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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO AVULSA NA EXTRADIÇÃO : Ext 1085

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. , , I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LIDE ENTRE ESTADO BRASILEIRO E ESTADO ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO TRATADO, ACASO EXISTENTE, QUE DEVE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE HAIA. PAPEL DO PRETÓRIO EXCELSO NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. SISTEMA “BELGA” OU DA “CONTENCIOSIDADE LIMITADA”. LIMITAÇÃO COGNITIVA NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. ANÁLISE RESTRITA APENAS AOS ELEMENTOS FORMAIS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SOMENTE VINCULA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM CASO DE INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DE EVENTUAL DECISÃO QUE IMPONHA AO CHEFE DE ESTADO O DEVER DE EXTRADITAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. CRFB). EXTRADIÇÃO COMO ATO DE SOBERANIA. IDENTIFICAÇÃO DO CRIME COMO POLÍTICO TRADUZIDA EM ATO IGUALMENTE POLÍTICO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DO DIPLOMA INTERNACIONAL QUE PERMITE A NEGATIVA DE EXTRADIÇÃO “SE A PARTE REQUERIDA TIVER RAZÕES PONDERÁVEIS PARA SUPOR QUE A PESSOA RECLAMADA SERÁ SUBMETIDA A ATOS DE PERSEGUIÇÃO”. CAPACIDADE INSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO CHEFE DE ESTADO PARA PROCEDER À VALORAÇÃO DA CLÁUSULA PERMISSIVA DO DIPLOMA INTERNACIONAL. VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA. ART. 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VINCULAÇÃO DO PRESIDENTE AO TRATADO. GRAUS DE VINCULAÇÃO À JURIDICIDADE. EXTRADIÇÃO COMO ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO VINCULADO A CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS. NON-REFOULEMENT. RESPEITO AO DIREITO DOS REFUGIADOS. LIMITAÇÃO HUMANÍSTICA AO CUMPRIMENTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO (ARTIGO III, 1, f). INDEPENDÊNCIA NACIONAL (ART. , I, CRFB). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO INTERNACIONAL, NÃO INTERNO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DESCUMPRIMENTO QUE SE RESTRINGEM AO ÂMBITO INTERNACIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOLTURA DO EXTRADITANDO.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
Ext 1085
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. GILMAR MENDES, GOVERNO DA ITÁLIA, ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, CESARE BATTISTI, LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTRO(A/S), SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO, GEORGHIO ALESSANDO TOMELIN, ROSA MARIA ASSEF GARGIULO, LUÍS ROBERTO BARROSO, RENATA SARAIVA
Publicação
DJe-060 DIVULG 02-04-2013 PUBLIC 03-04-2013 EMENT VOL-02686-01 PP-00001
Julgamento
8 de Junho de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES

Ementa

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. , , I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LIDE ENTRE ESTADO BRASILEIRO E ESTADO ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO TRATADO, ACASO EXISTENTE, QUE DEVE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE HAIA. PAPEL DO PRETÓRIO EXCELSO NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. SISTEMA “BELGA” OU DA “CONTENCIOSIDADE LIMITADA”. LIMITAÇÃO COGNITIVA NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. ANÁLISE RESTRITA APENAS AOS ELEMENTOS FORMAIS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SOMENTE VINCULA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM CASO DE INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DE EVENTUAL DECISÃO QUE IMPONHA AO CHEFE DE ESTADO O DEVER DE EXTRADITAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. CRFB). EXTRADIÇÃO COMO ATO DE SOBERANIA. IDENTIFICAÇÃO DO CRIME COMO POLÍTICO TRADUZIDA EM ATO IGUALMENTE POLÍTICO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DO DIPLOMA INTERNACIONAL QUE PERMITE A NEGATIVA DE EXTRADIÇÃO “SE A PARTE REQUERIDA TIVER RAZÕES PONDERÁVEIS PARA SUPOR QUE A PESSOA RECLAMADA SERÁ SUBMETIDA A ATOS DE PERSEGUIÇÃO”. CAPACIDADE INSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO CHEFE DE ESTADO PARA PROCEDER À VALORAÇÃO DA CLÁUSULA PERMISSIVA DO DIPLOMA INTERNACIONAL. VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA. ART. 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VINCULAÇÃO DO PRESIDENTE AO TRATADO. GRAUS DE VINCULAÇÃO À JURIDICIDADE. EXTRADIÇÃO COMO ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO VINCULADO A CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS. NON-REFOULEMENT. RESPEITO AO DIREITO DOS REFUGIADOS. LIMITAÇÃO HUMANÍSTICA AO CUMPRIMENTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO (ARTIGO III, 1, f). INDEPENDÊNCIA NACIONAL (ART. , I, CRFB). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO INTERNACIONAL, NÃO INTERNO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DESCUMPRIMENTO QUE SE RESTRINGEM AO ÂMBITO INTERNACIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOLTURA DO EXTRADITANDO.
