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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3330 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, DEMOCRATAS, FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP, PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONECTAS DIREITOS HUMANOS, CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH, ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 21-03-2013 PUBLIC 22-03-2013
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3330_DF_1387980055514.pdf
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Inteiro Teor

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