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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 30647 DF - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Inteiro Teor

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

22/06/2011 PLENÁRIO

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.647

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

ADV.(A/S) : GUSTAVO DORELLA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO – CONSIDERAÇÃO, PARA ESSE FIM, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA PRIVADAIMPOSSIBILIDADEPRECEDENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

- A prestação de serviço de natureza privada, ainda que executado no âmbito de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública, não poderá ser considerada como tempo de serviço público, para fins de definição do critério de antiguidade no âmbito do Poder Judiciário.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária , sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado; o

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

MS 30647 MC-AGR / DF

Senhor Ministro Dias Toffoli, justificadamente, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 22 de junho de 2011.

CELSO DE MELLO – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

22/06/2011 PLENÁRIO

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.647

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

ADV.(A/S) : GUSTAVO DORELLA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra decisão denegatória de medida liminar requerida nos autos da presente ação mandamental.

Sustenta o ora agravante, em suas razões recursais , em síntese, o que se segue :

Como acima verificado , o CNJ e o i. Relator incorreram em erro, ao considerarem que o serviço advocatício prestado pelo impetrante ao Município de Nossa Senhora do Socorro-SE tem natureza privada, quando, na verdade, possui natureza pública.

Assim , o tempo de serviço público prestado pelo impetrante, 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, deve ser contabilizado para efeito de desempate na lista de antiguidade da carreira da magistratura Tocantinense.

O receio de dano irreparável existente durante o trâmite processual (‘periculum in mora’) é notório, já que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins publicou no Diário da Justiça do dia 19.05.2011 (documento anexado) os editais de remoção e/ou promoção de Juiz de Direito para provimento dos cargos vagos (Editais nºs: 01/11, 02/11, 03/11, 04/11, 05/11, 06/11, 07/11, 08/11,

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

MS 30647 MC-AGR / DF

09/11, 10/11, 11/11, 12/11 e 13/11), cujo prazo para inscrição é de 10 (dez) dias, iniciado no dia 20.05.2011 (sexta-feira) e que se findou em 29.05.2011.

Isso significa que o impetrante , conforme a atual lista de antiguidade, irá perder para os Drs. Arióstenes e Cledson pelo critério de antiguidade, em decorrência de uma interpretação equivocada do CNJ.

Importante ressaltar que , se o processo de remoção e promoção ocorrer seguindo a ordem da lista de antiguidade gerada pelo TJTO após a decisão do CNJ combatida, o impetrante sofrerá um prejuízo em sua carreira irreparável, porquanto perderá a oportunidade de remover-se ou de promover-se para uma Comarca que oferece melhores condições de se viver.

Além dos prejuízos profissionais , decorrentes da ilegal preterição na carreira, o ora impetrante encontra-se exposto a inúmeros prejuízos pessoais, especialmente em âmbito familiar, já que seu rebaixamento na lista de antiguidade torna mais distante o projeto de remoção à Capital do Estado, Palmas, e o consequente usufruto, para si e para sua família, das vantagens estruturais que a mesma oferece em transportes, moradia, lazer, alimentação e, em especial, educação e saúde, já que o ora impetrante possui dois filhos menores.

Como se sabe , o Tocantins é um dos Estados mais pobres da Federação, havendo cidades-comarcas de baixíssima qualidade de vida, às vezes acessíveis somente por estradas de terra. Existem cidades sede de comarca em que não há infraestrutura de serviços públicos e privados de primeira necessidade, tais como hospitais e escolas.

Qualquer perda de posição na lista de antiguidade gera um dano irreparável na vida do magistrado, haja vista que perderá a oportunidade de residir em uma cidade dotada de melhor infra estrutura.

Como se vê , os atos ilegais ora em comento não se restringem o âmbito institucional, mas atingem também aspectos pessoais do ora impetrante e a não adoção de uma medida liminar pode representar inarredáveis prejuízos, haja vista que se encontra em debate justamente o acesso à melhor qualidade de vida oportunizada por eventual remoção à capital.” ( grifei )

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

MS 30647 MC-AGR / DF

Por não me convencer das razões expostas, submeto , à apreciação

do Egrégio Plenário desta Suprema Corte, o presente recurso de agravo.

É o relatório .

