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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1842 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO, SÉRGIO CARVALHO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-09-2013 EMENT VOL-02701-01 PP-00001
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1842_RJ_1387975792535.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807539/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1842-rj-stf/inteiro-teor-112280957