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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3330 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, DEMOCRATAS, FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP, PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONECTAS DIREITOS HUMANOS, CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH, ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 21-03-2013 PUBLIC 22-03-2013

Julgamento

3 de Maio de 2012

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3330_DF_1387980055514.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807901/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3330-df-stf/inteiro-teor-112281172

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