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

22/06/2011 PLENÁRIO

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.647

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “agravo regimental” que, interposto contra decisão por mim proferida, insurge-se contra o indeferimento de medida liminar requerida em sede de mandado de segurança

É importante rememorar , neste ponto, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder cautelar geral outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justificará em face de situações que se ajustem aos pressupostos referidos no art. , III, da Lei nº 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos - que são necessários, essenciais e cumulativos -, não se legitima a concessão da medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Mandado de segurança . Liminar . Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. , II, da Lei nº 1.533/51, a saber : a ) relevância do fundamento da impetração; b ) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança.

Não concorrendo estes dois requisitos , deve ser denegada a liminar .”

( RTJ 112/140 , Rel. Min. ALFREDO BUZAID – grifei )

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

MS 30647 MC-AGR / DF

Como já tive o ensejo de enfatizar quando da prolação da decisão ora questionada, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, proferida pelo E. Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004958-10.2010.2.00.0000, está assim ementada :

RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LISTA DE ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 10/1996. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. VALIDADE. ÂMBITO DE AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ADVOCACIA PRIVADA PRESTADA A ENTE PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO COMO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO. AFRONTA À ISONOMIA FEDERATIVA.

1 . Os critérios de desempate na apuração da antiguidade na magistratura, estabelecidos em lei estadual, desde que não conflitantes com a Carta da Republica e com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, são perfeitamente válidos e se inserem na esfera de autonomia federativa dos Estados e administrativa dos Tribunais de Justiça .

2 . A advocacia privada prestada a ente público , exercida por meio de celebração do contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício, mormente sem previsão expressa em lei que autorize, não pode ser considerada para efeito de contagem do tempo de serviço público , com a finalidade de desempate na aferição da antiguidade na magistratura.

3 . O tempo de serviço público prestado ao Estado do Tocantins , utilizado para critério de desempate da antiguidade dos magistrados, conforme dispõe o art. 78, § 1º, III, da Lei Complementar Estadual n.º 10, de 1996, maltrata o princípio constitucional da igualdade, distinguido no Preâmbulo da Constituição da República e inscrito no seu art. , ‘caput’, como direito fundamental de todos, além de esbarrar na proibição contida no III do artigo 19 da mesma Carta, sendo, portanto, manifestamente inconstitucional, o que impõe seja desconsiderada qualquer contagem feita sob seu amparo.

4 . Recurso provido em parte .” ( grifei )

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

MS 30647 MC-AGR / DF

O ora agravante , que é Juiz de Direito, pretende que seadote o Quadro Geral de Antiguidade da magistratura de 1ª instância publicado no DJ nº 2.483, em 17 de agosto de 2010”, para que , com tal medida, sejam considerados, para fins de antiguidade, como tempo de serviço público, “os contratos de prestação de serviço advocatício firmados pelo impetrante com o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE”.

Alegam-se , em síntese, para sustentar a pretensão mandamental em causa, as seguintes razões :

Importante registrar que o impetrante foi contratado pelo Município mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, conforme previsto nos artigos 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

Equivocadamente , o CNJ interpretou que o serviço advocatício exercido pelo impetrante ao Município, nos períodos compreendidos entre 02/01/2004 a 31/12/2004 (Contrato n.º 094/2004), 03/01/2005 a 31/12/2005 (Contrato n.º 004/2005) e 02/01/2006 a 31/12/2006 (Contrato n.º 074/2006), tem natureza privada , tão somente porque sua relação jurídica com o ente público fora formalizada por meio de contrato e não por meio de nomeação e posse em cargo público (comissionado ou efetivo).

Essa , contudo, não é a correta natureza jurídica dos serviços prestados pelo impetrante. É incorreto, ‘data maxima venia’, afirmar que esses contratos são ‘privados’. Na verdade, trata-se de CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, regidos por regras de direito público e no interesse da Administração Pública .

....................................................................................................... Ademais , reforça-se novamente o argumento de que o TJTO tem ampla e inafastável autonomia administrativa e discricionariedade , a ser exercida nos precisos limites da legalidade, para considerar como válido o tempo de serviço público prestado ao Município pelo impetrante, não cabendo ao CNJ, simplesmente,

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

MS 30647 MC-AGR / DF

modificar tal entendimento, ao argumento genérico da ‘falta de razoabilidade’, dando interpretação diversa e ocasionando prejuízo irreparável ao magistrado.

Por isso , a decisão do CNJ aqui combatida violou direito líquido e certo do impetrante, sendo necessária a declaração de sua nulidade, restabelecendo a situação ‘quo ante’.” ( grifei )

Ao assentar tais premissas, entendo que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão do provimento liminar ora pretendido.

