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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
GISELMA CARMEM CAMPOS CARNEIRO MAGALHÃES, ADEMAR GOMES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-170 DIVULG 29-08-2013 PUBLIC 30-08-2013
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_105556_SP_1387983628851.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26

07/12/2010 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 105.556 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : GISELMA CARMEM CAMPOS CARNEIRO MAGALHÃES

IMPTE.(S) : ADEMAR GOMES

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ” – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM APOIO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO - FUNDAMENTO INSUFICIENTE

QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR -INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE , DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

JURÍDICA IDÔNEA – CONSIDERAÇÃO , PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DE QUE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL EM CURSO LEGITIMA A

UTILIZAÇÃO, CONTRA A PACIENTE, DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – “ HABEAS CORPUSDEFERIDO .

PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL .

- A privação cautelar da liberdade individual – cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República ( CF , art. 5º, LXI), não conflitando , por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência ( CF , art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada , por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade.

A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP ( prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem , com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação

da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina . Precedentes .

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26

HC 105.556 / SP

A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR -NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU .

- A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada , pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a

quem se imputou a prática do delito, pois , no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da

liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.

A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se , considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal . Precedentes .

A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE .

- A natureza da infração penal não constitui , só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes .

A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL .

- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional ( CF , art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar , paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem .

Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória

irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional ( CF , art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade .

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26

HC 105.556 / SP

Ninguém , absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado , qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha

sido atribuída, sem que exista , a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado .

O princípio constitucional do estado de inocência , tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do

Poder Judiciário. Precedentes .

SITUAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS AINDA NÃO DEFINIDAS POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODEM REPERCUTIR EM DESFAVOR DO RÉU.

- A mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta , só por si - ante a inexistência , em tais situações,

de condenação penal transitada em julgado -, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes ou , então, para legitimar a imposição de sanções mais gravosas, como a decretação de prisão cautelar, ou a denegação de benefícios de ordem legal.

Somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a adoção , contra o indiciado, réu ou sentenciado, de

medidas restritivas de direitos, inclusive no âmbito processual, pois , com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do réu, que passa , então, a ostentar o

“status” jurídico-penal de condenado, com todas as conseqüências legais daí decorrentes. Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência do Ministro Celso de Mello ( RISTF , art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o pedido de “habeas corpus”, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26

HC 105.556 / SP

julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 07 de dezembro de 2010.

CELSO DE MELLO - RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26

07/12/2010 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 105.556 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : GISELMA CARMEM CAMPOS CARNEIRO MAGALHÃES

IMPTE.(S) : ADEMAR GOMES

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O

Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre

Subprocurador-Geral da República Dr. MARIO JOSÉ GISI, assim resumiu

e apreciou a presente impetração:

“‘ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO.MODUS OPERANDIDO CRIME.

NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES À CONCESSÃO DA LIBERDADE PRETENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

- Parecer pela denegação da ordem .

................................................... Trata-se dehabeas corpus ’, com pedido de liminar, impetrado em favor de Giselma Carmem Campos Carneiro Magalhães, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do RHC nº 27.790/SP, assim ementado:

RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26

HC 105.556 / SP

PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 01.04.09 E POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA. REAL PERICULOSIDADE DA PACIENTE, QUE, COM O AUXÍLIO DE TRÊS PESSOAS CONTRATADAS PARA TAL FIM, MATOU SEU EX-MARIDO, MOTIVADA POR VINGANÇA PELO TÉRMINO DO CASAMENTO DE 20 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

1 . Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria , não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.

2 . ‘ In casu ’, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a real periculosidade da ré, que, com o auxílio de três pessoas contratadas para tal fim, matou seu ex-marido, motivada por vingança pelo fim do casamento de 20 anos, é razão suficiente para a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Precedentes do STJ.

3 . Recurso desprovido , em conformidade com o parecer ministerial’.

