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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4414 AL

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4414 AL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Publicação

17/06/2013

Julgamento

31 de Maio de 2012

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4414_AL_1387979555766.pdf
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Ementa

Direito Processual penal. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. – Previsão de conceito de “crime organizado” no diploma estadual. Alegação de violação à competência da União para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do Egrégio Plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade. – Inclusão dos atos conexos aos considerados como Crime Organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da União para tratar sobre Direito Processual Penal (Art. 22, I, CRFB). – Ausência de ressalva à competência constitucional do Tribunal do Júri. Violação ao art. , XXXVIII, CRFB. Afronta à competência da União para legislar sobre processo (art. 22, I, CRFB). – Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade do art. 24, XI, da Carta Magna, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (art. 24, § 3º, CRFB). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. – Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (Art. 24, XI, da CRFB). – Atividades da Vara Criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à Constituição. Atuação do Judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de “juiz de garantias”. Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes investigativos ilegais. – Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (Art. 125 da CRFB). – Comando da lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a nova Vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções contidas no art. 87 do CPC. Entendimento do Pleno deste Pretório Excelso. – Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade. Matéria que atine tanto ao Direito Processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos Estados para dispor, mediante Lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese do art. 125 da CRFB. – Possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria Processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da União para tratar de processo (art. 22, I, CRFB). Inconstitucionalidade material, por violar o princípio do Juiz Natural e a vedação de criação de Tribunais de exceção (art. , LIII e XXXVII, CRFB). – Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a execução penal. Inexistência de afronta à Carta Magna. Tema de organização judiciária (art. 125 CRFB). – Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na competência da Vara especializada. Interpretação conforme à Constituição (art. , XXXV, LIII, LIV, LXV, LXI e LXII, CRFB). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto. Translatio iudicii no Processo Penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva acerca da competência para apreciar a causa. – Previsão genérica de segredo de justiça a todos os inquéritos e processos. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário. – Indicação e nomeação de magistrado para integrar a Vara especializada realizada politicamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Violação aos critérios para remoção e promoção de juízes previstos na Carta Magna (art. 93, II e VIII-A). Garantias de independência da magistratura e de qualidade da prestação jurisdicional. – Estabelecimento de mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada. Designação política também do juiz substituto, ante o afastamento do titular. Inconstitucionalidade. Afastamento indireto da regra da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP). Princípio da oralidade. Matéria processual, que deve ser tratada em Lei nacional (art. 22, I, CRFB). – Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Modulação dos efeitos temporais da decisão.

