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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4400 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4400 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S), CONGRESSO NACIONAL, ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4400_DF_1387975844044.pdf
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Ementa

LEGITIMIDADE UNIVERSAL – ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS.

As associações de magistrados não gozam da legitimidade universal para o processo objetivo, devendo ser demonstrada a pertinência temática. LEGITIMIDADE – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA – DISCIPLINA – ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. As associações de magistrados não têm legitimidade ativa quanto a processo objetivo a envolver normas relativas à execução contra a Fazenda, porque ausente a pertinência temática.

Decisão

Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); Estado do Pará (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (ADI 4.357) e Associação dos Advogados de São Paulo (ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. Roberto Timoner. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal julgou extinta a ação por ilegitimidade ativa da requerente, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.03.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00078 ART-00007 INC-00004 ART-00037 "CAPUT" ART-00100 PAR-00001 PAR-00005 ART-00100 PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00015 PAR-00016 ART-00103 INC-00009
  • EMC-000030 ANO-2000
  • EMC-000062 ANO-2009
  • ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00037 INC-00010 ART-00040 PAR-00008 PAR-00017 ART-00046 ART-00078 PAR-00002 ART-00097 "CAPUT" PAR-00001 INC-00002 ART-00097 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00097 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00004 ART-00097 "CAPUT" PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00006 PAR-00007 ART-00097 "CAPUT" PAR-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00097 "CAPUT" PAR-00009 INC-00002 INC-00007 ART-00097 "CAPUT" PAR-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00014 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00015 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00016 ART-00182 PAR-00004 INC-00003 ART-00184 "CAPUT" ART-00201 PAR-00003 PAR-00004
  • LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001
  • LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001
  • LEI-011033 ANO-2004 ART-00019
  • LEI-011960 ANO-2009 ART-00005
  • RES-000122 ANO-2010 ART-00007 INC-00015
  • SUV-000017
  • SUMSTF-000323
  • SUMSTF-000547
  • SUMSTF-000070

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) ADI 1557 (TP), ADI 2713 (TP), ADI 2885 (TP), ADI 3395 MC (TP), ADI 2149 MC (TP). (ASSUNTO) ADI 3453 (TP). (ASSUNTO) ADI 2851 (TP). (ASSUNTO) RE 212285 AgR (2ªT), AI 643732 AgR (1ªT), AI 494526 ED-AgR (1ªT). (ASSUNTO) ADI 493 (TP). (ASSUNTO) RE 175678 (2ªT). (ASSUNTO) RE 453740 (TP). (ASSUNTO) Rcl 2143 AgR (TP), RE 132031 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ASSUNTO) ADI 2362, ADI 2356.
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