Extrai-se dos autos que a paciente foi denunciada, com outros três corréus, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, porque, no dia 04/12/2004, por motivo de vingança, causada pelo fim de seu casamento com a vítima, contratou terceira pessoa para matar seu ex-marido, Humberto de Campos Magalhães, que sofreu disparos de arma de fogo que lhe causaram lesões corporais, as quais foram a causa eficiente de sua morte.

A prisão temporária cumprida em 01/04/09 foi convertida em preventiva pelo Juízo de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo, para fins de proteção da ordem pública.

Em face do decreto constritivo , a defesa manejou o ‘writ’ nº 990.09.1548170, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou denegado.

Em 03.02.10 foi proferida sentença de pronúncia , mantendo a segregação cautelar da paciente.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26

HC 105.556 / SP

Dessa decisão a defesa interpôs o Recurso Ordinário em ‘Habeas Corpus’ nº 27.790/SP, junto ao Superior Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, dando azo à presente impetração.

Nesta via , insurge-se o impetrante contra a manutenção da preventiva pela sentença de pronúncia, sustentando que a segregação derivou de decreto carente de fundamentação.

Alega que a pronúncia não acrescentou argumentos válidos para a mantença da paciente no cárcere.

Destaca as condições pessoais favoráveis da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e profissão definida, que, ao seu ver, possibilitam a revogação da custódia.

Requer , liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, para que possa aguardar o julgamento da ação penal em liberdade. No mérito, requer a confirmação da medida de urgência acaso deferida.

Pretensão liminar concedida ‘para, até final julgamento desta ação de ‘habeas corpus’, suspender, cautelarmente, a eficácia do decreto de prisão preventiva da ora paciente, referentemente ao Processo crime nº 583.52.2008.005889-5/000000-001 (5º Tribunal do Júri da comarca de São Paulo/SP), expedindo-se, imediatamente, em favor dessa mesma paciente, se por al não estiver presa, o pertinente alvará de soltura’.

É o relatório .

A súplica não merece prosperar .

Colhe-se dos autos que o magistrado de primeiro grau determinou a prisão preventiva da ora paciente sob os seguintes fundamentos:

Trata-se de fato grave , de crime considerado hediondo que, pelo texto de Lei Especial, tivessem os Réus sido presos em flagrante, certamente não seriam beneficiários pela liberdade provisória.

(...) 2 . A co-Ré GISELMA foi a mentora intelectual e financeira do crime , atentando contra pessoa íntima por interesse vil que ofende a boa índole do comportamento social ao também atentar contra o pai de seus filhos, o que causa intranqüilidade no seio da comunidade.’

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26

HC 105.556 / SP

Por ocasião da sentença de pronúncia , manteve a segregação cautelar tecendo as seguintes considerações:

CO-RÉ GISELMA

(...)

2 . A Ré GISELMA CARMEM CAMPOS CARNEIRO MAGALHÃES concorreu para a prática do crime, na medida em que idealizou a morte da vítima, com quem fora casada, contatando terceira pessoa para a sua prática e para isso fornecendo um telefone celular;

3 . O crime foi cometido por motivo torpe , vingança pelo fim do casamento da Ré com a vítima;

4 . O crime foi cometido mediante emboscada , porque a vítima foi propositadamente atraída ao local.

(...)

Por entender presentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal (o crime é considerado hediondo; tivessem os Réus sido presos em flagrante, certamente não seriam beneficiados pela liberdade provisória; há necessidade de garantia da ordem pública, pois PAULO – fls. 718/721, KAIRON – fls. 471/476, e OSMAR -fls. 736/738, são pessoas de índole não recomendável, ostentando antecedentes criminais por crimes graves, os quais agridem a paz pública e causa intranqüilidade social; e GISELMA foi a mentora intelectual e financeira, atentando contra pessoa íntima por interesse vil que ofende a boa índole de comportamento social, e também atentar contra o pai de seus filhos, o que causa intranqüilidade no seio da comunidade, além de possuir antecedente por crime de ameaça – fls. 734/735), e nos termos do artigo 413, § 3º, do mesmo Código, não poderá o Réu aguardar os julgamentos – tanto de eventual recurso, quanto do Plenário – em liberdade, ficando recomendado, por ora, na prisão em que se encontra, oficiando-se’.

