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20 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2416 DF - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Inteiro Teor

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Supremo Tribunal Federal

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12/12/2012 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.416 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EROS GRAU

REDATOR DO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTROS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES DA LEI DISTRITAL 2.689/2001: "VENDA DIRETA OU MEDIANTE", CAPUT DO ART. 2º; "DISPENSADA A LICITAÇÃO", § 1º DO ART. 2º; "VENDA DIRETA OU", INC. I DO ART. 10; "DISPENSADA A LICITAÇÃO", § 2º DO ART. 11. VENDA DIRETA DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 14 DA MESMA LEI. CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS RURAIS REGULARIZADAS, COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES DOS QUADROS DO PODER PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I – Não caracteriza ofensa aos arts. 22, XXVII, e 37, XXI, da Constituição a existência das seguintes expressões da Lei Distrital 2.689/2001: “venda direta ou mediante”, caput do art. ; “dispensada a licitação”, § 1º do art. 2º; “venda direta ou”, inc. I do art. 10; e “dispensada a licitação”, § 2º do art. 11.

II – O art. 14 da Lei 2.689/2001, que cria o Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas – composto majoritariamente por pessoas não integrantes dos quadros do Poder Público – é inconstitucional, uma vez que transfere aos particulares com maior interesse no assunto o juízo de conveniência e oportunidade da alienação dos bens públicos, que é competência própria da Administração Pública.

III – Ação direta de constitucionalidade julgada parcialmente

Supremo Tribunal Federal

ADI 2416 / DF 2

procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, colhido o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgar parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei distrital 2.689/2001, vencidos os Ministros Eros Grau (Relator), Cármen Lúcia, Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, que a julgaram improcedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, com voto proferido em assentada anterior. Não participam da votação os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli.

Brasília, 12 de dezembro de 2012.

RICARDO LEWANDOWSKI – REDATOR DO ACÓRDÃO

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.416-7 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EROS GRAU

REQUERENTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADVOGADOS : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTROS

REQUERIDO : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

REQUERIDA : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO Eros Grau: O Partido dos Trabalhadores

propõe ação direta, com pedido de medida cautelar, na qual questiona

a constitucionalidade de vocábulos insertos nos artigos da lei

distrital n. 2.689/01, a seguir destacados:

"Art. 2 A Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP, com a participação da Secretaria de Estado de Assuntos

Fundiários e da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, promoverá, nos termos desta Lei, a

alienação do imóvel rural sob a forma de venda direta ou mediante licitação, na modalidade de concorrência pública.

§ 1 Poderá adquirir o domínio aquele que, sendo arrendatário ou concessionário rural, estiver produzindo em terras rurais do Distrito Federal, levando-as a cumprir a sua função social, dispensada a licitação, mediante o pagamento do valor da terra nua, acrescido das despesas de

vistoria e das taxas de administração, calculados na forma prevista nesta Lei.

[...]

Art. 10. A alienação das terras públicas rurais do

Distrito Federal será efetuada por:

I - venda direta ou licitação;

[. . .]

Art. 11. A regularização e legitimação da ocupação prevista [sic] nesta Lei visam atender ao ocupante da área de até 150ha (cento e cinqüenta hectares) que efetivamente ocupe terras rurais, tornando-as produtivas com o seu trabalho e o de sua família, preenchidos os seguintes requisitos:

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§ 2 A legitimação cia ocupação constituir-se em título

para habilitação na aquisição do domínio, cujo instrumento conterá obrigatoriamente cláusula de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, com o pagamento pelo valor da terra nua, acrescida das taxas de administração, medição e

demarcação, dispensada a licitação.

[...]

Art. 14. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, o Conselho de Administração e

Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas, constituídas por sete membros, sendo três natos e quatro efetivos, nomeados pelo Governador do Distrito Federal.

§ 1º São membros natos do Conselho:

I - o Secretário de Estado de Assuntos Fundiários;

II - o Secretário de Estado de Agricultura e

Abastecimento;

III - o Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília -TERRACAP.

§ 2º O Secretário de Estado de Assuntos Fundiários é o Presidente do Conselho, sendo substituído em suas ausências e seus impedimentos pelo Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento.

§ 3º São membros efetivos do Conselho:

I - um representante do Sindicato Rural do Distrito Federal;

II - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito Federal;

III - um representante da Federação da Produção e

Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e Entorno -FEPRORURAL;

IV - um representante da sociedade civil com conhecimentos na área de agropecuária.

