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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 824314 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 824314 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SOUZA CRUZ S/A, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
JULG-16-10-2012 UF-MG TURMA-01 MIN-DIAS TOFFOLI N.PÁG-*** DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_824314_MG_1387977661088.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
3. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do tema.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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