A partir das decisões ora destacadas , é possível concluir que a medida constritiva tem esteio em dados concretos extraídos dos autos, mormente na periculosidade do agente, na gravidade concreta do delito e na situação de insegurança e intranqüilidade

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26

HC 105.556 / SP

geradas no corpo social, razões suficientes para a manutenção da prisão para preservação da ordem pública.

De observar-se que a periculosidade social da paciente - evidenciada pelo fato de ter deliberado matar seu ex-marido pelo simples inconformismo com o término do relacionamento, valendo-se do auxílio de terceiros, aos quais prometeu recompensa em dinheiro -, justifica a prisão cautelar para o resguardo da ordem pública, através do afastamento do convívio da sociedade de indivíduo com elevado grau de desajuste social e total desprezo pela vida alheia.

Por sua vez , a circunstância de fato enunciada nos autos, qual seja, de que a paciente registra antecedentes por crime de ameaça, bem reforça o entendimento acerca de sua real periculosidade, o que, longe de recomendar a liberdade pretendida pela defesa, autoriza a segregação do meio social.

A propósito , a jurisprudência dessa Suprema Corte firma-se no sentido de que a periculosidade do agente para a coletividade, desde que comprovada concretamente, é apta à manutenção da restrição de sua liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86.002/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17/05/2007).

Ademais , a gravidade concreta da conduta delitiva perpetrada, revelada pelo ‘modus operandi’ com que a paciente teria supostamente agido – forneceu aos comparsas o celular do filho da vítima, de onde efetuaram um telefonema para a mesma, atraindo a para o local do crime, onde foi alvejada por diversos disparos de arma de fogo -, aliada à periculosidade do agente e à necessidade de se acautelar o meio social, formam um todo suficiente a fundamentar a constrição provisória para preservação da ordem pública.

Não fosse isso , essa Suprema Corte já se manifestou pela impossibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos.

Nesse vértice :

‘‘ HABEAS CORPUS ’. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26

HC 105.556 / SP

CONDENATÓRIA: QUESTÃO NÃO-PREJUDICADA. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 . (...) . 2 . A proibição de liberdade provisória , nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. , inc. XLIII): Precedentes. O art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão ‘e liberdade provisória’ do art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 3 . A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, ‘caput’), aplicável ao caso vertente. 4 . Irrelevância da existência , ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 5 . Licitude da decisão proferida com fundamento no art. , inc. XLIII, da Constituição da República, e no art. 44 da Lei n. 11.343/06, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal considera suficiente para impedir a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada .’

(STF, 1ª Turma, HC 95.584, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,

DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009)

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26

HC 105.556 / SP

Diante de todo o exposto , tornam-se irrelevantes as condições pessoais da paciente (primária e com profissão definida), pois não são circunstâncias suficientes nem garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, mormente quando presentes os requisitos que impõem a permanência do encarceramento provisório.

À vista do exposto , opinamos pela denegação da ordem .” ( grifei )

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26

HC 105.556 / SP

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se

de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do

E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão

assim ementado :

RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUSLIBERATÓRIO . HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO . PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 01.04.09 E POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA . CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA . REAL PERICULOSIDADE DA PACIENTE , QUE , COM O AUXÍLIO DE TRÊS PESSOAS CONTRATADAS PARA TAL FIM , MATOU SEU EX-MARIDO , MOTIVADA POR VINGANÇA PELO TÉRMINO DO CASAMENTO DE 20 ANOS . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO . RECURSO DESPROVIDO .

1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.

2.In casu ’, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a real periculosidade da ré, que, com o auxílio de três pessoas contratadas para tal fim, matou seu ex-marido, motivada por vingança pelo fim do casamento de 20 anos, é razão suficiente para a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Precedentes do STJ.

3. Recurso desprovido , em conformidade com o parecer ministerial.”

( RHC 27.790/SP , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO –

grifei )

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26

HC 105.556 / SP

Os fundamentos em que se apóia a presente impetração revestem-se de inquestionável relevo jurídico, especialmente se se examinar o conteúdo da decisão que decretou a prisão cautelar da ora

paciente, confrontando-se , para esse efeito, as razões que lhe deram suporte com os padrões que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise.

Eis , no ponto, em seus aspectos essenciais , o teor da decisão que, emanada do MM. Juiz de Direito do 5º Tribunal do Júri da comarca de São Paulo/SP, motivou as sucessivas impetrações de “habeas corpus” em favor da ora paciente:

Trata-se de fato grave , de crime considerado hediondo, que, pelo texto de Lei Especial, tivessem os Réus sido presos em flagrante, certamente não seriam beneficiários pela liberdade provisória.

(...) 2 . A co-Ré GISELMA foi a mentora intelectual e financeira do crime , atentando contra pessoa íntima por interesse vil que ofende a boa índole do comportamento social ao também atentar contra o pai de seus filhos, o que causa intranqüilidade no seio da comunidade.” ( grifei )

Presente esse contexto, cabe verificar se os fundamentos subjacentes à decisão ora questionada ajustam-se , ou não, ao magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal

Federal no exame do instituto da prisão cautelar.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26

HC 105.556 / SP

Tenho para mim que a decisão em causa, ao decretar a prisão preventiva da ora paciente, apoiou-se em elementos

insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se , por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação substancial.

Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade . Não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão

preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial , apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos -juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação

dessa modalidade de tutela cautelar penal ( RTJ 134/798 , Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO).

É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento sobre a matéria ( RTJ 64/77), tem acentuado , na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “ Código de Processo Penal Interpretado ”, p. 688, 7ª ed., 2000, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “ Curso Completo de Processo Penal ”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “ Manual de Processo Penal ”, p. 274/278, 4ª ed., 1997, Saraiva), que , uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26

HC 105.556 / SP

meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo

Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar.

É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão -qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo

(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva , prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal condenatória recorrível) - não se revela incompatível com a presunção constitucional de inocência ( RTJ 133/280 – RTJ 138/216 – RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), mesmo porque o instituto da prisão cautelar encontra fundamento em texto da própria Constituição da República (art. 5º, LXI).

Impõe-se advertir , no entanto, que a prisão cautelar (“ carcer ad custodiam ”) - que não se confunde com a prisão penal (“ carcer ad poenam ”) - não objetiva infligir punição à pessoa que

sofre a sua decretação. Não traduz , a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção.

Constitui , ao contrário, instrumento destinado a atuar “ em benefício da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA,

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26

HC 105.556 / SP

Comentários ao Código de Processo Penal ”, vol. III/7, item n. 1,

1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado :

A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU .

- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois , no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.

A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se , considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal .”

( RTJ 180/262-264 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal,

que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se

revela absolutamente inconstitucional a utilização, com fins

punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o

indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias

constitucionais da presunção de inocência e do devido processo

legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão

cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual

em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo

( HC 93.883/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26

HC 105.556 / SP

Isso significa , portanto, que o instituto da prisão cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois , se

assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da liberdade ( RTJ 202/256-258 , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Entendo , por tal razão, que os fundamentos subjacentes ato decisório emanado do Juízo do 5º Tribunal do Júri da comarca de São Paulo/SP, ao determinar a prisão cautelar da ora paciente, conflitam com os estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria.

Cumpre ter presente que esta Suprema Corte tem censurado decisões que fundamentam a privação cautelar da liberdade na gravidade objetiva do delito ou , então, no reconhecimento de

fatos que se subsumem à própria descrição abstrata dos elementos que compõem a estrutura jurídica do tipo penal:

“(...) PRISÃO PREVENTIVA - NÚCLEOS DA TIPOLOGIA -IMPROPRIEDADE . Os elementos próprios à tipologia bem como as circunstâncias da prática delituosa não são

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suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena de, em última análise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda não imposta (...).”

( HC 83.943/MG , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei )

Essa asserção permite compreender o rigor com que o

Supremo Tribunal Federal tem examinado a utilização, por magistrados

e Tribunais, do instituto da tutela cautelar penal, em ordem a

impedir a subsistência dessa excepcional medida privativa da

liberdade, quando inocorrente hipótese que possa justificá-la:

Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual (...) ‘ ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ ( CF , art. 5º, LVII).

processo penal , enquanto corre, destina-se a apurar uma responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as conseqüências.

Por tudo isso , é incontornável a exigência de que a fundamentação da prisão processual seja adequada à demonstração da sua necessidade, enquanto medida cautelar, o que (...) não pode reduzir-se ao mero apelo à gravidade objetiva do fato (...).”

( RTJ 137/287 , 295 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )

Inquestionável , desse modo, que a gravidade do crime não

basta , por si só, para justificar a privação cautelar da liberdade

individual da paciente.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC 105.556 / SP

O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza

da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para

legitimar a prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal

instaurada pelo Estado.

Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos

julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, ainda que o delito

imputado ao réu seja legalmente classificado como crime hediondo

( RTJ 172/184 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 182/601-602 , Rel.

p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – HC 89.503/RS , Rel. Min. CEZAR

PELUSO – HC 93.427/PB , Rel. Min. EROS GRAU - RHC 71.954/PA , Rel.

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.):

A gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘ crimes hediondos ’ (Lei 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva , que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva , nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo , em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’ (CF, art. , LVII).”

( RTJ 137/287 , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )

A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU .

- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional ( CF , art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da

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suposta prática de crime hediondo , eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível ( CF , art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.”

( RTJ 187/933-934 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Mais do que nunca , e qualquer que seja a natureza do ilícito penal ou quaisquer que sejam as condições pessoais, profissionais ou econômico-financeiras atribuídas aos indiciados ou

os réus em geral, cumpre ter presente , sempre, que discursos de caráter autoritário – independentemente da fonte de que emanam - não podem subjugar , jamais, o princípio da liberdade, tal como reconhecido e assegurado pela Lei Fundamental da República.

A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional ( CF , art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida , por isso mesmo, por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar , paradoxalmente, a ideologia da lei e da ordem , em detrimento dos direitos e garantias fundamentais

proclamados pela Constituição da República.

Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória

irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26

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vedação constitucional ( CF , art. 5º, LVII) - presumir-lhe a

culpabilidade .

É que ninguém , absolutamente ninguém, pode ser tratado

como culpado , qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe

tenha sido atribuída, sem que exista , a esse respeito, decisão

judicial condenatória necessariamente transitada em julgado :

Ninguém pode ser tratado como culpado , qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista , a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado .

O princípio constitucional da não-culpabilidade , em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se

comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário. Precedentes .”

( RTJ 176/805-806 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

O princípio constitucional do estado de inocência , tal

como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de

tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em

relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se

estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença

irrecorrível do Poder Judiciário.

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Nem se diga - tal como o fez o ilustre magistrado de primeira instância na decisão de pronúncia -, para efeito de se

legitimar a ordem de prisão em causa, que a ora paciente possuiria “antecedente por crime de ameaça”.

É que , tal como atesta certidão fornecida pelo ilustre magistrado de primeira instância, não houve condenação da paciente pela suposta prática do delito de ameaça, havendo sido extinta a sua punibilidade em momento anterior à prisão ora questionada.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, estabeleceu que a mera sujeição de alguém a simples investigações policiais ou a persecuções criminais ainda em

curso não basta , só por si - ante a inexistência de condenação penal transitada em julgado -, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes ou , então, para legitimar a imposição de sanções mais gravosas, como a decretação de prisão cautelar, ou a denegação de benefícios de ordem legal ( RTJ 136/627 -RTJ 139/885, v.g.).

