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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO PENAL : AP 508 AP

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MÍDIA – DEGRAVAÇÃO.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
AP 508 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 16-08-2013 PUBLIC 19-08-2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MÍDIA – DEGRAVAÇÃO.
A degravação consubstancia formalidade essencial a que os dados alvo da interceptação sejam considerados como prova – artigo , § 1º, da Lei nº 9.296/96.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.02.2013.

Resumo Estruturado

- DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. DEGRAVAÇÃO, INTEGRALIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, FORMALIDADE, ESSENCIALIDADE, VALIDADE, PROVA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE, DEGRAVAÇÃO, INTEGRALIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, DECISÃO, RELATOR, DEFERIMENTO, DEGRAVAÇÃO, INTEGRALIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. CASO CONCRETO, RELATOR, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, JUNTADA, INTEGRALIDADE, DEGRAVAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, MELHORIA, ENTENDIMENTO. PROVIDÊNCIA, RELATOR, POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, DESNECESSIDADE, DEGRAVAÇÃO, INTEGRALIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POSSIBILIDADE, DEGRAVAÇÃO, PARCIALIDADE, DIÁLOGO, INTERESSE. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, POSSIBILIDADE, PLENÁRIO, DECISÃO, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, RELATOR, CORRELAÇÃO, NECESSIDADE, PROVA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TRANSCRIÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) INQ 2424 (TP). Número de páginas: 37. Análise: 09/09/2013, IVA.