentido de declarar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, cuja restou assim redigida: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 9/9/2011). O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. Quando do julgamento da ADC nº 16/DF, ponderou-se acerca de inúmeras causas trabalhistas em que o Poder Público era responsabilizado, deixando-se de aplicar o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas que não eram conhecidas no STF sob o fundamento de se tratar de matéria infraconstitucional, por versar sobre aplicação de súmula de jurisprudência de outro tribunal. Assim, restou superado o óbice inicialmente levantado pelo Relator, Ministro Cezar Peluso, acerca do requisito da “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (art. 14, inciso III, da Lei 9.868/99), julgando-se procedente a ação para afirmar a constitucionalidade do dispositivo. Mais uma vez, ressalto que não foi afastada a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das obrigações do contrato. Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na análise de demanda proposta por empregado de empresa contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja imputável ao Poder Público, a fim de evidenciar a responsabilidade civil subjetiva da administração pública no caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador. No tocante à responsabilidade subjetiva, discorrendo sobre o elemento culpa, ensina Humberto Theodoro Júnior: “A conduta voluntária é ponto de partida para configuração do ato ilícito stricto sensu, mas não é suficiente. Além do nexo causal entre ela e o resultado danoso é indispensável que o agente tenha se conduzido com culpa no evento. Não é necessário,porém, que o agente tenha querido lesar. A voluntariedade refere-se ao atributo genérico da ação de que resultou o prejuízo da vítima. A conduta, para chegar à responsabilidade civil, deve ter sido controlada pela vontade, ainda que o resultado final não tenha entrado na linha de intenção do agente. Bastará, para tê-la como voluntária, que os atos de exteriorização do comportamento, (ação ou omissão) tenha sido originados de uma vontade livre e consciente. A noção de culpa se dá no momento em que, querendo ou não o dano, o agente voluntariamente adota um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo Direito e, em consequência disso, provoca um dano injusto a alguém” (Teodoro Júnior, Humberto.Responsabilidade Civil: Noções Gerais. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. In: Rodrigues Junior, Otavio Luiz et al (coord.). Responsabilidade Civil Contemporânea. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2011. pp. 23 e 24). O Acórdão em questão foi proferido no autos do TST-RR-1073-41.2010.5.04.0512, proferido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cuja publicação se deu em 7/12/12, no sentido de não conhecer do recurso e, assim, manter o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Foram três os principais fundamentos do Tribunal Regional para condenar o Município a responder de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas as quais foi condenada a suposta Cooperativa: As provas dos autos demonstraram que não ficaram preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.764/71 e no artigo 442, parágrafo único, da CLT para que ficasse configurada a validade da Cooperativa, segunda reclamada, que era mera intermediadora de mão de obra; que a reclamante era verdadeiramente, empregada da Prefeitura; e que ficou demonstrada a culpa in vigilando do ente público. Assim, constaram no acórdão recorrido as premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), principalmente considerando a ocorrência de fraude na contratação por cooperativa irregular, procedimento repudiado pela doutrina e pela jurisprudência desta Corte, sendo cabível o reconhecimento da responsabilidade de forma subsidiária do ente público, na forma da Súmula nº 331, IV e V, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. MUNICÍPIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O TRT manteve a sentença da Vara na qual foi reconhecido o vínculo de emprego entre a reclamante e a Cooperativa, bem como a condenação de forma subsidiária do Município (segundo reclamado), pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante pela primeira reclamada. Entendeu que o artigo 71, da Lei 8.666/93, que dispõe sobre a ausência de responsabilidade da administração pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato,não se aplica na hipótese em que o contratado deixou de adotar regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, ou quando o órgão da Administração que o contratou descumpriu suas obrigações in vigilando e in eligendo, como no caso dos autos. Reconheceu, diante das provas dos autos, que a primeira reclamada não era uma cooperativa na forma da lei, mas sim verdadeira empresa intermediadora de mão de obra. E, ainda, que a reclamante era verdadeiramente empregada da Prefeitura.Consignou que: ‘A prova dos autos demonstra que a autora, efetivamente, não era uma ‘cooperativada’ mas sim, uma empregada da primeira reclamada a serviço da Prefeitura de Bento Gonçalves, laborando junto a Escola Municipal Infantil Lar dos Pequeninos (fl. 39),até 08/04/2008 e após, junto a Escola Municipal de Ensino fundamental Félix Faccenda (fls. 41 e 42). Os documentos das folhas 47/55, em que pesem denominados ‘comprovante de retirada de sócio’, nada mais são do que recibos de pagamento de salário,documentos incompatíveis com a relação de cunho cooperativada já que, conforme bem explicitado em sentença revelam que a reclamante