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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ELTON LUIZ SALGADO GONÇALVES, JULIANO MODESTO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 144452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 09-08-2013 PUBLIC 12-08-2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_103027_SP_1387976520366.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

18/12/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 103.027 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATORA DO : MIN. ROSA WEBER

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : ELTON LUIZ SALGADO GONÇALVES

IMPTE.(S) : JULIANO MODESTO DE ARAÚJO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 144452 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVENTIVA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO.

1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.

2. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.

3. Se o histórico criminal do paciente indica risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.

4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

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EmentaeAcórdão

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HC 103027 / SP

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta no sentido da concessão da ordem de ofício, cassando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto da Redatora para o acórdão.

Brasília, 18 de dezembro de 2012.

Ministra Rosa Weber

Redatora para o acórdão

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Relatório

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18/12/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 103.027 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATORA DO : MIN. ROSA WEBER

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : ELTON LUIZ SALGADO GONÇALVES

IMPTE.(S) : JULIANO MODESTO DE ARAÚJO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 144452 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:

Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência deferiu o pedido liminar:

PRISÃO PREVENTIVA –

INSUBSISTÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

O paciente, preso em flagrante por crime de receptação – artigo 180 do Código Penal -, teve a prisão temporária determinada em razão da prática anterior do delito de roubo qualificado – artigo 157, § 2º, incisos I e II, do referido diploma –, cometido na cidade de Taubaté/SP. O mandado foi cumprido em 16 de fevereiro de 2009. No momento em que recebida a denúncia, em 18 seguinte, houve a conversão da custódia provisória em preventiva (folhas 23 e 65, respectivamente).

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Relatório

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HC 103027 / SP

O Juízo do Foro Distrital de Roseira/SP, presente o crime de roubo, anotou a existência dos indícios de autoria e a materialidade do delito, ressaltando cuidar de crime duplamente qualificado, de natureza grave, sendo certo que eventual condenação implicaria o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Destacou que, nos delitos praticados com violência, as vítimas ficam traumatizadas e a comunidade, especialmente nas pequenas cidades, comovida e abalada. Desse modo, colocar o paciente em liberdade prejudicaria a instrução processual e traria a sensação de impunidade, além de incutir medo nas pessoas. Ademais, não se trata de agente primário e o crime teria sido planejado e praticado com dolo intenso.

Contra o referido ato impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça. A ordem foi indeferida. O Tribunal afirmou haver o magistrado observado os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, assentando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência para a instrução criminal (folha 14 a 17). Formalizada idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça – o Habeas Corpus nº 144.452/SP -, o Ministro Arnaldo Esteves Lima não concedeu a liminar e, posteriormente, cientificado da prolação da sentença condenatória, declarou o prejuízo do pedido formulado na inicial (folha 13).

Neste habeas, os impetrantes discorrem sobre os fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação penal, reafirmam a inobservância dos requisitos legais indispensáveis à preventiva. Ressaltam as condições pessoais do paciente e esclarecem haver sido interposta apelação contra a sentença

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Relatório

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HC 103027 / SP

condenatória, razão por que realçam a impossibilidade de proceder-se à execução provisória da pena. Pedem a concessão de liminar, para revogar a ordem de prisão processual, mediante o compromisso de comparecer aos atos processuais para os quais for intimado. No mérito, pleiteiam a confirmação da medida acauteladora, assegurando

o paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do processo, sucessivamente, sendo outro o entendimento do Supremo, seja determinada a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciar o mérito da impetração.

Cópia da sentença, proferida após as impetrações nas instâncias judiciais percorridas, encontra-se à folha 38 à 59; a do recurso de apelação, à folha 60 à 67; a informação a respeito do estágio atual da tramitação do recurso, pendente de julgamento, está juntada à folha 68.

2. O Juízo, na sentença proferida, ao afastar o recurso em liberdade, fez ver (folha 58):

Os réus não poderão recorrer desta decisão afastados do cárcere. Os pressupostos e fundamentos que inspiraram o i. magistrado prolator da decisão de fls. 65 que determinou a prisão preventiva dos réus ainda estão presentes, principalmente neste momento em que foram condenados, havendo risco de que possam tentar escapar da censura penal, subtraindo-se do distrito da culpa. Além disso, materialidade e autoria estão provadas, por isso mesmo a condenação. Não fosse isso o bastante, quem assalta a mão armada e em comparsaria não merece permanecer em liberdade, sob pena de instalar o pânico no meio social em que vive. Tudo

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Relatório

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HC 103027 / SP

isso, evidentemente, conspira contra a sonhada concessão da liberdade, que já foi negada aos agentes em outras oportunidades.