1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes ( ADI 1218, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002, DJ 08-11-2002; HC 96104, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, Dje-145; HC 94146, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, Dje-211; HC 85060, Relator (a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, Dje-030; HC 91024, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, Dje-157). Doutrina (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-279).
2. O conceito de “crime organizado” é matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional (art. 22, I, CRFB).
3. À Lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da Vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do CPP), matéria de caráter processual (art. 22, I, CRFB).
4. A competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII) não pode ser afastada por Lei estadual, nem usurpada por Vara criminal especializada, sendo vedada, ainda, a alteração da forma de sua composição, que deve ser definida em Lei nacional. Precedentes do Pleno deste Pretório Excelso ( ADI 1218/RO, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, julg. 05/09/2002, Tribunal Pleno).
5. A composição do órgão jurisdicional se insere na competência legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em matéria processual, mercê da caracterização do procedimento como a exteriorização da relação jurídica em desenvolvimento, a englobar o modo de produção dos atos decisórios do Estado-juiz, se com a chancela de um ou de vários magistrados (Machado Guimarães. Estudos de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Jurídica e Universitária, 1969. p. 68). 6. A independência do juiz nos casos relativos a organizações criminosas, injunção constitucional, na forma do art. , XXXVII e LIII, da CRFB, não está adequadamente preservada pela legislação federal, constituindo lacuna a ser preenchida pelos Estados-membros, no exercício da competência prevista no art. 24, § 3º, da Carta Magna. 7. Os Estados-membros podem dispor, mediante Lei, sobre protocolo e distribuição de processos, no âmbito de sua competência para editar normas específicas sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, CRFB). 8. A separação entre as funções de acusar defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129, I, CRFB), tornando a atuação do Judiciário na fase pré-processual somente admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos investigados (FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razón – Teoría del Garantismo Penal. 3ª ed., Madrid: Trotta, 1998. p. 567). 9. Os procedimentos investigativos pré-processuais não previstos no ordenamento positivo são ilegais, a exemplo das VPIs, sindicâncias e acautelamentos, sendo possível recorrer ao Judiciário para fazer cessar a ilicitude, mantida a incolumidade do sistema acusatório (HAMILTON, Sergio Demoro. A Ilegalidade das VPIS, das Sindicâncias, dos Acautelamentos e Quejandos. In: Processo Penal Reflexões. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002). 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. 11. A perpetuatio jurisdictionis é excepcionada nas hipóteses de modificação da competência ratione materiae do órgão, motivo pelo qual é lícita a redistribuição dos inquéritos policiais para a nova Vara Criminal, consoante o art. 87, in fine, do CPC. Precedentes (HC 88.660-4, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julg. 15.05.2008; HC 85.060, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, julg. 23.09.2008; HC 76.510/SP Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julg. 31.03.1998). Doutrina (CARNELUTTI, Francesco. Sistema di Diritto Processuale Civile. V. III. Padova: CEDAM, 1939. p. 480; MARQUES, José Frederico. Enciclopédia Saraiva do Direito. Vol. 46. p. 446; TORNAGHI, Tornaghi. Instituição de Processo Penal. Vol. I. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1977. p. 174). 12. A Lei estadual que cria Vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental (art. 24, XI, CRFB), que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e uma eficiente organização judiciária (art. 125 CRFB) (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. V. I. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 174-175; DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil.
V. I. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 365-366). 13. O princípio do Juiz natural (art. , XXXVII e LIII, CRFB)é incompatível com disposição que permita a delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo, sem justificativa calcada na competência territorial ou funcional dos órgãos envolvidos, ante a proibição dos poderes de comissão (possibilidade de criação de órgão jurisdicional ex post facto) e de avocação (possibilidade de modificação da competência por critérios discricionários), sendo certo que a cisão funcional de competência não se insere na esfera legislativa dos Estados-membros (art. 22, I, CRFB) (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 544; SCHWAB, Karl Heinz. Divisão de funções e o juiz natural. Revista de Processo,vol 12 n 48 p 124 a 131 out/dez 1987). 14. A criação, no curso do processo, de órgão julgador composto pelo magistrado que se julga ameaçado no exercício de suas funções e pelos demais integrantes da Vara especializada em crime organizado é inconstitucional, por afronta aos incisos LIII e XXXVII do artigo da Carta Magna, que vedam, conforme mencionado alhures, o poder de comissão, é dizer, a criação de órgão jurisdicional ex post facto, havendo, ainda, vício formal, por se tratar de matéria processual, de competência da União (art. 22, I, CRFB). 15. A Lei estadual pode definir que um mesmo juízo disponha de competência para atuar na fase de conhecimento e na fase executória do processo penal, máxime em razão do disposto no art. 65 da Lei Federal nº 7.210/84 ( Lei de Execução Penal), verbis: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”. 16. O juízo incompetente pode, salvante os casos de erro grosseiro e manifesta má-fé, em hipóteses de urgência e desde que haja dúvida razoável a respeito do órgão que deve processar a causa, determinar o relaxamento de prisão ilegal, remetendo o caso, em seguida, ao juiz natural, configurando hipótese de translatio iudicii inferida do art. , LXV, da Carta Magna, o qual não exige a competência da autoridade judiciária responsável pelo relaxamento, sendo certo que a complexidade dos critérios de divisão da competência jurisdicional não podem obstaculizar o acesso à justiça (art. , XXXV, CRFB). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitindo a ratificação de atos prolatados por juiz incompetente inclusive em desfavor do réu ( HC 83.006/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 29.8.2003; HC 88.262/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 30-03-2007). Doutrina (GRECO, Leonardo. Translatio iudicii e reassunção do processo. RePro, ano 33, nº 166. São Paulo: RT, 2008; BODART, Bruno e ARAÚJO, José Aurélio de. Alguns apontamentos sobre a Reforma Processual Civil Italiana – Sugestões de Direito Comparado para o Anteprojeto do Novo CPC Brasileiro. In: O novo processo civil brasileiro – Direito em expectativa. Coord. Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 27-28). 17. É vedado à Lei Estadual estabelecer o sigilo do inquérito policial, aplicando-se as normas da legislação federal sobre a matéria. 18. A publicidade assegurada constitucionalmente (art. , LX, e 93, IX, da CRFB) alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante Vara Criminal. Doutrina (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 558; TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. 3ª ed. São Paulo: RT, 2009. p. 184; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 11ª ed. São Paulo: 2009. p. 20; CAPPELLETTI, Mauro. Fundamental guarantees of the parties in civil litigation. Milano: A. Giuffre, 1973. p. 756-758). 19. Os juízes integrantes de Vara especializada criada por Lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93, II e VIII-A, da Constituição da Republica, sendo inconstitucional, em vista da necessidade de preservação da independência do julgador, previsão normativa segundo a qual a indicação e nomeação dos magistrados que ocuparão a referida Vara será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal. Doutrina (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 534; GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia. Trad. Maria Luiza de Carvalho. Rio de Janeiro: Revan, 1999. p. 60; CARNELUTTI, Francesco. Sistema di Diritto Processuale Civile. V. I. Padova: CEDAM, 1936. p. 647-651; Idem. Lezioni di Diritto Processuale Civile. V. Terzo. Padova: CEDAM, 1986. p. 114; GUIMARÃES, Mário. O Juiz e a Função Jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 117). 20. O mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada em crimes organizados, a par de afrontar a garantia da inamovibilidade, viola a regra da identidade física do juiz, componente fundamental do princípio da oralidade, prevista no art. 399, § 2º, do CPP (“O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”), impedindo, por via oblíqua, a aplicação dessa norma cogente prevista em Lei nacional, em desfavor do Réu, usurpando a competência privativa da União (art. 22, I, CRFB). Doutrina (CHIOVENDA, Giuseppe. A oralidade e a prova. In: Processo Oral. 1ª série. Rio de Janeiro: Forense, 1940. p. 137). 21. O princípio do Juiz natural obsta “qualquer escolha do juiz ou colegiado a que as causas são confiadas”, de modo a se afastar o “perigo de prejudiciais condicionamentos dos processos através da designação hierárquica dos magistrados competentes para apreciá-los” (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 545), devendo-se condicionar a nomeação do juiz substituto, nos casos de afastamento do titular, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, à observância de critérios impessoais, objetivos e apriorísticos. Doutrina (LLOBREGAT, José Garberí. Constitución y Derecho Procesal – Los fundamentos constitucionales del Derecho Procesal. Navarra: Civitas/Thomson Reuters, 2009. p. 65-66). 22. Improcedente o pleito de inconstitucionalidade por arrastamento, permanecendo válidas todas as disposições da Lei questionada que não sofreram declaração de nulidade. 23. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente pelo Plenário para declarar a nulidade, com redução de texto, dos seguintes dispositivos e termos da Lei estadual de Alagoas nº 6.806 de 2007: (a) as palavras “todos indicados e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com aprovação do Pleno, para um período de dois (02) anos, podendo, a critério do Tribunal, ser renovado”, no art. 2º; (b) o art. 5º, caput e seu parágrafo único; (c) o art. 7º e o art. 12, que violam o princípio do juiz natural ao permitir os poderes de avocação e de comissão; (d) o art. 8º; (e) o art. 9º, parágrafo único e respectivos incisos, bem como a expressão “crime organizado, desde que cometido por mais de dois agentes, estabelecida a divisão de tarefas, ainda que incipiente, com perpetração caracterizada pela vinculação com os poderes constituídos, ou por posição de mando de um agente sobre os demais (hierarquia), praticados através do uso da violência física ou psíquica, fraude, extorsão, com resultados que traduzem significante impacto junto à comunidade local ou regional, nacional ou internacional”; (f) o art. 10; (g) os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 11, preservado o seu caput; (h) a expressão “e procedimentos prévios”, no art. 13. 24. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente, ainda, para o fim de conferir interpretação conforme à Constituição: (a) ao art. , de modo a estabelecer que os crimes de competência da 17ª Vara Criminal da Capital são aqueles praticados na forma do art. da Lei nº 9.034/95, com a redação dada pela Lei nº 10.217/01; (b) ao art. 3º, com o fito de impor a observância, pelo Presidente do Tribunal, na designação de juiz substituto, de critérios objetivos, apriorísticos e impessoais, nos termos do quanto decidido pela Corte nos autos do MS nº 27.958/DF; (c) ao art. 9º, inciso I, para excluir da competência da Vara especializada o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida. 25. Modulação dos efeitos temporais da decisão, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, para que os dispositivos objurgados não produzam efeitos sobre os processos com sentenças já proferidas e sobre os atos processuais já praticados, ressalvados os recursos e habeas corpus pendentes que tenham como fundamento a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual ora em exame, ressaltando-se, ainda, que os processos pendentes sem prolação de sentença devem ser assumidos por juízes designados com a observância dos critérios constitucionais, nos termos do presente aresto, fixado o prazo de noventa dias para o provimento dos cargos de juízes da 17ª Vara Criminal da Capital.

Decisão

O Tribunal, por maioria, examinando o artigo 1º da Lei nº 6.806/2007, do Estado de Alagoas, deu-lhe interpretação conforme para excluir qualquer outra possibilidade interpretativa que não se resuma ao que dispõe o artigo da Lei nº 9.034/95, com a redação dada pela Lei nº 10.217/2001, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que acolhia totalmente o pedido formulado. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Antônio Nabor Bulhões Areias; pelo interessado Governador do Estado de Alagoas, o Dr. Gentil Ferreira de Souza Neto, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro.Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 24.05.2012.Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao exame da Lei nº 6.806/2007, o Tribunal julgou procedente o pedido para, por maioria, dar interpretação conforme ao art. 3º, em ordem a excluir qualquer interpretação que não se ajuste aos critérios apriorísticos, objetivos e impessoais, tais como a Corte já decidiu no MS 27.958, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; para, por maioria, declarar a inconstitucionalidade do art. 5º, caput e seu parágrafo único, vencidos os Senhores Ministros Relator e Ricardo Lewandowski; para, por votação unânime, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 7º e 8º, da expressão “crime organizado, desde que cometido por mais de dois agentes, estabelecida a divisão de tarefas, ainda que incipiente, com perpetração caracterizada pela vinculação com os poderes constituídos, ou por posição de mando de um agente sobre os demais (hierarquia), praticados através do uso da violência física ou psíquica, fraude, extorsão, com resultados que traduzem significante impacto junto à comunidade local ou regional, nacional ou internacional”, constante do caput do art. 9º; do parágrafo único do art. 9º; e dos artigos 10 e 12; e, por maioria, declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º, 3º do art. 11,vencidos os Senhores Ministros Relator e Marco Aurélio. O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade parcial do inciso I do art. 9º, para dar interpretação conforme, sem redução de texto, de modo a excluir a competência da 17ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri. Também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente em parte o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “todos indicados e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com aprovação do Pleno, para um período de dois (02) anos, podendo, a critério do Tribunal, ser renovado”, constante do artigo 2º. E, por maioria, o Tribunal julgou improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 4º, caput e seu parágrafo único, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, e do caput do art. 11, vencidos o Relator e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Em seguida, foi o julgamento suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 30.05.2012.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão “e procedimentos prévios”, contida no caput do art. 13, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade do parágrafo único do art. 13 e do art. 14. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, deliberou modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir desta sessão, para estabelecer que ela não se aplica aos processos com sentenças já proferidas e aos atos processuais já praticados, ressalvados os recursos e habeas corpus pendentes, que tenham como fundamento a inconstitucionalidade da presente lei; que os processos pendentes sem prolação de sentenças sejam assumidos por juízes que venham a ser designados na forma da Constituição Federal, com observância dos critérios apriorísticos, objetivos e impessoais, e fixado o prazo de 90 (noventa) dias para provimento das vagas de juízes da 17ª Vara Criminal de Maceió/AL, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Em questão de ordem suscitada da tribuna, o Tribunal permitiu novas sustentações orais aos advogados da requerente, Dr. Antônio Nabor Bulhões Areias, pelo interessado, o Dr. Gentil Ferreira de Souza Neto, Procurador do Estado e, pelo amicus curiae, Associação dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 31.05.2012.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, examinando o artigo 1º da Lei nº 6.806/2007, do Estado de Alagoas, deu-lhe interpretação conforme para excluir qualquer outra possibilidade interpretativa que não se resuma ao que dispõe o artigo da Lei nº 9.034/95, com a redação dada pela Lei nº 10.217/2001, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que acolhia totalmente o pedido formulado. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Antônio Nabor Bulhões Areias; pelo interessado Governador do Estado de Alagoas, o Dr. Gentil Ferreira de Souza Neto, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 24.05.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento quanto ao exame da Lei nº 6.806/2007, o Tribunal julgou procedente o pedido para, por maioria, dar interpretação conforme ao art. 3º, em ordem a excluir qualquer interpretação que não se ajuste aos critérios apriorísticos, objetivos e impessoais, tais como a Corte já decidiu no MS 27.958, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; para, por maioria, declarar a inconstitucionalidade do art. 5º, caput e seu parágrafo único, vencidos os Senhores Ministros Relator e Ricardo Lewandowski; para, por votação unânime, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 7º e 8º, da expressão “crime organizado, desde que cometido por mais de dois agentes, estabelecida a divisão de tarefas, ainda que incipiente, com perpetração caracterizada pela vinculação com os poderes constituídos, ou por posição de mando de um agente sobre os demais (hierarquia), praticados através do uso da violência física ou psíquica, fraude, extorsão, com resultados que traduzem significante impacto junto à comunidade local ou regional, nacional ou internacional”, constante do caput do art. 9º; do parágrafo único do art. 9º; e dos artigos 10 e 12; e, por maioria, declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º, 3º do art. 11, vencidos os Senhores Ministros Relator e Marco Aurélio. O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade parcial do inciso I do art. 9º, para dar interpretação conforme, sem redução de texto, de modo a excluir a competência da 17ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri. Também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente em parte o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “todos indicados e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com aprovação do Pleno, para um período de dois (02) anos, podendo, a critério do Tribunal, ser renovado”, constante do artigo 2º. E, por maioria, o Tribunal julgou improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 4º, caput e seu parágrafo único, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, e do caput do art. 11, vencidos o Relator e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Em seguida, foi o julgamento suspenso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 30.05.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão “e procedimentos prévios”, contida no caput do art. 13, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade do parágrafo único do art. 13 e do art. 14. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, deliberou modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir desta sessão, para estabelecer que ela não se aplica aos processos com sentenças já proferidas e aos atos processuais já praticados, ressalvados os recursos e habeas corpus pendentes, que tenham como fundamento a inconstitucionalidade da presente lei; que os processos pendentes sem prolação de sentenças sejam assumidos por juízes que venham a ser designados na forma da Constituição Federal, com observância dos critérios apriorísticos, objetivos e impessoais, e fixado o prazo de 90 (noventa) dias para provimento das vagas de juízes da 17ª Vara Criminal de Maceió/AL, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Em questão de ordem suscitada da tribuna, o Tribunal permitiu novas sustentações orais aos advogados da requerente, Dr. Antônio Nabor Bulhões Areias, pelo interessado, o Dr. Gentil Ferreira de Souza Neto, Procurador do Estado e, pelo amicus curiae, Associação dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 31.05.2012.

