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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4163 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4163_SP_1387980890831.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. AÇÃO OU ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF. Procedimento adotado para decisão sobre requerimento de medida liminar. Manifestação exaustiva de todos os intervenientes na causa, assim os necessários, como os facultativos (amici curiae), ainda nessa fase. Situação processual que já permite cognição plena e profunda do pedido. Julgamento imediato em termos definitivos. Admissibilidade. Interpretação do art. 10 da Lei federal nº 9.868/1999. Embora adotado o rito previsto no art. 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 2009, ao processo de ação direta de inconstitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental, pode o Supremo Tribunal Federal julgar a causa, desde logo, em termos definitivos, se, nessa fase processual, já tiverem sido exaustivas as manifestações de todos os intervenientes, necessários e facultativos admitidos.
2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impropriedade da ação. Conversão em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Admissibilidade. Satisfação de todos os requisitos exigidos à sua propositura. Pedido conhecido, em parte, como tal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente. É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
3. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação de descumprimento de preceito fundamental – ADPF. Art. 109 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 234 da Lei Complementar estadual nº 988/2006. Defensoria Pública. Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Previsões de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo com a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SP. Inadmissibilidade. Desnaturação do conceito de convênio. Mutilação da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria. Ofensa consequente ao art. 134, § 2º, cc. art. , LXXIV, da CF. Inconstitucionalidade reconhecida à norma da lei complementar, ulterior à EC nº 45/2004, que introduziu o § 2º do art. 134 da CF, e interpretação conforme atribuída ao dispositivo constitucional estadual, anterior à emenda. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como ADPF e julgada, em parte, procedente, para esses fins. Voto parcialmente vencido, que acolhia o pedido da ação direta. É inconstitucional toda norma que, impondo a Defensoria Pública Estadual, para prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a Ordem dos Advogados do Brasil, ou com qualquer outra entidade, viola, por conseguinte, a autonomia funcional, administrativa e financeira daquele órgão público.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), conheceu da ação como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, julgando-a, em parte, procedente, para declarar a ilegitimidade ou não-recepção do artigo 234 e seus parágrafos, da Lei Complr Estadual Paulista nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e declarar constitucional o artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo, desde que interpretado conforme a Constituição, no sentido de apenas autorizar, sem obrigatoriedade nem exclusividade, a Defensoria a celebrar convênio com a OAB-SP, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido como Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; pela interessada Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Dra. Daniela Sollberger Cembranelli, Defensora Pública Geral do Estado; pela interessada Associação Nacional dos Defensores Públicos-ANADEP, o Professor Luís Roberto Barroso; e, pela interessada Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Júnior. Plenário, 29.02.2012.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), conheceu da ação como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, julgando-a, em parte, procedente, para declarar a ilegitimidade ou não-recepção do artigo 234 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual Paulista nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e declarar constitucional o artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo, desde que interpretado conforme a Constituição, no sentido de apenas autorizar, sem obrigatoriedade nem exclusividade, a Defensoria a celebrar convênio com a OAB-SP, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido como Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; pela interessada Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Dra. Daniela Sollberger Cembranelli, Defensora Pública Geral do Estado; pela interessada Associação Nacional dos Defensores Públicos-ANADEP, o Professor Luís Roberto Barroso; e, pela interessada Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Júnior. Plenário, 29.02.2012.

Resumo Estruturado

- DESENVOLVIMENTO, INSTITUIÇÃO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DEFENSORIA PÚBLICA. - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, CONVERSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONSIDERAÇÃO, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA ESPECÍFICA, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRALIDADE, HIPOSSUFICIENTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECEPÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 2 (TP), ADI 7 (TP), ADI 9 (TP), ADI 75 (TP), ADI 148 (TP), ADI 167 (TP), ADI 344 (TP), ADI 337 (TP), ADI 381 (TP), ADI 385 (TP), ADI 438 (TP), ADI 450, ADI 464 (TP), ADI 847 MC, ADI 1227 MC, ADI 1360 MC. (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 3648. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNGIBILIDADE, ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) ADI 4180 MC-REF (TP), ADPF 33 (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, EFICÁCIA PLENA, APLICABILIDADE IMEDIATA) ADI 3569 (TP), RE 599620 (2ªT) . (AÇÃO CIVIL EX DELICTO, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA) RE 135328 (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA) ADI 4246 (TP), ADI 3569 (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA, FUNÇÃO, ESSENCIALIDADE) ADI 3028 (TP), ADI 3700 (TP). (INAMOVABILIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 291 (TP). (TAXA, NOTÁRIO, FONTE DE CUSTEIO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 3643 (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA, EXCLUSÃO, ATUAÇÃO, ADVOCACIA PARTICULAR) ADI 3043 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3022 (TP). (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NATUREZA JURÍDICA) ADI 3026 (TP). (DEFENSOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) ADI 2229 (TP). Número de páginas: 83. Análise: 03/04/2013, MMR.
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