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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 106124 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 106124 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSE DE CASTRO FRANÇA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Publicação
DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Ementa
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PÚBLICA - MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ( CF, ART. 129, I)- FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PEÇAS INFORMATIVAS POR DELIBERAÇÃO JUDICIAL EX OFFICIO - NECESSIDADE, PARA TANTO, DE PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (DL Nº 201/67, ART. 1º, XIV)- DETERMINAÇÃO (NÃO ATENDIDA) DE INCLUSÃO, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DE VERBA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE DÉBITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO - DECISÃO QUE, EMBORA EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIAL, FOI PROFERIDA EM SEDE MATERIALMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL - HABEAS CORPUS DEFERIDO. MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DO PODER DE AGIR OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE INFRAÇÕES DELITUOSAS PERSEGUÍVEIS MEDIANTE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA
. - Inviável, em nosso sistema normativo, o arquivamento ex officio, por iniciativa do Poder Judiciário, de peças informativas e/ou de inquéritos policiais, pois, tratando-se de delitos perseguíveis mediante ação penal pública, a proposta de arquivamento só pode emanar, legítima e exclusivamente, do próprio Ministério Público. Precedentes
. - Essa prerrogativa do Parquet, contudo, não impede que o magistrado, se eventualmente vislumbrar ausente a tipicidade penal dos fatos investigados, reconheça caracterizada situação de injusto constrangimento, tornando-se conseqüentemente lícita a concessão ex officio de ordem de habeas corpus em favor daquele submetido a ilegal coação por parte do Estado ( CPP, art. 654, § 2º). CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL: NECESSIDADE DE QUE A DETERMINAÇÃO SEJA EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO REVESTIDO DE NATUREZA JURISDICIONAL
. - Não basta, para efeito de caracterização típica do delito definido no inciso XIV do art. 1º do Decreto-lei nº 201/67 - deixar de cumprir ordem judicial -, que exista determinação emanada de autoridade judiciária, pois se mostra igualmente necessário que o magistrado tenha proferido decisão em procedimento revestido de natureza jurisdicional, uma vez que a locução constitucional causa encerra conteúdo específico e possui sentido conceitual próprio. Precedentes
. - A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal no processamento dos precatórios decorre do exercício, por ele, de função eminentemente administrativa (RTJ 161/796 - RTJ 173/958-960 - RTJ 181/772), não exercendo, em conseqüência, nesse estrito contexto procedimental, qualquer parcela de poder jurisdicional.
Decisão
deferido o pedido de habeas corpus, para invalidar o procedimento penal instaurado contra o ora paciente (Inquérito Policial nº 2009.04.00.007012-1/PR, em tramitação perante o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região), determinando a extinção definitiva desse mesmo procedimento penal, com o consequente arquivamento dos respectivos autos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00129 INC-00001
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00654 PAR-00002
- DEL- 000201 ANO-1967 ART- 00001 INC-00014
- SUMSTF-000733
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ATIVIDADE, PRESIDENTE DE TRIBUNAL, PROCESSAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ADMINISTRATIVA) RTJ 71/572, RTJ 71/574, RTJ 80/691, RTJ 161/796, RTJ 173/958, RTJ 181/772, RTJ 204/179. (AÇÃO PENAL PÚBLICA, TITULARIDADE, INICIATIVA) RTJ 134/369. (ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, PEÇA DE INFORMAÇÃO) HC 88589 (1ªT), RTJ 92/910. (INQUÉRITO POLICIAL, CONDUTA ATÍPICA, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO) Pet 3825 QO (TP), RT 527/455. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, ÂMBITO, PROCESSAMENTO, PRECATÓRIO) ADI 1098 (1ªT), RE 338849 (1ªT), RE 215208 AgR (2ªT), RE 205182 AgR (2ªT), AI 437009 AgR (1ªT), AI 409331 AgR (2ªT), RTJ 173/958. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: HC 28796, RHC 4311, REsp 96847. Número de páginas: 24. Análise: 17/10/2013, IVA.