A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais - ou , ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo , qualquer título penal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26

HC 105.556 / SP

condenatório - não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para

autorizar a formulação, contra o indiciado ou o réu, de juízo

( negativo ) de maus antecedentes, em ordem a recusar , ao que sofre a

“persecutio criminis”, o acesso a determinados benefícios legais:

PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE ( CF , ART. 5º, LVII). MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO (OU ARQUIVADOS), OU DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO, OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA , EM TAIS SITUAÇÕES, DE TÍTULO PENAL CONDENATÓRIO IRRECORRÍVEL . CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO, CONTRA O RÉU, COM BASE EM EPISÓDIOS PROCESSUAIS AINDA NÃO CONCLUÍDOS , DE JUÍZO DE MAUS ANTECEDENTES. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA ORDEM DE ‘HABEAS CORPUS’. POSTULAÇÃO RECURSAL INACOLHÍVEL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO .

- A formulação , contra o sentenciado, de juízo de maus antecedentes , para os fins e efeitos a que se refere o art. 59 do Código Penal, não pode apoiar-se na mera instauração de inquéritos policiais (em andamento ou arquivados), ou na simples existência de processos penais em curso , ou, até mesmo , na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso.

É que não podem repercutir , contra o réu, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não-culpabilidade ( CF , art. 5º, LVII), situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, porque inexistente , em tal contexto, título penal condenatório definitivamente constituído. Doutrina . Precedentes .”

( RE 464.947/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Tal entendimento - que se revela compatível com a

presunção constitucional “juris tantum” de inocência ( CF , art. 5º,

LVII) - ressalta , corretamente, e com apoio na jurisprudência dos

Tribunais ( RT 418/286 - RT 422/307 - RT 572/391 - RT 586/338), que

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processos penais em curso , ou inquéritos policiais em andamento , ou , até mesmo , condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados , enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório , como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu ou justificadores da decretação de sua prisão cautelar .

É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal decidiu , por unânime votação, que “ Não podem repercutir , contra o réu, situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses

de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído” ( RTJ 139/885 , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Desse modo , torna-se inquestionável que somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a adoção , contra o indiciado, réu ou sentenciado, de medidas restritivas de direitos,

inclusive no âmbito processual, pois , com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção “juris tantum” de inocência do réu, que passa , então, a ostentar o “status” jurídico-penal de condenado, com todas as conseqüências legais daí decorrentes.

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No presente caso , o constrangimento se mostra ainda mais evidente , eis que, tal como precedentemente referido, sequer há condenação penal , mas, isso sim, sentença, transitada em julgado , na

qual se reconheceu a extinção da punibilidade da ora paciente.

Em suma : a análise dos fundamentos invocados pela parte ora impetrante leva-me a entender que a decisão judicial de primeira instância não observou os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar.

Sendo assim , em face das razões expostas, defiro o presente “habeas corpus”, para permitir que a ora paciente

permaneça solta, se por al não estiver presa, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, relativamente ao Processo-crime nº 583.52.2008.005889-5, em tramitação perante o Juízo do 5º Tribunal do Júri da comarca de São Paulo/SP.

A concessão da presente ordem de “habeas corpus”, nos termos em que deferida, não impede o normal prosseguimento do Processo-crime nº 583.52.2008.005889-5.

É o meu voto .

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ExtratodeAta-07/12/2010

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 105.556

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : GISELMA CARMEM CAMPOS CARNEIRO MAGALHÃES

IMPTE.(S) : ADEMAR GOMES

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

habeas Decisão: corpus, A Turma, nos termos por votação do voto unânime, do deferiu Relator. o pedido Ausentes, de justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie julgamento, e o o Senhor Senhor Ministro Ministro Gilmar Celso Mendes. de Mello. Presidiu, 2ª Turma, este 07.12.2010.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ayres Britto e

Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra

Ellen Gracie.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

Carlos Alberto Cantanhede

Coordenador

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24808356/habeas-corpus-hc-105556-sp-stf/inteiro-teor-112281515

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