É que o exame do contexto delineado nos presentes autos parece revelar que o ato ora impugnado, emanado do Conselho Nacional de Justiça, ajustar-se-ia à orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte firmou no julgamento da ADI 4.042-MC/MT , Rel. Min. GILMAR MENDES, em termos que desautorizam a pretensão cautelar deduzida nesta sede mandamental:

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade . 2. Art. 92 , III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, ‘caput’, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes . 7. Medida cautelar deferida para suspender , com eficácia ‘ex tunc’, a vigência do art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006.”

( ADI 4.042-MC/MT , Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei )

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

MS 30647 MC-AGR / DF

Com efeito , a decisão proferida pelo E. Conselho Nacional de Justiça apenas reconheceu que a prestação de serviços de natureza privada, ainda que executados no âmbito de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública, não poderá ser considerada como tempo de serviço público, para fins de definição do critério de antiguidade no âmbito do Poder Judiciário.

Vale reproduzir , no ponto, por relevante, fragmento do voto que o eminente Conselheiro Relator proferiu no Procedimento de Controle Administrativo em que adotada a deliberação ora questionada:

Quanto à decisão do Tribunal requerido que reconheceu como serviço público , para efeito de caracterização do critério de desempate previsto no artigo 78, § 1º, IV, da Lei Complementar n.º 10/1996, o tempo de serviço na advocacia privada , prestada a entes públicos, mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, em exame mais detido, parece-me que assiste razão aos recorrentes, pois, embora o Tribunal recorrido, conforme destaquei reiteradamente, possua certa margem de discricionariedade e, portanto, de decidir a esse respeito, usando da sua autonomia administrativa, sob o foco das luzes de conveniência e oportunidade no tocante à interpretação dos critérios de desempate previstos em lei, não pode, porém, ultrapassar os limites técnicos caracterizadores da relação jurídica que nessa situação se estabelece entre o prestador do serviço e o ente público, afrontado, quando pouco, a razoabilidade que preside a aplicação do direito.

Os contratos de prestação de serviços apresentados pelo magistrado Antônio Dantas de Oliveira Junior, firmados com a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro, demonstram que o referido juiz, nos períodos compreendidos entre 02/01/2004 a 31/12/2004 (Contrato n.º 094/2004), 03/01/2005 a 31/12/2005 (Contrato n.º 004/2005) e 02/01/2006 a 31/12/2006 (Contrato n.º 074/2006), exercia a advocacia privada, sendo, inclusive, de sua inteira responsabilidade os tributos incidentes sobre as faturas pagas e as contribuições devidas ao INSS.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

MS 30647 MC-AGR / DF

É completamente diferente do tempo em que o magistrado em questão exerceu atividade de assessoria no controle interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Lagarto e na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, pois, no primeiro caso, exercia um cargo comissionado e, no segundo, cargo efetivo proveniente de sua aprovação em concurso público.

....................................................................................................... Ora , ainda que relevantes os ministérios da advocacia prestados pelos magistrados Antônio Dantas de Oliveira Junior, Cibele Mendes Beltrame e Océlio Nobre da Silva a entes públicos, seus serviços foram executados na forma de prestação autônoma, sem nenhum vínculo empregatício e subordinação hierárquica, com independência intelectual.

....................................................................................................... O certo é que os contratos de prestação de serviços profissionais de consultoria/assessoria , sem vínculo empregatício, ou seja, que não são regidos pela Consolidação das Leis TrabalhistasCLT, de forma alguma podem ser interpretados como serviço público, exorbitando o Tribunal de Justiça do Tocantins, nesse particular, os limites da razoabilidade na interpretação do artigo 78, § 1º, IV, da Lei Complementar n.º 10/1996, ao aceitar, para os seus efeitos, o tempo desses contratos privados, firmados entre os magistrados antes referidos e os entes públicos.” ( grifei )

Presente esse contexto, não vejo como acolher a pretensão recursal ora deduzida nesta sede mandamental.

Sendo assim , tendo em vista as razões expostas, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.

É o meu voto .

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ExtratodeAta-22/06/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.647

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

ADV.(A/S) : GUSTAVO DORELLA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em participação no World Justice Forum III, em Barcelona, na Espanha; o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado; o Senhor Ministro Dias Toffoli, justificadamente e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 22.06.2011.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário