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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0066156-03.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ELTON LUIZ SALGADO GONÇALVES, JULIANO MODESTO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 144452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 09-08-2013 PUBLIC 12-08-2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_103027_SP_1387976520366.pdf
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVENTIVA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO.

1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federalremédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituiçãoda República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.
2. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.
3. Se o histórico criminal do paciente indica risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

Decisão

Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, e rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012.

Resumo Estruturado

- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DECORRÊNCIA, USO INDEVIDO, HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CASSAÇÃO, LIMINAR. ENVOLVIMENTO, PACIENTE, RECEPTAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, PERÍODO, UM ANO, INDICAÇÃO, RISCO, REITERAÇÃO, EXECUÇÃO, CRIME, APTIDÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONFIRMAÇÃO, LIMINAR. INSUFICIÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PRISÃO PREVENTIVA, POSSIBILIDADE, PACIENTE, FUGA, DISTRITO DA CULPA, GRAVIDADE DO CRIME.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUPERVENIÊNCIA, CONDENAÇÃO) HC 104859 (1ªT), HC 112763 (1ªT), HC 104721 (1ªT), HC 104862 (1ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO) HC 84078 (TP). - Veja HC 144452 do STJ. Número de páginas: 17. Análise: 06/09/2013, IVA. Revisão: 11/10/2013, SER.
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