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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 30647 DF

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO – CONSIDERAÇÃO, PARA ESSE FIM, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA PRIVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
MS 30647 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JÚNIOR, GUSTAVO DORELLA E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013
Julgamento
22 de Junho de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO – CONSIDERAÇÃO, PARA ESSE FIM, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA PRIVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO
. - A prestação de serviço de natureza privada, ainda que executado no âmbito de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública, não poderá ser considerada como tempo de serviço público, para fins de definição do critério de antiguidade no âmbito do Poder Judiciário.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor Ministro Joaquim Barbosa,licenciado; o Senhor Ministro Dias Toffoli, justificadamente e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 22.06.2011.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, LIMINAR, NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, FUMUS BONIS JURIS, PERICULUM IN MORA. CASO CONCRETO, DECISÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DURAÇÃO, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), REGULAMENTAÇÃO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, ACESSO, MAGISTRADO, CARGO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, REQUISITOS) RTJ 112/140. (PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, MAGISTRATURA, ADVOCACIA PARTICULAR) ADI 4042 MC (TP). Número de páginas: 12. Análise: 11/11/2013, IVA.