Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO INQUÉRITO: Inq 2584 SP

1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado. A simples leitura do voto evidencia que foram examinadas e rejeitadas as teses de ausência de individualização de condutas pela denúncia e de eventual erro na ata da sessão de julgamento.

2. A jurisprudência desta Casa de Justiça é firme em rejeitar a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva (Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 602.527, da relatoria do ministro Cezar Peluso).

3. Essa forma de equacionar a problemática da extinção da punibilidade não se confunde com outro entendimento assentado pelo Plenário desta Casa Brasileira de Justiça. Tanto que na Questão de Ordem na Ação Penal 379, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, por votação unânime, distinguiu-se a hipótese em que a prescrição em perspectiva decorre da consideração da pena máxima abstratamente cominada ao delito.

4. No caso, nem mesmo a imposição de uma pena concreta, no máximo permitido pelo tipo penal (5 anos), manteria a higidez da pretensão estatal punitiva. Sendo certo que em momento algum sinalizou o órgão acusatório pela possibilidade de aditamento à denúncia ou mesmo de nova capitulação jurídica da conduta debitada aos acusados.

5. Embargos de declaração rejeitados, mas reconhecida a extinção da punibilidade do primeiro denunciado pela prescrição, com a conseqüente baixa dos autos à Justiça Federal de São Paulo para o prosseguimento da ação penal, em relação à segunda denunciada.

Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando os embargos, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Eros Grau, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal no exterior, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.07.2010.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que rejeitava os embargos de declaração e concedia habeas corpus de ofício a Edmar Batista Moreira, pediu adiamento o Relator. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto Relator, ora reajustado, rejeitou os embargos de declaração e concedeu habeas corpus de ofício a Edmar Batista Moreira, determinando a baixa dos autos em relação à outra denunciada. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.03.2012.

- VIDE EMENTA.

- Acórdão (s) citado (s): (PRESCRIÇÃO ANTECIPADA) STF: RE 602527 QO-RG (TP). (PRESCRIÇÃO ANTECIPADA CONSIDERADA A PENA MÁXIMA) STF: HC 107731 Extn (2ªT), AP 379 QO (TP). Número de páginas: 41. Análise: 21/02/2013, SEV. Revisão: 05/03/2013, AAT.