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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS DE ALAGOAS - ALMAGIS, GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES, ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS - AMPAL, MARCIO ROBERTO TENORIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4414_AL_1387979555766.pdf
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Inteiro Teor

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