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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 106468 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO, WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO, JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013

Julgamento

10 de Maio de 2011

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_106468_RJ_1387982838948.pdf
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Ementa

“HABEAS CORPUS” - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEDIDO INDEFERIDO

. - Não se revela admissível a ação de “habeas corpus” quando se pretende discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes
. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais)
. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes.

Decisão

Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 10.05.2011.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, RATIFICAÇÃO, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, ADMISSIBILIDADE, RECURSO, STJ) HC 93824 (2ªT), HC 94336 (2ªT), HC 85195 (1ªT), HC 98733 (2ªT). (PRAZO, RECURSO, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO) Pet 1320 AgR-AgR (2ªT); RTJ 88/1012, RTJ 143/718. (RATIFICAÇÃO, RECURSO, ACÓRDÃO) AI 402716 AgR (2ªT), AI 502004 AgR (1ªT), AI 625373 AgR (1ªT), AI 699165 AgR (2ªT), RE 370757 AgR (2ªT), AI 624309 AgR (TP), RE 596496 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RATIFICAÇÃO, RECURSO, ACÓRDÃO) AI 711061. - Veja AI 1206700 do STJ. Número de páginas: 11. Análise: 02/09/2013, IVA. Revisão: 25/09/2013, SER.
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