§ 4º Compete ao Conselho :

I - autorizar o arrendamento ou a concessão de lotes rurais em áreas públicas regularizadas;

II - autorizar a alienação, a legitimação de ocupação, o arrendamento ou a concessão de terras públicas rurais regularizadas.

§ 5 A organização e demais competências analíticas do Conselho devem constar do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, que será elaborado, aprovado pelo Conselho e homologado pelo Governador do Distrito Federal no prazo de noventa dias da publicação desta Lei.

Art. 15. A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, com a participação da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e da Secretaria de Estado de Agricultura e

Abastecimento fixará, por meio de resolução, a tabela de preços da terra pública rural nua diferenciados por

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localização e por dimensão das áreas, podendo haver variação de preços.

§ 1 O Secretário de Estado de Agricultura e

Abastecimento, em conjunto com o Secretário de Estado de Assuntos Fundiários, nomeará uma comissão de, no mínimo, cinco membros, podendo a escolha recair sobre pessoas especializadas não-integrantes dos quadros da Administração Pública, para realizar os estudos técnicos e

a elaboração da tabela de preços, a qual deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas."

2. O requerente sustenta que ato normativo atacado, ao

autorizar a alienação sob a forma de venda direita a ocupantes de

áreas públicas rurais, afronta o princípio da impessoalidade e

colide com o disposto nos artigos 22, inciso XXVII 1 , e 37, inciso XXI 2 , da Constituição do Brasil. Alega que é competência privativa da

União legislar sobre normas gerais de licitação, cabendo aos Estados

e ao Distrito Federal legislarem supletivamente. Acrescenta que "não

pode o Distrito Federal, tal como é vedado às demais unidades

federativas, editar normas de natureza geral, como o é [sic],

certamente, as modalidades de dispensa de licitação".

1 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1 , III;

2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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3. Aduz que o artigo 14 da lei distrital em questão transfere "para os particulares - maioria no Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas - a competência para 'autorizar o arrendamento ou a concessão de lotes rurais em áreas públicas regularizadas', bem como para 'autorizar a alienação, a legitimação de ocupação, o arrendamento ou a concessão de terras públicas rurais regularizadas' , está delegando atribuições próprias [...] de agentes políticos". Destaca que o

artigo 15, atribui "competência para Comissão compostas por particulares, não integrantes da administração pública, para realizar estudos técnicos e, sobretudo, fixar preços das terras a

serem alienadas diretamente, sem licitação", afirmando que os referidos artigos ferem os princípios da legalidade e moralidade administrativas.

4. O Governador do Distrito Federal argumenta que o texto normativo atacado consubstancia "norma autorizativa", que não importa efeito imediato capaz de originar vício de inconstitucionalidade e que não há ofensa ao disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição de 1988, eis que esse preceito constitucional afasta da obrigatoriedade de licitação os casos especificados na legislação, o que é feito pela lei atacada, editada no âmbito da competência legislativa daquela unidade federada [fls. 34/40] .

5. A Câmara Legislativa, de início, argúi preliminar de nãocabimento da ação direta, por se tratar de lei de natureza municipal. No mérito, afirma que, consoante a legislação pertinente, a licitação é dispensável ou inexigível "na hipótese de programas

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habitacionais de interesse social [...] conforme preceitua o art.

17, inciso I, letra 'f' da Lei 8.666/93 3" [fls. 42/50].

6. Em face da relevância da matéria, o Ministro NELSON JOBIM, relator à época, determinou, nos termos da decisão de fl. 62, fosse aplicada ao caso a regra do artigo 12 da Lei n. 9.868/99.

7. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal notícia, à fl. 64, a existência de ação direta em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cujo objeto também é a lei distrital n. 2.689/01. Naqueles autos, o TJ/DF indeferiu o

pedido de medida liminar e determinou a suspensão do feito até o

julgamento desta ADI.

8. O Advogado-Geral da União suscita preliminar de nãoconhecimento da ação, por ausência de impugnação integral do complexo normativo em que se inserem as expressões atacadas, já que "as expressões e trechos impugnados possuem relação com o inteiro teor dos artigos ou parágrafos que integram e que não são impugnados, além de se relacionarem com outras partes da lei que não estão sendo impugnadas". No mérito, sustenta, referindo-se às ações relativas à venda de imóveis funcionais, que a jurisprudência deste

3 Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e

obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construidos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim;

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Tribunal "não assegura valor absoluto ao princípio da licitação" [fls. 90/94} .

