jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 596478 RR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 596478 RR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE RORAIMA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, MARIA IVINEIDE SOUSA LIMA, RONALDO MAURO COSTA PAIVA E OUTRO(A/S), ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, ESTADO DO AMAPÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO MARANHAO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ESTADO DO TOCANTINS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
13 de Junho de 2012
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_596478_RR_1387979263519.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade.

1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.
2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Decisão

Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e Cármen Lúcia, dando provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/91, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelos amici curiae a Dra. Sandra Couto, Procuradora do Estado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 17.11.2010.Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidas as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Relatora), Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, com voto proferido na assentada anterior. Não participou da votação a Senhora Ministra Rosa Weber por suceder à Relatora. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, ATO JURÍDICO NULO, ORIGEM, EFEITO RESIDUAL. POSSIBILIDADE, EFEITO RESIDUAL, ATO JURÍDICO NULO, REFERÊNCIA, PLANO DA EXISTÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, GARANTIA, DIREITO DO TRABALHADOR, PREJUÍZO, TRABALHADOR. PARECER, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO IRREGULAR, MENOR, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, VALIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, AVALIAÇÃO, DIREITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), COMPENSAÇÃO, SUPRESSÃO, ESTABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ESTABILIDADE, FATO ECONÔMICO, FATO SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NECESSIDADE, PAGAMENTO, DIA TRABALHADO, JUSTIFICATIVA, INDENIZAÇÃO, NECESSIDADE, PAGAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DECORRÊNCIA, NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ESPÉCIE, COMPENSAÇÃO, SUPRESSÃO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NECESSIDADE, PAGAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROIBIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO. POSSIBILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, AÇÃO REGRESSIVA, PAGAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPÓTESE, NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, PAGAMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPÓTESE, NULIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, ESTÍMULO, OBEDIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, DIREITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPÓTESE, NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ESPÉCIE, COMPENSAÇÃO, SUPRESSÃO, ESTABILIDADE, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO, ESTABILIDADE, OCORRÊNCIA, VALIDADE, RELAÇÃO DE TRABALHO. DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, SÚMULA, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, TRIBUNAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, EFEITO JURÍDICO, ATO JURÍDICO NULO, CONDIÇÃO, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, ESTABILIDADE, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, EXERCÍCIO, TRÊS ANOS, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, REGIME CELETISTA, ÂMBITO, SERVIÇO PÚBLICO, NECESSIDADE, JULGAMENTO DO MÉRITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROIBIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, INEXISTÊNCIA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DECORRÊNCIA, PAGAMENTO, DIA TRABALHADO. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, DIREITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NECESSIDADE, NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, DIREITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, ESTÍMULO, NOMEAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, PREVISÃO, DIREITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, HIPOTECA, OBEDIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXCLUSIVIDADE, DIREITO, SALÁRIO, HIPÓTESE, NULIDADE, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA, DIREITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, SALÁRIO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, CONFIGURAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NATUREZA INDENIZATÓRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APRECIAÇÃO, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 1753 (TP), ADI 2150 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, NULIDADE, INVESTIDURA) AI 677753 AgR (1ªT). (NULIDADE, INVESTIDURA, SALÁRIO) AI 502140 AgR (1ªT), AI 497984 AgR (1ªT), AI 743712 AgR (2ªT), AI 322524 AgR (2ªT). (TRABALHADOR MENOR DE 14 ANOS, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO) AI 529694 (2ªT), RE 104654 (2ªT). (FGTS, CONTRATO NULO, OFENSA REFLEXA) AI 628491 AgR (1ªT). (TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR, CONCURSO PÚBLICO) ADI 3819 (TP). (DISTINÇÃO, PLANO DA VALIDADE, PLANO DA EFICÁCIA) HC 80263 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TST: ERR 672320, RXOFAR 91038/2003-900-11-00.8. Termo de resgate: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHO. Número de páginas: 82. Análise: 25/03/2013, SEV. Revisão: 26/06/2013, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807843/recurso-extraordinario-re-596478-rr-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 529694 RS

Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11 , VII , da Lei nº. 8213 . Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97 , da CF/88 . Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3819 MG

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 140 , PARÁGRAFO ÚNICO , E ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65 . ARTIGO 55 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 15.788 . ARTIGO 135 , § 2º , DA LEI N. 15.961 . LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIDURA E PROVIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 35 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 104654 SP

ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATORIO ESTABELECIDO NO ART. 165 - XVI DA CONSTITUIÇÃO : ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. MENOR DE DOZE ANOS QUE PRESTAVA SERVIÇOS A UM EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE, E MEDIANTE SALÁRIO. TENDO SOFRIDO O ACIDENTE DE …