3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 106468 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO, WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO, JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013
Julgamento
10 de Maio de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Ementa
HABEAS CORPUS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEDIDO INDEFERIDO
. - Não se revela admissível a ação de habeas corpus quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes
. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais)
. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes.
Decisão
Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 10.05.2011.
Resumo Estruturado
- INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, RATIFICAÇÃO, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (HC, ADMISSIBILIDADE, RECURSO, STJ) HC 93824 (2ªT), HC 94336 (2ªT), HC 85195 (1ªT), HC 98733 (2ªT). (PRAZO, RECURSO, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO) Pet 1320 AgR-AgR (2ªT); RTJ 88/1012, RTJ 143/718. (RATIFICAÇÃO, RECURSO, ACÓRDÃO) AI 402716 AgR (2ªT), AI 502004 AgR (1ªT), AI 625373 AgR (1ªT), AI 699165 AgR (2ªT), RE 370757 AgR (2ªT), AI 624309 AgR (TP), RE 596496 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RATIFICAÇÃO, RECURSO, ACÓRDÃO) AI 711061. - Veja AI 1206700 do STJ. Número de páginas: 11. Análise: 02/09/2013, IVA. Revisão: 25/09/2013, SER.