1. Questão de Ordem na Extradição nº 1.085: “A decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau”. Do voto do Min. Eros Grau extrai-se que “O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (...) é, no entanto, excessivamente rigoroso. (...) o conceito que se adotou de ato vinculado, excessivamente rigoroso, exclui qualquer possibilidade de interpretação/aplicação, pelo Poder Executivo, da noção de fundado temor de perseguição”.
2. A prova emprestada utilizada sem o devido contraditório, encartada nos acórdãos que deram origem à condenação do extraditando na Itália, no afã de agravar a sua situação jurídica, é vedada pelo art. , LV e LVI, da Constituição, na medida em que, além de estar a matéria abrangida pela preclusão, isto importaria verdadeira utilização de prova emprestada sem a observância do Contraditório, traduzindo-se em prova ilícita.
3. O Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, no seu artigo III, 1, f, permite a não entrega do cidadão da parte requerente quando “a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição”.
4. O art. 560 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito da Reclamação, dispõe que “Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela”.
5. Deveras, antes de deliberar sobre a existência de poderes discricionários do Presidente da República em matéria de extradição, ou mesmo se essa autoridade se manteve nos lindes da decisão proferida pelo Colegiado anteriormente, é necessário definir se o ato do Chefe de Estado é sindicável pelo Judiciário, em abstrato.
6. O art. da Constituição assenta como um dos Fundamentos do Estado Brasileiro a sua soberania – que significa o poder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados Soberanos, nos termos do art. , I, da Carta Magna.
7. A Soberania Nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da Lei Maior.
8. A soberania, dicotomizada em interna e externa, tem na primeira a exteriorização da vontade popular (art. 14 da CRFB) através dos representantes do povo no parlamento e no governo; na segunda, a sua expressão no plano internacional, por meio do Presidente da República.
9. No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas Leis, nos Tratados e na própria decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Extradição nº 1.085. 10. O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade da República Italiana ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945. 11. O sistema “belga” ou “da contenciosidade limitada”, adotado pelo Brasil, investe o Supremo Tribunal Federal na categoria de órgão juridicamente existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição; é dizer, seus aspectos formais, nos termos do art. 83 da Lei 6.815/80 (“Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão”). 12. O Presidente da República, no sistema vigente, resta vinculado à decisão do Supremo Tribunal Federal apenas quando reconhecida alguma irregularidade no processo extradicional, de modo a impedir a remessa do extraditando ao arrepio do ordenamento jurídico, nunca, contudo, para determinar semelhante remessa, porquanto, o Poder Judiciário deve ser o último guardião dos direitos fundamentais de um indivíduo, seja ele nacional ou estrangeiro, mas não dos interesses políticos de Estados alienígenas, os quais devem entabular entendimentos com o Chefe de Estado, vedada a pretensão de impor sua vontade através dos Tribunais internos. 13. In casu, ao julgar a extradição no sentido de ser possível a entrega do cidadão estrangeiro, por inexistirem óbices, o Pretório Excelso exaure a sua função, por isso que functus officio est – cumpre e acaba a sua função jurisdicional –, conforme entendeu esta Corte, por unanimidade, na Extradição nº 1.114, assentando, verbis: “O Supremo Tribunal limita-se a analisar a legalidade e a procedência do pedido de extradição (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 207; Constituição da República, art. 102, Inc. I, alínea g; e Lei n. 6.815/80, art. 83): indeferido o pedido, deixa-se de constituir o título jurídico sem o qual o Presidente da República não pode efetivar a extradição; se deferida, a entrega do súdito ao Estado requerente fica a critério discricionário do Presidente da República” (Ext 1114, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008). 14. A anulação, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão do Ministro da Justiça que concedeu refúgio político ao extraditando, não o autoriza, a posteriori, a substituir-se ao Chefe de Estado e determinar a remessa do extraditando às autoridades italianas. O descumprimento do Tratado de Extradição, ad argumentandum tantum, gera efeitos apenas no plano internacional, e não no plano interno, motivo pelo qual não pode o Judiciário compelir o Chefe de Estado a entregar o súdito estrangeiro. 15. O princípio da separação dos Poderes (art. CRFB), indica não competir ao Supremo Tribunal Federal rever o mérito de decisão do Presidente da República, enquanto no exercício da soberania do país, tendo em vista que o texto constitucional conferiu ao chefe supremo da Nação a função de representação externa do país. 16. A decisão presidencial que negou a extradição, com efeito, é autêntico ato de soberania, definida por Marie-Joëlle Redor como o “poder que possui o Estado para impor sua vontade aos indivíduos que vivem sobre seu território” (De L’Etat Legal a L’Etat de Droit. L’Evolution des Conceptions de la Doctrine Publiciste Française. 1879-1914. Presses Universitaires d’Aix-Marseille, p. 61). 17. O ato de extraditar consiste em “ato de vontade soberana de um Estado que entrega à justiça repressiva de outro Estado um indivíduo, por este perseguido e reclamado, como acusado ou já condenado por determinado fato sujeito à aplicação da lei penal” (RODRIGUES, Manuel Coelho. A Extradição no Direito Brasileiro e na Legislação Comparada. Tomo I. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1930. p. 3). 18. A extradição não é ato de nenhum Poder do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, representada na pessoa de seu Chefe de Estado, o Presidente da República. A Reclamação por descumprimento de decisão ou por usurpação de poder, no caso de extradição, deve considerar que a Constituição de 1988 estabelece que a soberania deve ser exercida, em âmbito interno, pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e, no plano internacional, pelo Chefe de Estado, por isso que é insindicável o poder exercido pelo Presidente da República e, consequentemente, incabível a Reclamação, porquanto juridicamente impossível submeter o ato presidencial à apreciação do Pretório Excelso. 