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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_106468_RJ_1387982838948.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

10/05/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 106.468 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO

IMPTE.(S) : WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO

ADV.(A/S) : JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ” – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA , DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – PEDIDO INDEFERIDO .

- Não se revela admissível a ação de “habeas corpus” quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes .

- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais).

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto.

Brasília, 10 de maio de 2011.

CELSO DE MELLO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

10/05/2011 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 106.468 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO

IMPTE.(S) : WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO

ADV.(A/S) : JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): O

Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre

Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA,

assim resumiu e apreciou a presente impetração:

1. Interceptado na origem o recurso especial , por não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento resultou desprovido no Superior Tribunal de Justiça, em razão de ser o recurso especial intempestivo.

2. No caso , verifica-se que a decisão que desproveu o agravo de instrumento está suficientemente fundamentada. Portanto, descabe o ‘habeas corpus’ na parte em que se insurge contra o desprovimento do agravo de instrumento e pretende o processamento do recurso especial: É de se indeferir ‘habeas corpus’ contra decisão que inadmite recurso especial, quando esta não incide em flagrante ilegalidade ( HC 86.235/RJ, rel. Min. Ayres Britto), mesmo porque não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial ( HC 94.362/RS, rel. Min. Eros Grau).

3. Isso posto , opino pelo indeferimento da ordem .” ( grifei )

É o relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

HC 106.468 / RJ

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se

de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada de eminente

Ministra do E. Superior Tribunal de Justiça, está assim

fundamentada :

Vistos etc .

Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO, contra decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o processamento do recurso especial fundamentado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional.

O recurso especial é extemporâneo .

Compulsando os autos , verifica-se que o recurso especial foi interposto na instância de origem em 19/05/2009 (fl. 31). No entanto, a decisão do acórdão dos embargos de declaração foi publicada em 22/05/2009 (fl. 30), e não houve a posterior ratificação do recurso especial.

Nesta esteira da jurisprudência desta Corte e em perfeita consonância com os pressupostos constitucionais imanentes ao próprio recurso especial, dele não se conhece quando interposto antes de exaurida a instância ordinária, como ocorre na hipótese em apreço.

Esta Corte firmou posicionamento de que o recurso extemporâneo ocorre em duas hipóteses: a ) quando a interposição ocorre a destempo do prazo legal; e b ) na hipótese de o recurso ter sido interposto antes da publicação da decisão recorrida , que ainda não possuía existência jurídica.

Com efeito , deveria a parte recorrente ter ratificado o recurso especial após a intimação do julgamento do acórdão dos embargos de declaração, momento em que começaria a fluir o prazo para sua interposição.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC 106.468 / RJ

Nesse sentido , confiram os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO . INTEMPESTIVIDADE . PRECEDENTES DO STJ E DO STF . EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS .

1. É assente na jurisprudência do STF e do STJ que a intempestividade recursal advém não só de manifestação tardia da parte, mas, igualmente, da impugnação prematura.

2. Embargos de declaração não-conhecidos .’

( EDcl na SEC 3660/GB , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2010, Dje 08/03/2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXTEMPORANEIDADE .

1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de ser inadmissível o manejo de recurso especial antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios, opostos contra o acórdão recorrido, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação.

2. Com é sabido , os embargos de declaração, tenha ele ou não efeito modificativo, complementa e integra o acórdão da apelação, formando um todo indissociável ao qual se denomina decisão de última instância. Esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos dos arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal.

3. Com efeito , mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que o prazo para recorrer começa a fluir apenas com a publicação da decisão, e não com a mera notícia do julgamento, sendo, pois, evidente a extemporaneidade do apelo extremo.

4. De notar que esta Corte de Justiça vem mitigando tal entendimento quando o recurso é interposto antes da publicação da decisão recorrida

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

HC 106.468 / RJ

no órgão oficial, mas após a sua divulgação por meio eletrônico, hipótese não comprovada nos autos.

5. Agravo regimental a que se nega provimento .’ ( AgRg no Ag XXXXX/ES , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 13/10/2009 -...)

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA .

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação da decisão combatida, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.

2 - Agravo regimental não conhecido .’

( AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 11/09/2009)

Ante o exposto , NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.”

( AI 1.206.700/RJ , Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei )

Alega a parte impetrante , nesta sede processual, o que

se segue :

O recorrente era policial militar da ativa , possuindo arma de fogo adquirida através da PMERJ, a qual foi apreendida no curso de um feito criminal que

o final restou absolvido.

Neste ínterim , como continuava a ter o direito ao porte de arma e em razão de sua função tinha o direito de adquirir até duas armas de porte, veio a adquirir uma outra arma registrada de um seu conhecido, sendo a compra registrada em Cartório.

A seguir , tentou registrá-la em seu nome junto à PMERJ, contudo, não foi feito o registro, malgrado a arma ser de calibre permitido, ter origem lícita, estar registrada no Departamento de Fiscalização de Armas.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

HC 106.468 / RJ

Todavia, por temer pela sua vida, haja vista ser policial, passou a portar o dito armamento.

Entretanto , veio a ser preso, processado e condenado pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, cujo feito correu junto à Vara Única da Comarca de Seropédica – RJ.

Irresignado , recorreu à Segunda Instância, todavia, seu recurso foi negado com motivações que entende contrariar a Lei Federal, tendo o paciente ingressado com embargos de declaração para discussão da matéria. Em seguida, ingressou com Recurso Especial, que foi inadmitido pelo E. TJERJ.

