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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4430 DF XXXXX-73.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4430_DF_1387978951245.pdf
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Ementa

EMENTA Ações diretas de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI nº 4.430 e da ADI nº 4.795. Artigo 45, § 6º, e art. 47, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97 ( Lei das Eleicoes). Conhecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Inconstitucionalidade da exclusão dos partidos políticos sem representação na Câmara dos Deputados. Violação do art. 17, § 3º, da Constituição Federal. Critérios de repartição do tempo de rádio e TV. Divisão igualitária entre todos os partidos que lançam candidatos ou divisão proporcional ao número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. Possibilidade constitucional de discriminação entre partidos com e sem representação na Câmara dos Deputados. Constitucionalidade da divisão do tempo de rádio e de televisão proporcionalmente à representatividade dos partidos na Câmara Federal. Participação de candidatos ou militantes de partidos integrantes de coligação nacional nas campanhas regionais. Constitucionalidade. Criação de novos partidos políticos e as alterações de representatividade na Câmara dos Deputados. Acesso das novas legendas ao rádio e à TV proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados (inciso II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504/97), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Momento de aferição do número de representantes na Câmara Federal. Não aplicação do § 3º do art. 47 da Lei 9.504/97, segundo o qual, a representação de cada partido na Câmara Federal é a resultante da última eleição para deputados federais. Critério inaplicável aos novos partidos. Liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos políticos (art. 17, caput, CF/88). Equiparação constitucional. Interpretação conforme.

1. O não conhecimento da ADI nº 1.822/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, por impossibilidade jurídica do pedido, não constitui óbice ao presente juízo de (in) constitucionalidade, em razão da ausência de apreciação de mérito no processo objetivo anterior, bem como em face da falta de juízo definitivo sobre a compatibilidade ou não dos dispositivos atacados com a Constituição Federal. A despeito de o pedido estampado na ADI nº 4.430 se assemelhar com o contido na ação anterior, na atual dimensão da jurisdição constitucional, a solução ali apontada não mais guarda sintonia com o papel de tutela da Lei Fundamental exercido por esta Corte. O Supremo Tribunal Federal está autorizado a apreciar a inconstitucionalidade de dada norma, ainda que seja para dela extrair interpretação conforme à Constituição Federal, com a finalidade de fazer incidir conteúdo normativo constitucional dotado de carga cogente cuja produção de efeitos independa de intermediação legislativa.
2. A exclusão da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão das agremiações partidárias que não tenham representação na Câmara Federal representa atentado ao direito assegurado, expressamente, no § 3º do art. 17 da Lei Maior, direito esse indispensável à existência e ao desenvolvimento desses entes plurais e, sem o qual, fica cerceado o seu direito de voz nas eleições, que deve ser acessível a todos os candidatos e partidos políticos.
3. A solução interpretativa pela repartição do horário da propaganda eleitoral gratuita de forma igualitária entre todos os partidos partícipes da disputa não é suficiente para espelhar a multiplicidade de fatores que influenciam o processo eleitoral. Não há igualdade material entre agremiações partidárias que contam com representantes na Câmara Federal e legendas que, submetidas ao voto popular, não lograram eleger representantes para a Casa do Povo. Embora iguais no plano da legalidade, não são iguais quanto à legitimidade política. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504/97, em consonância com o princípio da democracia e com o sistema proporcional, estabelecem regra de equidade, resguardando o direito de acesso à propaganda eleitoral das minorias partidárias e pondo em situação de privilégio não odioso aquelas agremiações mais lastreadas na legitimidade popular. O critério de divisão adotado – proporcionalidade à representação eleita para a Câmara dos Deputados – adéqua-se à finalidade colimada de divisão proporcional e tem respaldo na própria Constituição Federal, que faz a distinção entre os partidos com e sem representação no Congresso Nacional, concedendo certas prerrogativas, exclusivamente, às agremiações que gozam de representatividade nacional (art. 5º, LXX, a; art. 103, VIII; art. 53, § 3º; art. 55, §§ 2º e 3º; art. 58, § 1º).
4. O conteúdo do art. 45, § 6º, da Lei nº 9.504/97 não afronta a exigência de observância do caráter nacional pelos partidos políticos, reforçando, ao contrário, as diretrizes de tal exigência constitucional, ao possibilitar ao partido político que se utilize, na propaganda eleitoral em âmbito regional, da imagem e da voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. Cabe à Justiça Eleitoral ponderar sobre eventuais abusos e excessos na participação de figuras nacionais nas propagandas locais.
5. A história dos partidos políticos no Brasil e a adoção do sistema proporcional de listas abertas demonstram, mais uma vez, a importância do permanente debate entre “elites locais” e “elites nacionais” no desenvolvimento de nossas instituições. O sistema eleitoral brasileiro de representação proporcional de lista aberta surgiu, exatamente, desse embate, resultado que foi da conjugação de nossa ausência de tradição partidária com a força das nossas bases eleitorais regionais.
