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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 572884 GO

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 572884 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTÁTISTICA, RECDO.(A/S) : ELISIO JOAQUIM DE VASCONCELOS, INTDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
21/02/2013
Julgamento
20 de Junho de 2012
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_572884_GO_1387979137063.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAGDACT. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DE PERCENTUAL AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória 2.048-26, de 29 de junho de 2000, por ocasião de sua criação, tinha o caráter gratificação pessoal, pro labore faciendo, e, por esse motivo, não foi estendida, automaticamente, aos já aposentados e pensionistas.
II - O art. 60-A, acrescentado pela Lei 10.769/2003 à MP 2.229-43/2001, estendeu aos inativos a GDACT, no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor estivesse posicionado.
III – Dessa forma, não houve redução indevida, pois, como visto, a GDACT é gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e não havia percentual mínimo assegurado ao servidor em exercício.
IV – Recurso extraordinário provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012.Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), participando da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), participando da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 010769 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 003762 ANO-2001 DECRETO
  • LEG-FED MPR-002048 ANO-2000 ART-00019 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00054 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00055 ART-00056 INC-00004 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 26
  • LEG-FED MPR-002229 ANO-2001 ART-0060A INCLUÍDO PELA LEI- 10769/2003 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 43

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO, NATUREZA) AI 750325 AgR (2ªT), RE 601819 ED (1ªT), AI 744856 AgR (2ªT); (GDATA) RE 476279 (TP), RE 476390 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 06/03/2013, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807831/recurso-extraordinario-re-572884-go

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