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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2416 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2416 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

14/10/2013

Julgamento

12 de Dezembro de 2012

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2416_DF_1387976615398.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES DA LEI DISTRITAL 2.689/2001: "VENDA DIRETA OU MEDIANTE", CAPUT DO ART. 2º; "DISPENSADA A LICITAÇÃO", § 1º DO ART. 2º; "VENDA DIRETA OU", INC. I DO ART. 10; "DISPENSADA A LICITAÇÃO", § 2º DO ART. 11. VENDA DIRETA DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 14 DA MESMA LEI. CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS RURAIS REGULARIZADAS, COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES DOS QUADROS DO PODER PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I – Não caracteriza ofensa aos arts. 22, XXVII, e 37, XXI, da Constituição a existência das seguintes expressões da Lei Distrital 2.689/2001: “venda direta ou mediante”, caput do art. ; “dispensada a licitação”, § 1º do art. 2º; “venda direta ou”, inc. I do art. 10; e “dispensada a licitação”, § 2º do art. 11. II – O art. 14 da Lei 2.689/2001, que cria o Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas – composto majoritariamente por pessoas não integrantes dos quadros do Poder Público – é inconstitucional, uma vez que transfere aos particulares com maior interesse no assunto o juízo de conveniência e oportunidade da alienação dos bens públicos, que é competência própria da Administração Pública. III – Ação direta de constitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No mérito, após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação direta, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, e abrindo divergência o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo requerido,Governador do Distrito Federal, a Dra. Maria Dolores Serra de Mello Martins. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.06.2007. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Cármen Lúcia, Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes e Presidente, julgando improcedente a ação direta; os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, julgando totalmente procedente a ação direta, e os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto e Ellen Gracie, julgando-a procedente em parte, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado.Não vota o Senhor Ministro Dias Toffoli por ter votado o Ministro Sepúlveda Pertence. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2010. Decisão: Colhido o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei distrital nº 2.689/2001, vencidos os Ministros Eros Grau (Relator), Cármen Lúcia, Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, que a julgaram improcedente. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, com voto proferido em assentada anterior.Não participam da votação os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2012.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No mérito, após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação direta, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, e abrindo divergência o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo requerido, Governador do Distrito Federal, a Dra. Maria Dolores Serra de Mello Martins. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.06.2007. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Cármen Lúcia, Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes e Presidente, julgando improcedente a ação direta; os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, julgando totalmente procedente a ação direta, e os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto e Ellen Gracie, julgando-a procedente em parte, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Não vota o Senhor Ministro Dias Toffoli por ter votado o Ministro Sepúlveda Pertence. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2010. Decisão: Colhido o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei distrital nº 2.689/2001, vencidos os Ministros Eros Grau (Relator), Cármen Lúcia, Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, que a julgaram improcedente. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, com voto proferido em assentada anterior. Não participam da votação os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2012.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VOTO, MIN. EROS GRAU: PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MOTIVO, EDIÇÃO, LEI DISTRITAL, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, ÂMBITO MUNICIPAL. PROPRIEDADE RURAL, ATUALIDADE, FORMAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, ORIGEM, DOMÍNIO DA UNIÃO, OCORRÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, TITULARIDADE, MOMENTO, CRIAÇÃO, ENTE FEDERADO, CONSEQUÊNCIA, AQUISIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, BEM, PROPRIEDADE, ESTADO-MEMBRO. INEXISTÊNCIA, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, POLÍTICA URBANA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO; REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, CORRELAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL. IMPROCEDÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MOTIVO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, ATO NORMATIVO. PARTE REQUERENTE, IMPUGNAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, POSSIBILIDADE, VENDA DIRETA, IMÓVEL, PROPRIEDADE, DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, LEI DISTRITAL, VENDA DIRETA, IMÓVEL, DISPENSA DE LICITAÇÃO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, SITUAÇÃO, AQUISIÇÃO, DOMÍNIO, PESSOA NATURAL, MOMENTO ANTERIOR, UTILIZAÇÃO, FINALIDADE, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PROPRIEDADE RURAL, CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, EXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, MOTIVO, INVIABILIDADE, COMPETIÇÃO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, EDIÇÃO, LEI, NORMA GERAL, LICITAÇÃO. - VOTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: MÉRITO, PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, OFENSA, PREVISÃO, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, BEM PÚBLICO. - VOTO, MIN. AYRES BRITTO: MÉRITO, PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA, INVIABILIDADE, COMPETIÇÃO ,FATO, EXISTÊNCIA, OCUPAÇÃO, IMÓVEL RURAL, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, INVIABILIDADE, LICITAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, LEI DISTRITAL, VENDA DIRETA, REGULARIZAÇÃO, POSSE, MOTIVO, AUSÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, NORMA GERAL, LICITAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: MÉRITO, CONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, LEI DISTRITAL, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MAIORIA, PARTICULAR, CARACTERIZAÇÃO, FORMA, PARTICIPAÇÃO, POVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, DEFINIÇÃO, POLÍTICA FUNDIÁRIA, CONTINUIDADE, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00171 "CAPUT" EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00027 ART- 00030 INC-00008 ART- 00037 INC-00021 PAR-00003 ART- 00191 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 004504 ANO-1964 ART- 00011 PAR-00001 ET-1964 ESTATUTO DA TERRA
  • LEG-FED LEI- 006383 ANO-1976 ART-00029 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 LET-f INCLUÍDO PELA LEI- 8883/1994 ART-00017 INC-00001 LET-F REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11481/2007 ART- 00017 INC-00001 LET-G INCLUÍDO PELA LEI- 11196/2005 ART- 00025 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED LEI- 008883 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009262 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011196 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011481 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-DIS LEI- 002689 ANO-2001 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 ART-00006 ART-00008 INC-00002 PAR-00005 ART-00010 INC-00001 ART-00011 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00002 "CAPUT" ART-00014 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00015 PAR-00001 ART-00019 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA, DF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LICITAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, ALIENAÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA) ADI 2990 (TP). (ALIENAÇÃO, IMÓVEL PÚBLICO, LICITAÇÃO, PRÉVIA) ADI 651 (TP). Número de páginas: 48. Análise: 23/10/2013, JOS. Revisão: 12/11/2013, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807600/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2416-df

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