Então, surgem certas premissas. A primeira delas diz respeito ao fato de o Juízo haver-se reportado aos fundamentos da preventiva anteriormente formalizada. A segunda refere-se à circunstância de que se potencializou a condenação, como se possível ter-se execução da pena antes da culpa formada, revigorando-se o Verbete nº 267 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A terceira está ligada à possibilidade de os envolvidos, até aqui simples acusados, deixarem o distrito da culpa. No particular, partiu-se para a capacidade intuitiva, olvidando-se, até mesmo, o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal:

[...]

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

[...]

Por último, revelou-se que se teria materialidade e autoria provadas, como se pudesse dar a culpa como estreme de dúvidas, e aludiu-se à óptica da gravidade do crime.

Cabe, então - porque não houve lançamento de dado consentâneo com a ordem jurídica, sob o ângulo da

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Relatório

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HC 103027 / SP

custódia, quando da prolação da sentença -, examinar os fundamentos da preventiva. Não se sustentam no que remetem aos indícios de autoria e à gravidade do crime, possivelmente praticado na forma qualificada. O mesmo se diga no tocante à violência contra pessoas, como sói acontecer no crime de roubo quando presentes as vítimas. Também surge com neutralidade absoluta o fato de, formalizada a culpa, a pena ser cumprida no regime fechado. Não se pode lastrear a inversão da ordem natural das coisas – prender-se para depois apurar-se – na possibilidade, simples possibilidade e, portanto, decorrente de óptica subjetiva, de os acusados virem a fugir e a ameaçar testemunhas. Há de contar-se, sob o ângulo da preservação da instrução criminal, com atos concretos.

3. Defiro a liminar para afastar a prisão do paciente, que, até aqui, surge com contornos preventivos. Idêntica a situação da corré, Tamara Ikawa Araújo Costa, a ela estendo esta medida acauteladora. Quanto a ela, deve-se observar, para cumprimento do alvará de soltura, o fato de haver a defesa interposto apelação contra a sentença proferida e, em relação a ambos, se não estão submetidos à custódia do Estado por motivo diverso do retratado na preventiva acima examinada.

4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

5. Publiquem.

A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta não haver ilegalidade a ser reparada. Noticia a superveniência de novo título legitimador da custódia cautelar, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 22 de abril de 2010, deu parcial provimento à apelação da defesa. Anota estar

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Relatório

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HC 103027 / SP

prejudicado o exame deste habeas, porquanto alterados os fundamentos da prisão, tornando inócua a apreciação de argumentos superados. Opina pelo não conhecimento da ordem.

Em atenção às informações solicitadas por Vossa Excelência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma o provimento, em parte, da Apelação nº 990.09.31605-9, na qual reduzida a pena para cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado. Foram desprovidos os embargos de declaração interpostos.

O processo encontra-se aparelhado para apreciação de mérito.

Lancei visto no processo em 14 de dezembro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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18/12/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 103.027 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado sobre a matéria:

A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador.

Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.

O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da Republica há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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HC 103027 / SP

pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.

Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.

Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.

É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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HC 103027 / SP

processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça.

No mais, impõe-se a concessão da ordem de ofício, confirmando-se a medida acauteladora formalizada em 16 de abril de 2010. Na oportunidade, fiz ver que não respalda a prisão preventiva o fato de o acusado poder deixar o distrito da culpa. Também apontei que a gravidade do crime não é de molde a alicerçá-la. Reporto-me aos fundamentos lançados, que estão transcritos no relatório.

Implemento a ordem de ofício para tornar definitiva a liminar deferida.

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NotasparaoVoto

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18/12/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 103.027 SÃO PAULO

NOTAS PARA O VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator. Não concedo a ordem de ofício. Voto pela extinção também.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Mas não vislumbra a teratologia.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Exato. Voto pela extinção e não vislumbro qualquer teratologia, com todo respeito ao voto do eminente Ministro Relator.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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18/12/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 103.027 SÃO PAULO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Trata-se de habeas corpus contra decisão monocrática que teve como prejudicado o HC 144.452 no Superior Tribunal de Justiça.

