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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4167 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4167 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE, SALOMÃO BARROS XIMENES, SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC, CLÁUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES, JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO, REGINA CLAUDIA DA FONSECA, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT, THIAGO CÂMARA LOUREIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013
Julgamento
27 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4167_DF_1387975988035.pdf
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Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001.
2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes.
3. Correções de erros materiais.
4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos.
5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. e da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.

Decisão

O Tribunal determinou a correção do erro material constante na do acórdão embargado, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. e da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013.

Acórdão

ADI 4167 ED-AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-27-02-2013 UF-DF TURMA-TP MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-030 DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013 ADI 4167 ED-quartos ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-27-02-2013 UF-DF TURMA-TP MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-031 DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013 ADI 4167 ED-quintos ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-27-02-2013 UF-DF TURMA-TP MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-030 DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013 ADI 4167 ED-segundos ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-27-02-2013 UF-DF TURMA-TP MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-028 DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013 ADI 4167 ED-terceiros ACÓRDÃO ELETRÔNICO JULG-27-02-2013 UF-DF TURMA-TP MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-030 DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALÁRIO, PROFESSOR, CONSIDERAÇÃO, TOTALIDADE, REMUNERAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE RECURSAL, AMICUS CURIAE) ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP). Número de páginas: 29. Análise: 05/11/2013, JOS.
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