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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3330 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3330 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, DEMOCRATAS, FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP, PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONECTAS DIREITOS HUMANOS, CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH, ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 21-03-2013 PUBLIC 22-03-2013
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3330_DF_1387980055514.pdf
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Ementa

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213/2004, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.096/2005. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI. AÇÕES AFIRMATIVAS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.

1. A FENAFISP não detém legitimidade para deflagrar o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Isto porque, embora o inciso IXdo art. 103da Constituição Federalhaja atribuído legitimidade ativa ad causam às entidades sindicais, restringiu essa prerrogativa processual às confederações sindicais. Precedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.379 não conhecida. Participação da entidade no processo, na qualidade de amicus curiae.
2. A conversão de medida provisória em lei não prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade desse espécime de ato da ordem legislativa. Presentes, no caso, a urgência e relevância dos temas versados na Medida Provisória nº 213/2004.
3. A educação, notadamente a escolar ou formal, é direito social que a todos deve alcançar. Por isso mesmo, dever do Estado e uma de suas políticas públicas de primeiríssima prioridade.
4. A Lei nº 11.096/2005 não laborou no campo material reservado à lei complementar. Tratou, tão-somente, de erigir um critério objetivo de contabilidade compensatória da aplicação financeira em gratuidade por parte das instituições educacionais. Critério que, se atendido, possibilita o gozo integral da isenção quanto aos impostos e contribuições mencionados no art. 8º do texto impugnado.
5. Não há outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senão pelo decidido combate aos fatores reais de desigualdade. O desvalor da desigualdade a proceder e justificar a imposição do valor da igualdade. A imperiosa luta contra as relações desigualitárias muito raro se dá pela via do descenso ou do rebaixamento puro e simples dos sujeitos favorecidos. Geralmente se verifica é pela ascensão das pessoas até então sob a hegemonia de outras. Que para tal viagem de verticalidade são compensadas com esse ou aquele fator de supremacia formal. Não é toda superioridade juridicamente conferida que implica negação ao princípio da igualdade.
6. O típico da lei é fazer distinções. Diferenciações. Desigualações. E fazer desigualações para contrabater renitentes desigualações. A lei existe para, diante dessa ou daquela desigualação que se revele densamente perturbadora da harmonia ou do equilíbrio social, impor uma outra desigualação compensatória. A lei como instrumento de reequilíbrio social.
7. Toda a axiologia constitucional é tutelar de segmentos sociais brasileiros historicamente desfavorecidos, culturalmente sacrificados e até perseguidos, como, verbi gratia, o segmento dos negros e dos índios. Não por coincidência os que mais se alocam nos patamares patrimonialmente inferiores da pirâmide social. A desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição pátria, porquanto se trata de um descrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual inferioridade (“ciclos cumulativos de desvantagens competitivas”). Com o que se homenageia a insuperável máxima aristotélica de que a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, máxima que Ruy Barbosa interpretou como o ideal de tratar igualmente os iguais, porém na medida em que se igualem; e tratar desigualmente os desiguais, também na medida em que se desigualem.
8. O PROUNI é um programa de ações afirmativas, que se operacionaliza mediante concessão de bolsas a alunos de baixa renda e diminuto grau de patrimonilização. Mas um programa concebido para operar por ato de adesão ou participação absolutamente voluntária, incompatível, portanto, com qualquer ideia de vinculação forçada. Inexistência de violação aos princípios constitucionais da autonomia universitária (art. 207) e da livre iniciativa (art. 170).
9. O art. da Lei nº 11.096/2005 não desrespeita o inciso XXXIX do art. da Constituição Federal, porque a matéria nele (no art. 9º) versada não é de natureza penal, mas, sim, administrativa. Trata-se das únicas sanções aplicáveis aos casos de descumprimento das obrigações, assumidas pelos estabelecimentos de ensino superior, após a assinatura do termo de adesão ao programa. Sancionamento a cargo do Ministério da Educação, condicionado à abertura de processo administrativo, com total observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.379 não conhecida. ADI’s 3.314 e 3.330 julgadas improcedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, não conheceu da ação proposta pela Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social - FENAFISP, por falta de legitimidade ativa. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (relator), que afastou preliminar relativa à ausência dos pressupostos de urgência e relevância para edição da medida provisória posteriormente convertida em lei e julgou improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falaram: pelos requerentes, Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, Partido DEMOCRATAS, Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social - FENAFISP, respectivamente, o Professor Ives Gandra da Silva Martins, o Dr. Admar Gonzaga e o Dr. Cláudio Santos; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Evandro Costa Gama, Advogado-Geral da União, substituto;pelos amici curiae, Conectas Direitos Humanos e Centro de Direitos Humanos - CDH, o Dr. Oscar Vilhena Vieira; e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Plenário, 02.04.2008.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), julgou improcedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedida a Senhora Ministra Cármen Lúcia.Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, em viagem oficial, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.05.2012.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, PREVISÃO, REQUISITO, ENTIDADE PRIVADA, TRANSFORMAÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI, CRIAÇÃO, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). DEFINIÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ABRANGÊNCIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VALIDADE, CRITÉRIO, CONTEXTO HISTÓRICO, FATO SOCIAL, FINALIDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO À IGUALDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: REFERÊNCIA, DADO, ESTATÍSTICA, NÚMERO DE VAGA, ENSINO SUPERIOR, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. EXISTÊNCIA, VAGA OCIOSA, DECORRÊNCIA, HIPOSSUFICIÊNCIA, PARCELA, COLETIVIDADE. INVESTIMENTO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, OFERECIMENTO, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, POSSIBILIDADE, MUDANÇA, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. REFERÊNCIA, DADO, ESTATÍSTICA, COMPROVAÇÃO, MELHORIA, RENDA FAMILIAR, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FINALIDADE, AÇÃO AFIRMATIVA, MITIGAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MEIO SOCIAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO. CARÁTER PEDAGÓGICO, AÇÃO AFIRMATIVA. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FINALIDADE, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, EDUCAÇÃO, CULTURA, FATO SOCIAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. CARACTERIZAÇÃO, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), INCENTIVO FISCAL, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ENTIDADE PRIVADA, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, ACESSO, EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, FINALIDADE, REGULAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE ASSISTENCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: REFERÊNCIA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFERÊNCIA, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CARÁTER OBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: REFERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO FORMAL, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, CONVERSÃO, LEI. OCORRÊNCIA, REGULAÇÃO, FORMA, INVESTIMENTO, RESULTADO, OPERACIONALIZAÇÃO, OBTENÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FINALIDADE, AMPLIAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, COTA RACIAL, DECORRÊNCIA, ACUMULAÇÃO, CRITÉRIO, RAÇA, CRITÉRIO, RENDA. REFERÊNCIA, DOUTRINA, DECISÃO ESTRANGEIRA, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, DEFINIÇÃO, RAÇA. REFERÊNCIA, ESTATÍSTICA, QUANTIDADE, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, COMPARAÇÃO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO. FINALIDADE, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), APROVEITAMENTO, POTENCIALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO PRIVADA, EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, AMPLIAÇÃO, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, HIPOSSUFICIENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PROJETO DE LEI, REGIME DE URGÊNCIA, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AFASTAMENTO, PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, ADESÃO, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI).