19. A impossibilidade de vincular o Presidente da República à decisão do Supremo Tribunal Federal se evidencia pelo fato de que inexiste um conceito rígido e absoluto de crime político. Na percuciente observação de Celso de Albuquerque Mello, “A conceituação de um crime como político é (...) um ato político em si mesmo, com toda a relatividade da política” (Extradição. Algumas observações. In: O Direito Internacional Contemporâneo. Org: Carmen Tiburcio; Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 222-223). 20. Compete ao Presidente da República, dentro da liberdade interpretativa que decorre de suas atribuições de Chefe de Estado, para caracterizar a natureza dos delitos, apreciar o contexto político atual e as possíveis perseguições contra o extraditando relativas ao presente, na forma do permitido pelo texto do Tratado firmado (art. III, 1, f); por isso que, ao decidir sobre a extradição de um estrangeiro, o Presidente não age como Chefe do Poder Executivo Federal (art. 76 da CRFB), mas como representante da República Federativa do Brasil. 21. O juízo referente ao pedido extradicional é conferido ao “Presidente da República, com apoio em juízo discricionário, de caráter eminentemente político, fundado em razões de oportunidade, de conveniência e/ou de utilidade (...) na condição de Chefe de Estado” (Extradição nº 855, Ministro Relator Celso de Mello, DJ de 1º.7.2006). 22. O Chefe de Estado é a figura constitucionalmente capacitada para interpretar a cláusula do Tratado de Extradição, por lhe caber, de acordo com o art. 84, VII, da Carta Magna, “manter relações com Estados estrangeiros”. 23. O Judiciário não foi projetado pela Carta Constitucional para adotar decisões políticas na esfera internacional, competindo esse mister ao Presidente da República, eleito democraticamente e com legitimidade para defender os interesses do Estado no exterior; aplicável, in casu, a noção de capacidades institucionais, cunhada por Cass Sunstein e Adrian Vermeule (Interpretation and Institutions. U Chicago Law & Economics, Olin Working Paper, Nº 156, 2002; U Chicago Public Law Research Paper nº 28). 24. É assente na jurisprudência da Corte que “a efetivação, pelo governo, da entrega do extraditando, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, depende do Direito Internacional Convencional” (Extradição nº 272. Relator (a): Min. VICTOR NUNES, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/1967). 25. O Supremo Tribunal Federal, na Extradição nº 1.085, consagrou que o ato de extradição é ato vinculado aos termos do Tratado, sendo que a exegese da vinculação deve ser compreendida de acordo com a teoria dos graus de vinculação à juridicidade. 26. O pós-positivismo jurídico, conforme argutamente aponta Gustavo Binenbojm, “não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade” (Uma Teoria do Direito Administrativo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 208). 27. O ato político-administrativo de extradição é vinculado a conceitos jurídicos indeterminados, em especial, in casu, a cláusula do artigo III, 1, f, do Tratado, permissiva da não entrega do extraditando. 28. A Cooperação Internacional em matéria Penal é limitada pela regra do non-refoulement (art. 33 da Convenção de Genébra de 1951), segundo a qual é vedada a entrega do solicitante de refúgio a um Estado quando houver ameaça de lesão aos direitos fundamentais do indivíduo. 29. O provimento jurisdicional que pretende a República Italiana é vedado pela Constituição, seja porque seu art. , I e V, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, seja pelo fato de, no supracitado art. 84, VII, conferir apenas ao Presidente da República a função de manter relações com Estados estrangeiros. 30. Reclamação não conhecida, mantendo-se a decisão da Presidência da República. Petição Avulsa provida para que se proceda à imediata liberação do extraditando, se por al não estiver preso.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido do requerente, determinando a expedição de alvará de soltura, se por al não estiver preso, contra os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes (Relator), Ellen Gracie e Presidente, Ministro Cezar Peluso.Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Plenário, 08.06.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DEFERIMENTO, RELAXAMENTO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, MOTIVO, SUPOSIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DENEGAÇÃO, EXTRADIÇÃO. DENEGAÇÃO, EXTRADIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATO POLÍTICO, ATO DISCRICIONÁRIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: NEGATIVA, CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DENEGAÇÃO, EXTRADIÇÃO, DECORRÊNCIA, ATO INTERNA CORPORIS, SOBERANIA NACIONAL. POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ÂMBITO INTERNACIONAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, TRATADO INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DEVER CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ANULAÇÃO, ATO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DETERMINAÇÃO, ENTREGA, EXTRADITANDO, PAÍS REQUERENTE. DESCABIMENTO, CONTROLE ABSTRATO, PARECER, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, ATO NORMATIVO ABSTRATO, CARÁTER GERAL. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, INSTITUTO JURÍDICO, EXTRADIÇÃO, JURISDIÇÃO BRASILEIRA. CONFLITO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, TRATADO INTERNACIONAL, PREVALÊNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (DIREITO INTERNACIONAL). ATUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TOTALIDADE, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. ENCERRAMENTO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ENTREGA, EXTRADITANDO, PAÍS REQUERENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, DESCABIMENTO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, PARECER, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, PARECER, ATO NORMATIVO ABSTRATO, CARÁTER GERAL, CONFIGURAÇÃO, FUNÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, GARANTIA, OBEDIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, EXTRADITANDO. NATUREZA JURÍDICA, INTERVENÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TERCEIRA FASE, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENTREGA, EXTRADITANDO, HIPÓTESE, DEFERIMENTO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, TRATADO DE EXTRADIÇÃO.POSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POSTERGAÇÃO, ENTREGA, EXTRADITANDO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PROCESSO EM CURSO, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO DA PENA. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, INGRESSO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PREVALÊNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, LEI ORDINÁRIA, DECORRÊNCIA, SUPRALEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, RECUSA, EXTRADIÇÃO, FUNDAMENTO, EXCLUSIVIDADE, CLAMOR PÚBLICO, DECLARAÇÃO, IMPRENSA. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, PREVISÃO, LEI, CONCESSÃO, REFÚGIO, FUNDAMENTO, TEMOR, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. POSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DENÚNCIA (DIREITO INTERNACIONAL), FINALIDADE, DESOBRIGAÇÃO, PREVISÃO, TRATADO INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE, RECUSA, APLICAÇÃO, TRATADO. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, ATO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: OBRIGATORIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CUMPRIMENTO, TRATADO INTERNACIONAL, DECORRÊNCIA, INGRESSO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, NORMA COGENTE.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1891 ART-00012 PAR-00014 ART-00016 ART-00034 ART-00048
  • CF ANO-1934 ART-00054 PAR-00001 LET-H
  • CF ANO-1946
  • CF ANO-1967 ALTERADA PELA EMC-1/1969
  • EMC-000001 ANO-1969
  • CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00004 INC-00005 INC-00008 INC-00009 PAR- ÚNICO ART-00005 INC-00002 INC-00015 INC-00035 INC-00052 INC-00054 INC-00056 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00014 ART-00049 INC-00001 ART-00076 ART-00084 INC-00007 INC-00008 INC-00012 ART-00102 INC-00001 LET-G ART-00105 INC-00003 LET-A ART-00170 ART-00207
  • EMC-000045 ANO-2004
  • EMC-000041 ANO-2010
  • LEI-005172 ANO-1966 ART-00098
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00560
  • LCP-000073 ANO-1993 ART-00004
  • LEI-000234 ANO-1841 ART-00007 NÚMERO-2
  • LEI-000221 ANO-1894 ART-00038
  • LEI-000967 ANO-1903
  • LEI-002416 ANO-1911 ART-00001 PAR-00001 ART-00008 ART-00010