Resumo Estruturado

- CONFIGURAÇÃO, FUNÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, GARANTIA, IMPARCIALIDADE DO JUIZ, CUMPRIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, REFORÇO, INDEPENDÊNCIA, MAGISTRADO, GARANTIA, PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, QUADRILHA, EXISTÊNCIA, FINALIDADE, EXECUÇÃO DO CRIME, DIFERENÇA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, DUPLICIDADE, CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ACESSO, AUTOS, COLETIVIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ACESSO, AUTOS, RESTRIÇÃO, PARTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, CLASSIFICAÇÃO, GÊNERO, INDEPENDÊNCIA, MAGISTRADO, ESPÉCIE, INDEPENDÊNCIA, COMPARAÇÃO, DIVERSIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, ESPÉCIE, INDEPENDÊNCIA, ÂMBITO, MAGISTRATURA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INICIATIVA DE LEI, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, JUÍZO, VINCULAÇÃO, TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPOSIÇÃO, JUÍZO, ÓRGÃO COLEGIADO, JUÍZO MONOCRÁTICO. - CONSTITUCIONALIDADE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DESIGNAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, CONFORMIDADE, AUTORIZAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, TRIBUNAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, CRIAÇÃO, JUÍZO, JULGAMENTO, FATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INEXISTÊNCIA, DEFINIÇÃO JURÍDICA, CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, FORMA, ÓRGÃO COLEGIADO, EXCEÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DESIGNAÇÃO, JUIZ SUBSTITUTO, INEXISTÊNCIA, GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, JUIZ SUBSTITUTO. INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETAÇÃO, SIGILO, TRAMITAÇÃO, TOTALIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO JUDICIAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE, REDISTRIBUIÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, DIVERSIDADE, VARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, MATÉRIA CRIMINAL, EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, AUSÊNCIA, PRAZO DECADENCIAL, REVISÃO CRIMINAL, HABEAS CORPUS, INCONSTITUCIONALIDADE, JUÍZO DE EXCEÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, SIGILO, INQUÉRITO POLICIAL, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, REPRODUÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Referências Legislativas