6. Extrai-se do princípio da liberdade de criação e transformação de partidos políticos contido no caput do art. 17 da Constituição da Republica o fundamento constitucional para reputar como legítimo o entendimento de que, na hipótese de criação de um novo partido, a novel legenda, para fins de acesso proporcional ao rádio e à televisão, leva consigo a representatividade dos deputados federais que, quando de sua criação, para ela migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos. Não há razão para se conferir às hipóteses de criação de nova legenda tratamento diverso daquele conferido aos casos de fusão e incorporação de partidos (art. 47, § 4º, Lei das Eleicoes), já que todas essas hipóteses detêm o mesmo patamar constitucional (art. 17, caput, CF/88), cabendo à lei, e também ao seu intérprete, preservar o sistema. Se se entende que a criação de partido político autoriza a migração dos parlamentares para a novel legenda, sem que se possa falar em infidelidade partidária ou em perda do mandato parlamentar, essa mudança resulta, de igual forma, na alteração da representação política da legenda originária. Note-se que a Lei das Eleicoes, ao adotar o marco da última eleição para deputados federais para fins de verificação da representação do partido (art. 47, § 3º, da Lei 9.504/97), não considerou a hipótese de criação de nova legenda. Nesse caso, o que deve prevalecer não é o desempenho do partido nas eleições (critério inaplicável aos novos partidos), mas, sim, a representatividade política conferida aos parlamentares que deixaram seus partidos de origem para se filiarem ao novo partido político, recém criado. Essa interpretação prestigia, por um lado, a liberdade constitucional de criação de partidos políticos (art. 17, caput, CF/88) e, por outro, a representatividade do partido que já nasce com representantes parlamentares, tudo em consonância com o sistema de representação proporcional brasileiro.
7. Continência entre os pedidos da ADI nº 4.430 e da ADI nº 4.795. Uma vez que se assenta a constitucionalidade do § 6º do art. 45 da Lei 9.504/97 e que o pedido maior, veiculado na ADI nº 4.430, autoriza o juízo de constitucionalidade sobre os vários sentidos do texto impugnado, inclusive aquele referido na ADI nº 4.795, julga-se parcialmente procedente o pedido da ADI nº 4.430, no sentido de i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados” contida na cabeça do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504/97 e ii) dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso IIdo § 2º do art. 47 da mesma lei, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Por conseguinte, fica prejudicado o pedido contido na ADI nº 4.795.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de necessidade de procuração com poderes específicos para ajuizar a ação, vencido o Ministro Marco Aurélio; por unanimidade, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, e, por maioria, rejeitou a de impossibilidade jurídica do pedido, vencidos os Senhores Ministros Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. O Tribunal, também por maioria, deliberou examinar as impugnações de forma global, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos requerentes (MC-ADI 4.795) Democratas-DEM, o Dr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros; Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB, o Dr. Renato Oliveira Ramos, e pelo Partido Popular Socialista, o Dr. Renato Campos Galuppo; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; e pelo amicus curiae (MC-ADI 4.795) Partido Social Democrático-PSD, o Dr. Admar Gonzaga. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 27.06.2012. Decisão: Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido na ADI 4.430, no sentido de declarar a constitucionalidade do § 6º do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997; da inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997; dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso IIdo § 2º do artigo 47 da mesa lei, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação, e julgando prejudicado o pedido contido na MC-ADI 4.795, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente; e após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, julgando totalmente improcedentes os pedidos em ambas as ações, e os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio, acompanhando o Relator quanto à inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997, e declarando a inconstitucionalidade de todo o inciso II e da expressão “um terço”, contida no inciso I do referido artigo 47, o julgamento foi suspenso para colher o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 28.06.2012. Decisão: Colhido o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal, prosseguindo no julgamento, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.430 para declarar a constitucionalidade do § 6º do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997; a inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997, e para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso IIdo § 2º do artigo 47 da mesa lei, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio, que acompanhavam o Relator quanto à inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997, e declaravam a inconstitucionalidade de todo o inciso II e da expressão “um terço”, contida no inciso I do referido artigo 47, e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, que julgavam totalmente improcedente a ação. Quanto ao pedido formulado na MC-ADI 4.795, o Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o pedido, em face da decisão tomada na ADI 4.430, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, com votos proferidos na assentada anterior. Plenário, 29.06.2012.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de necessidade de procuração com poderes específicos para ajuizar a ação, vencido o Ministro Marco Aurélio; por unanimidade, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, e, por maioria, rejeitou a de impossibilidade jurídica do pedido, vencidos os Senhores Ministros Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. O Tribunal, também por maioria, deliberou examinar as impugnações de forma global, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos requerentes (MC-ADI 4.795) Democratas-DEM, o Dr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros; Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB, o Dr. Renato Oliveira Ramos, e pelo Partido Popular Socialista, o Dr. Renato Campos Galuppo; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; e pelo amicus curiae (MC-ADI 4.795) Partido Social Democrático-PSD, o Dr. Admar Gonzaga. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 27.06.2012. Decisão: Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido na ADI 4.430, no sentido de declarar a constitucionalidade do § 6º do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997; da inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997; dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso IIdo § 2º do artigo 47 da mesa lei, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação, e julgando prejudicado o pedido contido na MC-ADI 4.795, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente; e após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, julgando totalmente improcedentes os pedidos em ambas as ações, e os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio, acompanhando o Relator quanto à inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997, e declarando a inconstitucionalidade de todo o inciso II e da expressão “um terço”, contida no inciso I do referido artigo 47, o julgamento foi suspenso para colher o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 28.06.2012. Decisão: Colhido o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal, prosseguindo no julgamento, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.430 para declarar a constitucionalidade do § 6º do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997; a inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997, e para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso II do § 2º do artigo 47 da mesa lei, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio, que acompanhavam o Relator quanto à inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997, e declaravam a inconstitucionalidade de todo o inciso II e da expressão “um terço”, contida no inciso I do referido artigo 47, e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, que julgavam totalmente improcedente a ação. Quanto ao pedido formulado na MC-ADI 4.795, o Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o pedido, em face da decisão tomada na ADI 4.430, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, com votos proferidos na assentada anterior. Plenário, 29.06.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00023 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00005 PAR- ÚNICO ART- 00002 ART- 00005 "CAPUT" INC-00070 LET-A ART- 00014 PAR-00003 INC-00005 ART- 00017 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00017 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-52/2006 ART- 00017 "CAPUT" PAR-00003 ART- 00037 ART- 00045 ART- 00053 PAR-00003 ART- 00055 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00058 PAR-00001 PAR-00004 ART- 00103 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000052 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-003029 ANO-1881 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-000048 ANO-1935 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-001164 ANO-1950 ART- 00130 CEL-1950 CÓDIGO ELEITORAL
  • LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 ART-00106 ART-00107 ART-00108 ART-00176 ART-00250 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 4961/1966 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00038 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 006091 ANO-1974 ART-00012 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-007508 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008713 ANO-1993 ART-00074 INC-00004 LET-A LET-B ART-00076 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009096 ANO-1995 ART-00001 ART-00007 PAR-00001 ART-00013 ART-00029 INC-00002 PAR-00004 ART-00041 INC-00001 INC-00002 ART-00045 ART-00046 ART-00047 ART-00048 ART-00049 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009100 ANO-1995 ART-00057 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-00008 PAR-00001 ART-00045 PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI- 12034/2009 ART-00047 PAR-00001 ART-00047 PAR-00002 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00047 PAR-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00047 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11300/2006 ART-00047 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00049 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00009 ART-00010 PAR-00001 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011300 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-007586 ANO-1945 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC-002675 ANO-1875 DECRETO
  • LEG-FED DEC-021076 ANO-1932 CEL-1932 CÓDIGO ELEITORAL ALTERADA PELA LEI-48/1935
  • LEG-FED RES-020069 ANO-1997 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-021610 ANO-2004 ART-00030 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA RES-21834/2004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-021834 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-022610 ANO-2007 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 RESOLUÇÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-023370 ANO-2011 ART-00035 INC-00001 INC-00002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED PJL-000251 ANO-1870 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED PJL-002695 ANO-1997 PROJETO DE LEI CONVERTIDO NA LEI- 9504/1997
  • LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 2187 (TP), ADI 2187 QO (TP). (PARTIDO POLÍTICO, DISTRIBUIÇÃO, TEMPO, PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA) ADI 1351 (TP), ADI 1354 (TP). (HIPÓTESE, LEGITIMAÇÃO, DESLIGAMENTO PARTIDÁRIO) MS 26603 (TP). (REQUISITO, PETIÇÃO INICIAL, ADI) ADI 1856 (TP). (PEDIDO, ADI, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADPF 132 (TP), ADI 4274 (TP). (ADI, REGULAMENTAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA) ADI 956 (1ªT). (DESTINAÇÃO, PROPAGANDA PARTIDÁRIA) ADI 2677 MC (TP). (FIDELIDADE PARTIDÁRIA, MODIFICAÇÃO, PARTIDO, CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO) MS 20927 (TP), MS 26603 (TP), MS 26602 (TP), MS 26604 (TP). (MANDADO ELETIVO, CANDIDATURA AVULSA) ADI 2530 MC (TP). (PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, MANDATO, LEGISLATURA) MS 30260 (TP), MS 30272 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA) ADI 3685 (TP). (ADI, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LEGISLADOR POSITIVO) ADI 1822 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 2017, ADI 2774, ADI 2835, ADI 3328 MC, ADI 3087, ADI 4229 MC, ADI 4373. (DEFINIÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA) MS 30380 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: Acórdão 8427, MS 746, MS 754. TSE: AI 3829406. - Veja ADI 4795, 4430 e MS 31184 MC do STF, Consulta 64740/2010, Consulta 371/1997, Consulta 23292/2010, Consulta 1398/2007 e Consulta 1735/2010 do TSE. Número de páginas: 221. Análise: 23/01/2014, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807819/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4430-df-9930814-7320101000000

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