  • LEI-006815 ANO-1980 ART-00067 ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00083 ART-00086 ART-00089 ART-00090 ART-00091
  • LEI-009474 ANO-1997 ART-00001 INC-00001 ART-00040
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00004
  • DLG-000078 ANO-1992 APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA
  • DEC-000863 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 INC-00003 ART-00004 ART-00014 PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA
  • CVC ANO-1951 ART-00001 INC-00001 ART-00033
  • DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
  • DEC-000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
  • DEL-000394 ANO-1938 ART-00010
  • DEL-007404 ANO-1945
  • DEL-000941 ANO-1969 ART-00094 ART-00098
  • DEC ANO-1842
  • DEC-003084 ANO-1898 ART-00112 PAR-00002
  • DEC-021936 ANO-1932 ART-00004
  • DEC-023710 ANO-1934 PROMULGA O TRATADO FIRMADO ENTRE BRASIL E URUGUAI
  • DEC-024343 ANO-1934
  • DEC-000542 ANO-1935
  • DEC-019841 ANO-1945 ART-00092
  • DEC-000941 ANO-1969 ART-00094 ART-00098
  • DEC-007030 ANO-2009
  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00006 ART-00021 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2010 ART-00207 ART-00340 ART-00341 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2010
  • PRC-000017 ANO-2010
  • REG-000124 ANO-1842 ART-00009 ART-00020

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXTRADIÇÃO, PODER DISCRICIONÁRIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA) - Ext 855 (TP). (CONFLITO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, TRATADO DE EXTRADIÇÃO) Ext 662 (TP). (PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA) Ext 669 (TP). (PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, ENTREGA, EXTRADITANDO, PODER EXECUTIVO) Ext 369 (TP), Ext 579 (TP), Ext 621 (TP), Ext 1114 (TP), Ext 568 (TP), Ext 855 (TP), Ext 985 (TP), Ext 959 (TP), Ext 991 (TP), Ext 997 (TP), Ext 1048 (TP), Ext 893 (TP). (PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) Ext 232 (2ªT), Ext 897 (TP), Ext 633 (TP), Ext 811 (TP), Ext 1074 (TP). (PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, JUÍZO DE EXCEÇÃO) Ext 347 (TP). (PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, EXECUÇÃO IMEDIATA, DECISÃO, STF) Ext 1103 QO (TP), Ext 1214 (TP). (TRATADO DE EXTRADIÇÃO, ENTREGA, EXTRADITANDO) Ext 272 (TP). (CONFLITO, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA) Ext 7, HC 51977 (TP). (CONFLITO, TRATADO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA) ACi 7872, ACi 9587 (2ªT). (APLICAÇÃO IMEDIATA, TRATADO) RE 71154 (TP). (PARIDADE NORMATIVA, TRATADO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA) RE 80004 (TP). (CONFLITO APARENTE DE NORMAS, TRATADO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA) HC 58727 (TP), HC 72131 (TP). (SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS) RE 466343 (TP), RE 349703 (TP), RE 87585 (TP). (TRATADO INTERNACIONAL, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA) RE 229096 (TP), ADI 1600 (TP). (RECLAMAÇÃO, CABIMENTO) Rcl 2848 (TP), RcL 4819 (TP), Rcl 6021 AgR (TP), Rcl 5992 AgR (TP), Rcl 6019 AgR (TP), Rcl 2083 (TP), Rcl 2436 AgR (TP), Rcl 4057 (TP). (PRECATÓRIO, SEQUESTRO DE QUANTIA) ADI 1662 (TP) - Decisões monocráticas citadas: (INGRESSO, TRATADO INTERNACIONAL, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO) ADI 1480 MC. - Veja Rcl 11243, ADI 4538, ACO 1722 e o item VIII do Ofício 457 do STF. - Legislação estrangeira citada: art. 8º do Tratado firmado entre o Brasil e Carlos X, da França, em 6 de junho de 1826; art. 5º do Tratado firmado entre o Brasil e Grã-Bretanha, em 17 de de agosto de 1828; art. 4º do Tratado firmado entre o Brasil e Frederico II, da Prússia, em 18 de abril de 1828; art. 7º do Tratado firmado entre o Brasil e Portugual, em 19 de maio de 1836; Constituição dos Estados Unidos de 1787. - Decisão estrangeira citada: Caso Namíbia [Legal Consequences for States of the Continued Presence os South África in Namíbia (South West Africa) notwithstanding Security Council Resolution 276 (1970), First Advisory Opinion, ICJ Reports 1971, p. 16, §§ 94-95]. - Termo (s) de resgate: TEORIA DUALISTA DE TRIEPEL, ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO, TEORIA DOS JOGOS, RAZÃO DE ESTADO, RAZÃO DE GOVERNO. Número de páginas: 192. Análise: 17/05/2013, AAT. Revisão: 16/08/2013, SEV.