9 O Procurador-Geral da República opina pela parcial procedência do pedido. Inicialmente, pugna pelo não-conhecimento da ação no que se refere ao § 2 o do artigo 11 da lei distrital n. 2.689/01 já que não se encontra na inicial "fundamentação própria que embase o pedido de declaração de inconstitucionalidade". Manifestando-se sobre a preliminar argüida pela Câmara Legislativa, sustenta que "pelos reflexos de ordem social, pela conformação própria do Distrito Federal, a matéria tratada diz respeito à sua competência legislativa típica de Estado", que "os efeitos da mencionada legislação são contundentes, de natureza agrária [...] afetando o meio ambiente e os bens públicos do Governo do Distrito Federal, abarcando toda a população do DF", razão pela qual exacerba "aspectos meramente locais". Ainda sobre a preliminar, acrescenta que "as propriedades rurais que compõem o Distrito Federal são, originariamente, terras devolutas, ou ainda, objeto de aquisição originária, por desapropriação", estando ligadas à sua origem, "devendo ser tituladas como bens de feição assemelhada aos que compõe [sic] o patrimônio dos Estados". No mérito, opina pela procedência do pedido no que tange aos termos "sob a forma de venda direta", "dispensada a licitação" e "venda direta", constantes, respectivamente, do artigo 2 , do § 1 do artigo 2 e do inciso I do artigo 10, bem como do artigo 14, dos incisos III e IV do artigo 13, e do artigo 15, § 1 , esses três últimos por arrastamento, já que relacionados com o Conselho tratado no artigo 14.

É o relatório, do qual deverão ser extraídas cópias para envio aos Senhores Ministros [RISTF, artigo 172].

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20/06/2007 TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.416-7 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): Trata-se de ação direta na qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade de preceitos da Lei distrital n. 2.689/01, que dispõe sobre a

alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real de uso das terras publicas rurais pertencentes ao Distrito Federal e à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

2. Examino inicialmente a preliminar de não-cabimento da ação, argüida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sustentase que a lei atacada consubstanciaria ato normativo editado no exercício de competência tipicamente municipal.

3. Valho-me, neste passo, de argumentos aportados aos autos pelo Procurador-Geral da República [fl. 102]:

"[...] as propriedades rurais que compõem o Distrito Federal são originariamente, terras devolutas, ou ainda, objeto de aquisição originária, por desapropriação. Eram todas, em seu nascedouro, de propriedade da União, repassadas ao Distrito Federal por oportunidade de sua criação. Nesse momento se estava criando uma nova entidade federativa, em paridade com os demais Estados da Federação. Tais terras, portanto, estão ligadas à origem do Distrito Federal, devendo ser tituladas como bens de

feição assemelhada aos que compõe [sic] o patrimônio dos Estados".

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4. As terras em questão pertencem ao Distrito Federal, onde não há Municípios. A ele compete dispor sobre a alienação de seu patrimônio.

5. Ademais, a lei em questão não trata de política urbana, o que, nos termos do artigo 30, inciso VIII, da CB/88, compõe-se na competência local. A lei regula matéria concernente a terras rurais, estabelecendo que as alienações nela referidas serão operadas sob condição de resolução, com reversão dos imóveis ao patrimônio público caso o adquirente deixe de desenvolver atividades rurais 1 .

6. Rejeito a primeira preliminar.

7. Rejeito, igualmente, a preliminar de não-cabimento da ADI por falta de impugnação integral do complexo normativo, argüida pelo Advogado-Geral da União. É que o requerente pretende unicamente impugnar a admissão da venda direta de imóveis pelo Distrito Federal e todas as outras disposições decorrentes dessa modalidade de alienação.

8. Diz o artigo 37, inciso XXI, da Constituição do Brasil:

"Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure 1 Art. 19. As alienações de que trata esta Lei serão realizadas sob a expressa condição de se resolverem, revertendo ao patrimônio público os imóveis respectivos, se o adquirente:

I - não atender o disposto no art. 2º, § 2º, II, desta Lei;

II - subdividir ou parcelar o imóvel;

III - vender, prometer, vender, ou de qualquer forma, ceder o domínio do imóvel a terceiros;

IV - deixar de desenvolver atividades rurais;

V - deixar de pagar uma prestação anual ou duas prestações semestrais ou ainda doze prestações mensais sucessivas ou intercaladas, sem justificativa legal fundamentada.

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igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à

garantia do cumprimento das obrigações."

9. O preceito constitucional admite, na ressalva aos casos

especificados em lei, seja excepcionada a exigência de licitação.

10. A matéria é regulada pela Lei n. 8.666/93, nos termos do disposto no inciso XXVII do artigo 22 2 da Constituição de 1988.

11. Entre as exceções à regra da licitação definidas pela lei

situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação há

hipótese específica aplicável ao caso de alienação de imóveis. Diz o

seu artigo 17 :

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,

subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas :

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes

casos:

[...]

f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim;

(incluída pela Lei nº 8.883, de 1994}.

2 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1 , III;

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12. Trata-se aí de dispensa de licitação, o preceito consubstanciando norma geral a ser observada por todos os entes da federação.

13. É bem verdade que, ao contrário do que se dá nos casos de inexigibilidade onde não há lugar para a licitação, já que a competição é inviável na dispensa de licitação o dever de licitar incide, resultando porém afastado pela lei. Como anotei em outra ocasião 3 , "[a] lei não cria hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrentes de situações de inviabilidade de competição. Estas constituem eventos do mundo do ser, não do mundo do dever-ser

jurídico. Hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrentes de situações de inviabilidade de competição existem ou não existem no mundo dos fatos. Por esta razão é que o artigo 25 da Lei n. 8.666/93 enuncia o conceito de inexigibilidade de licitação [há inexigibilidade dela"quando houver inviabilidade de competição"] e, ademais, dá exemplos de alguns casos de inviabilidade de competição [seus incisos], outros, além desses, podendo se manifestar. [...] da inexigibilidade se distingue a hipótese de dispensa de licitação. Na dispensa, a lei autoriza a Administração a, excepcionalmente, contratar sem licitação. Atua, aí, a conveniência administrativa, em nome da qual se dá a dispensa do dever de licitar. 0 dever de licitar incide, mas é afastado pelo preceito legal. A enunciação legal das hipóteses de dispensa é exaustiva. Não está a

Administração autorizada a dispensar a licitação senão, e

exclusivamente, nas hipóteses expressamente indicadas pela lei. Já no que concerne aos casos de inexigibilidade de licitação, ao contrário, não incide o dever de licitar. A não realização da licitação decorre não de razão de conveniência administrativa, mas da inviabilidade de competição. Repito: a lei não cria hipóteses de

3 Licitação e contrato administrativo, Malheiros Editores, São Paulo, 1.995, pág. 70.

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inexigibilidade de licitação decorrentes de situações de inviabilidade de competição. Estas insisto constituem eventos do mundo do ser, não criações gestadas no mundo do dever-ser jurídico. Assim, casos de inexigibilidade de licitação, do tipo, manifestam-se ou não se manifestam no mundo dos fatos, previamente a sua intrusão no mundo do dever-ser jurídico".

14. Dir-se-ia eventualmente, a esta altura já que no caso da dispensa há mera autorização para que a Administração, excepcionalmente, contrate sem licitação que o preceito veiculado pelo artigo 17, I, f da Lei n. 8.666/93 não obriga, enquanto norma geral, os entes da federação, logo não os alcançando. 0 argumento não me parece, no entanto, subsistente, dado que o caráter eventualmente não impositivo do preceito não compromete a sua configuração, ou não configuração, como norma geral. A

propósito, permito-me observar que tenho como norma geral, no sentido aqui considerado vale dizer, como norma nacional a

norma que supõe a determinação de parâmetros, em um nível maior de generalidade, a serem atendidos na normatividade subseqüente à sua definição 4 .

15. A verdade, contudo, é que embora a lei cogite de dispensa há, no caso, autêntica inexigibilidade de licitação, decorrente de inviabilidade de competição. Aqui estamos diante de hipótese idêntica a de que tratava a ADI n. 2.990, Relator o

Ministro JOAQUIM BARBOSA, Sessão do dia 18 de abril de 2.007, quando examinamos lei do Distrito Federal e afirmamos, por maioria, a sua constitucionalidade. Quem pode adquirir o domínio sem licitação é quem estiver produzindo na terra a ser alienada. A licitação neste caso seria impossível, evidentemente. De resto, já que nomina non

4 Meu Licitação e contrato administrativo, cit., pág. 12.

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sunt consequentia rerum, a circunstância do uso equivocado do vocábulo "dispensada" não compromete a higidez do preceito.