Em síntese, o paciente foi preso em flagrante por crime de receptação. Após a prisão, foi reconhecido como autor de outro crime, desta feita roubo qualificado, tendo sido filmado ao assaltar a mão armada e com cúmplice uma Lotérica. Foi decretada a prisão preventiva em relação ao processo pelo crime de roubo (processo 48/2009, Foro Distrital de Roseira, Comarca da Justiça Estadual de Aparecida/SP).

Habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo foi denegado.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator do HC 144.452 teve o writ como prejudicado em decorrência da superveniência da sentença condenatória, alterando o título da prisão.

Foi então impetrado o presente habeas corpus.

O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, concedeu liminar liberatória. Estendeu de ofício ao coacusado.

O Ministério Público Federal opinou pelo não-conhecimento.

Em seu voto, o Relator pronuncia-se pela extinção do feito por se tratar de habeas substitutivo do recurso ordinário, mas pela concessão de ofício da ordem a fim de confirmar a liminar.

Respeitosamente divirjo.

Supervenientemente à impetração foi julgada apelação contra a sentença condenatória, sendo dado parcial provimento e mantida a condenação.

Não há informações se houve o trânsito em julgado.

Embora a preventiva seja sucinta e pouco fundamentada, o que motivou a liminar concedida pelo Relator, atualmente já há sentença e acórdão condenatórios.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC 103027 / SP

Na esteira da jurisprudência da Turma, afigura-se correta a decisão do Superior Tribunal de Justiça que teve o habeas ali impetrado como prejudicado.

A esse respeito, destaco os seguintes precedentes da Turma, inclusive de minha lavra:

“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Havendo risco à aplicação da lei penal, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria como na hipótese. 3. Habeas corpus prejudicado.” (HC 104.859/SP – Rel. Min. Rosa Weber – 1 º Turma – por maioria, j. 30.10.2012)

“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Havendo risco à aplicação da lei penal, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria como na hipótese. 3. Habeas corpus prejudicado.” (HC 112.763/MG – Rel. Min. Rosa Weber – 1ª Turma – por maioria – j. 21.8.2012)

"A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC 103027 / SP

título prisional, diverso, portanto, da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração." (HC 104.721/MG 1ª Turma do STF - Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli - por maioria j. 07.02.2012)

"A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal." (HC 104.862/SC 1ª Turma do STF Rel. Min. Carmen Lúcia un. - j. 24.5.2011)

Assim, o presente writ não deve ser conhecido.

Ainda que assim não fosse, não se vislumbra teratologia na prisão cautelar.

No que se refere aos pressupostos, prova de autoria e materialidade, diante da sentença e do acórdão condenatórios, ainda que sem trânsito em julgado, não há como negar sua presença.

Com efeito, não se trata de mero juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja, um juízo efetuado com base em cognição profunda e exaustiva de que o condenado é culpado de um crime. Para concluir pela responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença e também o acórdão estejam sujeitos a reavaliação crítica por meio de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento.

Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que sua força se atenua depois de um julgamento, ainda que este não seja definitivo.

No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, embora a decisão judicial seja sucinta quanto ao tópico, foi afirmada a existência de risco à

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC 103027 / SP

ordem pública.

O envolvimento do paciente em crimes sucessivos, receptação e roubo qualificado, em interstício de um ano, parece indicar risco de reiteração delitiva, apto a autorizar a preventiva.

Se o histórico criminal do paciente indica risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.

Assim, em síntese, é razoável o fundamento invocado para a justificação da preventiva, pelo risco à ordem pública decorrente do histórico criminal do paciente.

Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não padece de ilegalidade a decretação e a manutenção da prisão cautelar.

De todo modo, faço esse exame sumário apenas para demonstrar que a preventiva não foi arbitrária, persistindo, como já adiantado, óbice para o conhecimento deste habeas corpus.

Ante o exposto, voto, com a vênia do Relator, pela extinção do processo sem resolução do mérito, diante da inadequação da via eleita, já que se trata de habeas corpus substitutivo do recurso cabível, e sem a concessão da ordem de ofício, cassando a liminar anteriormente concedida e sua extensão.

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ExtratodeAta-18/12/2012

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 103.027

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : ELTON LUIZ SALGADO GONÇALVES

IMPTE.(S) : JULIANO MODESTO DE ARAÚJO E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 144452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão : Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, e rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a ela vinculados.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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