percebia remuneração fixa (R$ 2,76 de outubro de 2007 a fevereiro de 2009; R$ 3,19 de março de 2009 a outubro de 2009 e R$ 2,91 nos meses de novembro e dezembro de 2009), contrariando os fins da Lei nº 5764/71, que prevê o rateio comum entre os cooperados dos valores gerados pelos diversos contratos de prestação de serviços (fl. 168). O próprio estatuto social da primeira reclamada, juntado nas folhas 66 e seguintes, demonstra que esta não preenche as exigências legais. Não se trata de uma cooperativa de trabalhadores especializados, como existem de médicos, metalúrgicos,marceneiros ou qualquer outra profissão. Note-se que a cooperativa presta serviços em diversas áreas. Impende salientar que não se está negando validade à existência de cooperativas de trabalho, previstas na Lei 5.764/71 e artigo 442, parágrafo único, CLT. Trata-se, apenas, de analisar se, na hipótese, estão presentes os requisitos que norteiam o cooperativismo, ou aqueles que configuram a relação de emprego. Logo, ante os indícios de que a cooperativa reclamada, na verdade, constitui mera agência de colocação de mão-de-obra, intermediária de serviços, correta a sentença ao reconhecer o vínculo de emprego da autora com a primeira reclamada, por não se constituir, a primeira reclamada, como cooperativa em sentido estrito, não se acolhendo, portanto, a alegação da recorrente de aplicação do § único, do art. 442 da CLT.’ Prosseguindo, aplicou a Súmula nº 331, V, do TST, destacando que: ‘A imputação de responsabilidade a ambas reclamadas, encontra respaldo, também, no Princípio da Proteção, informador do Direito do Trabalho, bem como na culpa in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços em verificar se os encargos trabalhistas estão sendo devidamente cumpridos pela prestadora.’ (…) Não há prova alguma de que o Município de Bento Gonçalves tenha exercitado seu poder fiscalizador e averiguado o cumprimento das normas trabalhistas pela prestadora de serviços que indubitavelmente contratou (contrato fls. 140/147). Assim, o tomador dos serviços deve ser responsabilizado subsidiariamente, por aplicação analógica do disposto no art. 455 da CLT, por ter se beneficiado do trabalho do autor. O item V, da Súmula 331 do TST, como já transcrito acima, corrobora esta tese. Importante ser ressaltado, também, que a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador do serviço se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como, também, pela vedação jurídica ao abuso de direito,harmonizando os dois princípios, com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país.’ O segundo reclamado insurge-se contra a condenação de forma subsidiária. Alega que o STF julgou procedente a ADC nº 16 para suspender os efeitos das decisões que tenham afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 ou que tenham aplicado o inciso IV da Súmula nº 331, do TST. Afirma que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não gera a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST. Transcreve arestos para demonstrar o conflito de teses. À análise. Foram três os principais fundamentos do Tribunal Regional para condenar o Município a responder de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas as quais foi condenada a suposta Cooperativa: 1 – As provas dos autos demonstraram que não ficaram preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.764/71 e no artigo 442, parágrafo único, CLT para que ficasse configurada a validade da Cooperativa, segunda reclamada, que era, na verdade, mera intermediadora de mão de obra; 2 – As atividades da reclamante não estavam ligadas às atividades intermediárias do segundo reclamado para justificar a terceirização dos serviços; 3 – Ficou demonstrada a culpa in vigilando do ente público. Constaram no acórdão recorrido premissas fático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), principalmente considerando a ocorrência de fraude na contratação,procedimento repudiado pela doutrina e pela jurisprudência desta Corte, sendo cabível o reconhecimento da responsabilidade do ente público. (…) (TST-RR-1073-41.2010.5.04.0512, 6ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, publicado em 07.12.2012, grifei). Assim, a autoridade reclamada expõe a conduta culposa imputável ao ente público, mediante análise de situação concreta (parte destacada dos fundamentos do acórdão acima transcrito), decorrendo a responsabilidade subsidiária da autarquia estadual,ora reclamante, não como consequência automática do inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, mas sim da falta ou ineficiência na atuação do ente público. Foge à competência do STF, em sede de reclamação constitucional, revisar deliberação do e. TST a fim de afirmar o acerto ou a incorreção do julgado, fundado no juízo de livre convencimento dos magistrados integrantes daquela Corte. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, entre os quais se destacam: 1. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a RE. “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. 2. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. 3. Inadequação da reclamação para reexame do mérito da demanda originária. A reclamação não se “configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello,DJe-197 de 17/10/08). Ante o exposto, nego seguimento, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicada a apreciação do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2013.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

16/08/2013 Legislação feita por:(DSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24808824/reclamacao-rcl-15129-rs-stf