Com isso , ingressou com Agravo de Instrumento no E. STJ ( Ag XXXXX), o qual em Decisão Monocrática foi julgado intempestivo sob argumento que entende ilegal e que transitou em julgado.

DO DIREITO

Na respeitável decisão (doc. anexo), foi apontado que seria intempestivo o agravo interposto antes da publicação oficial da decisão que indeferiu seu seguimento e que tal seria o posicionamento daquele E. Tribunal.” ( grifei )

Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral

da República, quando opina , em seu parecer, pelo indeferimento da

presente ordem de “habeas corpus”.

Com efeito , o Supremo Tribunal Federal tem advertido ,

em sucessivos pronunciamentos, não se revelar admissível a ação de

“habeas corpus”, quando se pretende discutir os pressupostos de

admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal

de Justiça, cabendo destacar , dentre outras, as seguintes decisões

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

HC 106.468 / RJ

que esta Corte proferiu a propósito do tema ora em exame

( HC 93.824/RS , Rel. Min. EROS GRAU, v.g.):

“‘ HABEAS CORPUS ’. PENAL . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL . REAPRECIAÇÃO . VEDAÇÃO . EXECUÇÃO PENAL . FALTA GRAVE . PERDA DOS DIAS REMIDOS .

1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e proceder ao exame da matéria de mérito nele suscitada.

................................................... Ordem indeferida .”

( HC 94.336/RS , Rel. Min. EROS GRAU – grifei )

“‘ HABEAS CORPUS ’. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL , CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL , AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO .

O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial , motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos , para rejulgar o recurso, salvo , por se tratar de ‘habeas corpus’, na hipótese de flagrante ilegalidade.

Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência , portanto, do alegado constrangimento ilegal .”

( HC 85.195/RS , Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei )

‘HABEAS CORPUS’. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO STJ. NÃO CABE AO STF REAPRECIAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO DO ‘WRIT’.

1 . O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial interposto pela defesa em razão da impossibilidade do reexame de provas e da ausência de violação à legislação federal.

2 . ‘ Não compete ao Supremo Tribunal Federal reapreciar os requisitos de admissibilidade do recurso

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

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HC 106.468 / RJ

especial e proceder ao julgamento do mérito’ ( HC 93.966/RS , Rel. Min. Eros Grau, DJe 167, 04.09.2008).

................................................... 6 . ‘Habeas corpus’ não conhecido .”

( HC 98.733/RJ , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )

Mesmo que assim não fosse, cumpre ressaltar que o prazo para interposição de recurso contra decisões colegiadas só começa a fluir da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. Na pendência dessa publicação, qualquer recurso eventualmente interposto considerar-se-á intempestivo ( RTJ 88/1012 – RTJ 143/718-719 – Pet 1.320-AgR-AgR/DF , Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.).

Os fundamentos que dão suporte a essa orientação jurisprudencial põem em evidência a circunstância de que a publicação do acórdão gera efeitos processuais específicos , pois, além de formalizar a integração dessa peça essencial ao processo,

confere-lhe existência jurídica e fixa-lhe o próprio conteúdo material. É mediante a efetiva ocorrência dessa publicação formal

que se viabiliza, processualmente, a intimação das partes, inclusive para efeito de interposição dos recursos pertinentes.

Isso significa que o prazo para interposição do recurso extraordinário ou recurso especial (como no caso) somente começará a

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

HC 106.468 / RJ

fluir após a publicação do acórdão que julgar os embargos de declaração.

Cumpre observar , no entanto, que diversa seria a situação processual da causa em questão, se a parte recorrente, ora impetrante - posteriormente à publicação do acórdão concernente ao julgamento dos embargos de declaração - tivesse ratificado , dentro do

prazo recursal, o recurso especial por ela anteriormente deduzido.

Tal situação , contudo, não se registrou no processo em questão, como enfatizado pela Ministra LAURITA VAZ na decisão impugnada nesta sede processual.

É importante assinalar , neste ponto, que a omissão na qual incorreu a parte ora impetrante torna aplicável à espécie em exame a jurisprudência desta Suprema Corte, que acentua a extemporaneidade do recurso que, sem posterior ratificação (como no caso), é deduzido antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração ( AI 402.716-AgR/SP , Rel. Min. ELLEN GRACIE – AI 502.004-AgR/MG , Rel. Min. AYRES BRITTO - AI 625.373-AgR/RJ , Rel.

Min. RICARDO LEWANDOWSKI – AI 699.165-AgR/BA , Rel. Min. EROS GRAU –

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

HC 106.468 / RJ

AI 711.061/PR , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - RE 370.757-AgR/SP ,

Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):

1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do julgamento e da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, sem posterior ratificação. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.”

( AI 624.309-AgR/SP , Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei )

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA , DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO .

- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais).

Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só : o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes .”

( RE 596.496-AgR/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Sendo assim , em face das razões expostas, indefiro o

pedido de “habeas corpus”.

É o meu voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/05/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 106.468

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO

IMPTE.(S) : WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO

ADV.(A/S) : JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão Senhora Ministra unânime. Ellen Ausentes, Gracie justificadamente, e o Senhor Ministro neste Ayres julgamento, Britto. a Turma , 10.05.2011.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

P/ Carlos Alberto Cantanhede

Coordenador

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