16. Daí porque as expressões "venda direta" e "dispensada a licitação", inseridas em determinados artigos da Lei n. 2.689/01, não podem ser tidas como agressivas ao princípio da licitação e à regra de competência do artigo 22, XXVII da Constituição do Brasil, de sorte a não se justificar a declaração de sua inconstitucionalidade.

17. Também não merecem acolhimento as alegações de inconstitucionalidade dos artigos 14 e 15 § lº da lei em exame.

18. É que, ao contrário do que sustenta o requerente, o

conselho previsto no artigo 14 e a comissão prevista no artigo 15 não detêm amplos poderes para ditar os rumos da política fundiária do Distrito Federal que, em última análise, pertencem ao Governador.

19. A possibilidade de esses colegiados serem integrados por pessoas estranhas aos quadros do Poder Público é expressiva tãosomente da participação de segmentos da sociedade civil na

Administração, o que não se pode ter como inconstitucional.

20. No que se refere à comissão prevista no artigo 15, é ainda certo que a lei faculta e não impõe, como dá a entender o requerente seja a mesma composta por pessoas não integrantes dos quadros da Administração.

Julgo improcedente o pedido formulado nesta ação direta.

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20/06/2007 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.416-7 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Presidente, acompanho com os fundamentos dados por Sua Excelência, diferentemente do que votei na outra, por causa das explicações em relação à legislação.

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20/06/2007 TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.416-7 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora

Presidente, coerentemente com o que assentei em julgamento,

anterior, em se tratando de áreas urbanas também no Distrito

Federal, julgo procedente a ação e invoco o precedente, na ADI

nº 651, de Tocantins, em que ficou consignado o seguinte:

"EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 147/90, DO ESTADO DO TOCANTINS. VENDA DE IMÓVEIS

PÚBLICOS SEM A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA LICITAÇÃO.

CONTRARIEDADE AO INCISO XXI DO ART. 3 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O ato normativo impugnado, ao possibilitar a

venda direta de lotes e moradias em áreas públicas no

perímetro urbano de Palmas-TO, viola a exigência de

realização de prévia licitação para a alienação de bens

públicos, na forma do mencionado dispositivo

constitucional,

Ação julgada procedente."

Esse é o meu voto.

O SR. MINISTRO EROS GRAU (RELATOR)- Vossa Excelência me

perrmite apenas um esclarecimento, Ministro Ricardo Lewandowski?

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Aqui não são terras urbanas.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, são terras rurais. Aqui, no precedente, são terras rurais. Já me pronunciei anteriormente quando foi trazido a julgamento.

O SR: MINISTRO EROS GRAU (RELATOR) - Aqui são terras rurais também. O caso de Tocantins é bem diferente.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - No Tocantins, São terras urbanas, e aqui são terras rurais.

Supremo Tribunal Federal

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20/06/2007 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.416 DISTRITO FEDERAL

VISTA

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – O que me chama a atenção, Ministro Ricardo Lewandowski, nessa lei é que o artigo 11 da Lei impugnada, quando fala de regularização e legitimação da ocupação de terras rurais, não estabelece nenhum prazo, não pressupõe nenhum tempo mínimo de ocupação. E lembro-me que a Constituição Federal, no artigo 191, ao falar do usucapião extraordinário para terras rurais, exigiu pelo menos cinco anos ininterruptos, além de limitar a cinqüenta hectares.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Mas Ministro, se houvesse usucapião, não era preciso venda direta.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Não, só estou comparando, Excelência. Só estou mostrando como a Constituição Federal foi bem mais cuidadosa.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Sim, mas para, aí, dispensar a própria venda.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Isso. Eu sei. Agora, no caso, não se estabelece nenhum prazo, nem um ano, dois anos, três anos, pelo menos eu não vi aqui nenhum prazo.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – No de ninguém. Como ele não foi atacado, não foi transcrito.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – É obvio que os incisos seriam arrastados pela eventual inconstitucionalidade do caput do artigo

Supremo Tribunal Federal

ADI 2416 / DF 19

11, por isso que não se transcreveu na petição.

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): – Se Vossa Excelência me permitir esclarecer. Está aqui nos autos. Apenas, fiquei em silêncio porque isso nem é objeto da ADI.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Apenas, eu queria saber.

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): – Nem mencionei, embora esteja nos autos, porque isso não está sendo discutido. Embora seja relevante o que Vossa Excelência está dizendo. Estou apenas explicando por que não me manifestei.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Senão seria uma lei extremamente aberta, generosa.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Não foi impugnado porque desnecessário.