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 398 (TP), ADI 17 (TP), ADI 488 MC (TP), ADI 526 MC (TP), ADI 689 (TP), ADI 599 QO (TP), ADI 772 (TP), ADI 164 (TP) ADI 166 (TP), ADI 1795 (TP), ADI 1785 AgR (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, LEI DE CONVERSÃO, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 2736 (TP), ADI 4049 MC (TP), ADI 4048 MC (TP), ADI 2527 MC (TP), ADI 1910 MC (TP), ADI 3289 (TP), ADI 3090 MC (TP), ADI 3100 MC (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) RMS 22192 (1ªT), RMS 22360 (1ªT). (LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA) ADI 2036 MC (TP), ADI 1802 MC (TP), RE 93770 (TP), ADI 2545 MC (TP). (PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, MENSALIDADE ESCOLAR) ADI 319 QO (TP). (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, LIMITAÇÃO) ADI 3324 (TP), ADI 1599 MC (TP), ADI 2643 (TP), RE 362074 AgR (1ªT), RE 331285 (1ªT). (PRECONCEITO DE RAÇA) HC 82424 (TP). - Decições monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 4064 MC. - Veja ADI 3379 e ADI 3314 do STF. - Legislação estrangeira citada: § 10, § 17 e seguintes, Bundesausbildungsförderungsgesetz, 26.8.1971, da Alemanha. - Decisão estrangeira citada: Caso Plessy vs. Ferguson - Jim Crow (separate but equal), 163 U.S 537 1896; Caso Zelman v. Simmons-Harris (voucher system ou school vouchers), da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Termos de resgate: PRINCÍPIO DA DESIGUALDADE INTRÍNSECA DO GÊNERO HUMANO, PRINCÍPIO DO DETERMINISMO, EXPERIMENTALISMO INSTITUCIONAL. Número de páginas: 129. Análise: 22/04/2013, AAT. Revisão: 23/05/2013, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807901/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3330-df-stf

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