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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4400 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S), CONGRESSO NACIONAL, ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4400_DF_1387975844044.pdf
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Inteiro Teor

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