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): – Não foi impugnado porque tinha um prazo. Exatamente ao contrário, há o prazo de cinco anos.

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – Certo, mas não foi impugnado porque, se cai o caput , é óbvio que outros requisitos vão juntos.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Se os eminentes Ministros que me precedem permitirem, vou pedir vista da ADI. Estou vendo diferenças aqui.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Há uma diferença, data venia, inclusive no que toca a fixação de preços para a

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Supremo Tribunal Federal

ADI 2416 / DF 20

venda dessas áreas, por um conselho integrado por particulares, que, talvez, merecesse um certo aprofundamento.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Também observei isso.

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): – Não é obrigatório também.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhora Presidente, peço vista, com a devida vênia do Relator.

Obs.: Texto sem revisão do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. (§ 3º do artigo 96 do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22 de outubro de 2008)

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20/06/2007 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.416 DISTRITO FEDERAL

TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.416

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Senhora Presidente, penso que não terei oportunidade de ouvir o voto, aliás, e as lições do Ministro Carlos Britto, mas não vejo inconstitucionalidade, acompanho o eminente Relator, se por al.

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Obs.: Texto sem revisão do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. (§ 3 do artigo 96 do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 22 de outubro de 2008)

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EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.416-7

PROCED.: DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EROS GRAU

REQTE.: PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADVDOS.: CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTROS

REQDO.: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

REQDA.: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade,

rejeitou as preliminares. No mérito, após o voto do Senhor

Ministro Eros Grau (Relator) , julgando improcedente a ação

direta, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen

Lúcia e pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, e abrindo

divergência o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski,

julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor

Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste

julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo

requerido. Governador do Distrito Federal, a Dra. Maria

Dolores Serra de Mello Martins. Presidência da Senhora

Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.06.2007.

Presidência da Senhora Ministra Ellen

Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda

Pertence, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes,

Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau,

Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio

Fernando Barros e Silva de Souza.

Luiz Tomimatsu

Secretário

Supremo Tribunal Federal

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16/06/2010 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.416 DISTRITO FEDERAL

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO (Relator)

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra a Lei nº 2.689, de 19 de fevereiro de 2001, do Distrito Federal. Ação que impugna as expressões “venda direta ou mediante”, do caput do art. 2º, “dispensada a licitação”, do § 1º do art. 2º, “venda direta ou”, do inciso I do art. 10, “dispensada a licitação”, do § 2º do art. 11 e “podendo a escolha recair sobre pessoas especializadas não”, do § 1º do art. 15, além do art. 14, em sua integralidade.

2. Pois bem, este Supremo Tribunal Federal iniciou a apreciação da matéria na sessão de 20 de junho de 2007. Oportunidade em que rejeitou, por votação unânime, as preliminares suscitadas. Passando ao mérito, o Ministro Eros Grau, relator do feito, julgou improcedente a ação, como também o fizeram os Ministros Sepúlveda Pertence e Cármen Lúcia. O Ministro Ricardo Lewandowski, a seu turno, votou pela procedência da ação direta.

3. Resumidamente, três foram os fundamentos do voto do Ministro Eros Grau: a) a Constituição da República admite que lei de caráter nacional preveja hipóteses excludentes de licitação (inciso XXVII do art. 22 e inciso XXI do art. 37, ambos da CF), enquanto a alínea f do inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666/93, dispondo sobre dispensa de licitação na alienação de imóveis públicos, é aplicável ao caso dos autos; b) embora a lei impugnada cogite de dispensa, há, na verdade, “autêntica inexigibilidade de licitação, decorrente de inviabilidade de competição”, hipótese idêntica à de que tratava a ADI 2.990; c) “o conselho previsto no artigo 14 e a comissão prevista no artigo 15 não detêm amplos poderes para ditar os rumos da política fundiária do Distrito Federal que, em última análise, pertencem ao Governador”; ademais, “a possibilidade de esses colegiados serem integrados por pessoas estranhas aos quadros do Poder Público é expressiva tão-somente da

Supremo Tribunal Federal

ADI 2416 / DF 24

participação de segmentos da sociedade civil na Administração, o que não se pode ter como inconstitucional”.

4. Feita esta aligeirada rememoração da causa, passo ao voto. Fazendo-o, pontuo, de saída, não se poder falar em inexigibilidade de licitação, data venia do entendimento contrário. É que, a me...