  • LEG-IMP CIB ANO-1824 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPERIO DO BRAZIL
  • LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 ART- 00103 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00002 INC-00005 INC-00010 INC-00035 INC-00037 INC-00038 LET-D INC-00039 INC-00053 INC-00054 INC-00055 INC-00060 INC-00061 INC-00062 INC-00065 ART- 00022 INC-00001 ART- 00024 INC-00011 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00025 PAR-00001 ART- 00093 INC-00002 LET- A LETB ART- 00093 INC-00002 LET- C REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00093 INC-00002 LET- D REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00093 INC-00002 LET- E REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00093 INC-0008A REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00093 INC-00009 ART- 00095 INC-00002 ART- 00096 INC-00001 LET- D ART- 00125 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00126 ART- 00129 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000024 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00157 "CAPUT" ART- 00288 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00003 ART-00005 PAR-00003 ART-00020 ART-00074 ART-00075 PAR- ÚNICO ART-00076 INC-00002 ART-00078 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 LET-a LET-b LET-c INC-00003 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 263/1948 ART-00079 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00081 "CAPUT" ART-00302 ART-00306 "CAPUT" PAR-00001 ART-00399 PAR-00002 ART- 00447 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11689/2008 ART-00453 ART- 00492 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00087 ART- 00132 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 000263 ANO-1948 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 002889 ANO-1956 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007210 ANO-1984 ART- 00065 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
  • LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART-00007 INC-00013 INC-00014 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
  • LEG-FED LEI- 009034 ANO-1995 ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10217/2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009807 ANO-1999 ART-00007 INC-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010217 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00035 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI- 011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-2000 ART-00002 LET-A LET-B LET-C ART-00005 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL CONVENÇÃO DE PALERMO
  • LEG-FED DLG-000231 ANO-2003 APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL DECRETO-LEGISLATIVO
  • LEG-FED DEC- 005015 ANO-2004 PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL DECRETO
  • LEG-FED PJL-000003 ANO-2010 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED SUV-000014 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000722 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-006806 ANO-2007 ART-00001 CAPUT"PAR- ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004"CAPUT"PAR- ÚNICO ART-00005"CAPUT"PAR- ÚNICO ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009"CAPUT"INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00010 INC-00001 INC-00002 ART-00011"CAPUT"PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00012 ART-00013"CAPUT"PAR- ÚNICO ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 LEI ORDINÁRIA, AL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VARA ESPECIALIZADA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) ADI 1218 (TP), HC 96104 (1ªT), HC 94146 (2ªT), HC 85060 (1ªT), HC 91024 (2ªT). (COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, PERPETUATIO JURISDICTIONIS) HC 88660 (TP), HC 85060 (1ªT), HC 76510 (2ªT). (JUIZ INCOPETENTE, RATIFICAÇÃO, ATOS) HC 83006 (TP), HC 88262 (2ªT). (JUIZ SUBSTITUTO, INAMOVIBILIDADE) MS 27958 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 1584 MC (TP), ADI 4071 AgR (TP), ADI 1967 MC (TP). (PERPETUATIO JURISDICTIONIS) RHC 83181 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DOS EFEITOS) RE 353657 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 282, item 4, letra a, letra b, letra c, letra d, letra e, letra f, letra g, letra h, letra i, letra j, letra k, da Ley de Enjuiciamiento Criminal da Espanha; Código Antimáfia da Itália (Decreto Legislativo nª 159 de 6 setembro de 2011) e art. 4, cap. V, tít. III, da Constituição Francesa de 1791; Magna Carta de 1215 da Inglaterra; Constituição americana de 1787, arts. 29 e 31, e, do Tratado de Maastricht. - Veja Recomendação nº 3, item 2, letra e, de 30 de maio de 2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e item 27 da Recomendação do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). Número de páginas: 259. Análise: 09/07/2013, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807860/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4414-al

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