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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4400 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4400 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
03/10/2013
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_4400_DF_1387975844044.pdf
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Ementa

LEGITIMIDADE UNIVERSALASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS.

As associações de magistrados não gozam da legitimidade universal para o processo objetivo, devendo ser demonstrada a pertinência temática. LEGITIMIDADEEXECUÇÃO CONTRA A FAZENDADISCIPLINAASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. As associações de magistrados não têm legitimidade ativa quanto a processo objetivo a envolver normas relativas à execução contra a Fazenda, porque ausente a pertinência temática.

Decisão

Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ( ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos ( ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria ( ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); Estado do Pará (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ( ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ( ADI 4.357) e Associação dos Advogados de São Paulo ( ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. Roberto Timoner. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal julgou extinta a ação por ilegitimidade ativa da requerente, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.03.2013.

Acórdão

Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ( ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos ( ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria ( ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); Estado do Pará (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ( ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ( ADI 4.357) e Associação dos Advogados de São Paulo ( ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. Roberto Timoner. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal julgou extinta a ação por ilegitimidade ativa da requerente, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.03.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00078 ART- 00007 INC-00004 ART- 00037 "CAPUT" INC-00010 ART- 00040 PAR-00008 PAR-00017 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00100 PAR-00001 PAR-00005 ART- 00100 PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00015 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00016 ART- 00103 INC-00009 ART- 00182 PAR-00004 INC-00003 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00201 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-INT CVC ANO-1950 ART-00006 CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00046 ART-00078 PAR-00002 ART-00097 "CAPUT" INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00006 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00008 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00008 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00008 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00008 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00009 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00009 INC-00007 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00013 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00014 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00015 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00016 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00161 PAR-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11960/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011033 ANO-2004 ART-00019 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011960 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000122 ANO-2010 ART-00007 INC-00015 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF
  • LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO) ADI 2885 (TP). (VINCULAÇÃO, PAGAMENTO,PRECATÓRIO, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA) ADI 3453 (TP). (CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO, PRECATÓRIO) ADI 2851 (TP). (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VALOR, PRECATÓRIO) RE 212285 AgR (2ªT). (UTILIZAÇÃO, TAXA REFERENCIAL (TR), ÍNDICE DE CORREÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 175678 (2ªT), ADI 493 (TP). (JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA) RE 453740 (TP). (ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) Rcl 2143 AgR (TP), RE 132031 (1ªT). (LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO) ADI 1557 (TP). (LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO) ADI 2713 (TP). (LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO) ADI 2149 MC (TP). (LEGITIMIDADE, ADI, ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS) ADI 3395 MC (TP). (JUROS DE MORA, ATRASO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) AI 643732 AgR (1ªT). (JUROS COMPENSATÓRIOS, ATRASO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) AI 494526 ED-AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) ADI 2362, ADI 2356. - Decisão estrangeira citada: Caso Hornsby v.s Grécia da Corte Europeia de Direitos Humanos. Número de páginas: 130. Análise: 15/01/2014, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807541/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4400-df

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