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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4425 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4425 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

19/12/2013

Julgamento

14 de Março de 2013

Relator

AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4425_DF_1387972380389.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ( CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO ( CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ( CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR ( CF, ART. , CAPUT, C/C ART. , CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO ( CF, ART. , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ( CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA ( CF, ART. , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ( CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ( CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição ( CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira.
2. O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III) e a proporcionalidade ( CF, art. , LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
3. A expressão “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia ( CF, art. , caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.
4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material ( CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes ( CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular ( CF, art. , caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito ( CF, art. , caput).
5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).
6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia ( CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.
7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.
8. O regime “especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito ( CF, art. , caput), o princípio da Separação de Poderes ( CF, art. ), o postulado da isonomia ( CF, art. ), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional ( CF, art. , XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada ( CF, art. , XXXVI).
9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.

Decisão

Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ( ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos ( ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ( ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); Estado do Pará (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ( ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ( ADI 4.357) e Associação dos Advogados de São Paulo ( ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. Roberto Timoner. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 62, por inobservância de interstício dos turnos de votação, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator),Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Gilmar Mendes adiantou o voto no sentido da improcedência da ação. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plenário, 06.03.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100;declarando inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança,” constante do § 12 do artigo 100, bem como dando interpretação conforme ao referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados nos limites da natureza de cada relação jurídica analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento foi suspenso. Ausente o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em viagem oficial para participar da 94ª Sessão Plenária da Comissão Européia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.03.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Ministro Luiz Fux concluiu seu voto declarando a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 e do art. 97 do ADCT. O Ministro Teori Zavascki votou no sentido da improcedência da ação. O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de serem apreciadas em primeiro lugar as impugnações ao art. 100 da Constituição Federal, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente. Em seguida, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “na data de expedição do precatório”, contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e“independentemente de sua natureza”, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plenário, 13.03.2013. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam procedente em menor extensão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Marco Aurélio requereu a retificação da ata da sessão anterior para fazer constar que não declarava a inconstitucionalidade da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no § 12 do art. 100 da CF. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.03.2013.

Acórdão

Chamadas para julgamento em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), rejeitando as preliminares e conhecendo, em parte, da ADI 4.372, foi o julgamento dos feitos suspenso. Ausentes o Senhor Ministro Celso de Mello, justificadamente; o Senhor Ministro Gilmar Mendes, representando o Tribunal na Comissão de Veneza, Itália, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falaram, pelos requerentes Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADIs 4.357 e 4.372); Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ( ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos ( ADI 4.357); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ( ADI 4.400), e Confederação Nacional da Indústria (ADI 4.425), respectivamente, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior; o Dr. Júlio Bonafonte; o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e o Dr. Sérgio Campinho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; e, pelos amici curiae Município de São Paulo (ADIs 4.357 e 4.372); Estado do Pará (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ( ADI 4.357) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ( ADI 4.357) e Associação dos Advogados de São Paulo ( ADI 4.357), respectivamente, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; o Dr. José Aluysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado; o Dr. Cláudio Pereira de Souza Netto e o Dr. Roberto Timoner. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 16.06.2011. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2011. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 62, por inobservância de interstício dos turnos de votação, vencidos os Ministros Ayres Britto (Relator), Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Gilmar Mendes adiantou o voto no sentido da improcedência da ação. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plenário, 06.03.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luiz Fux rejeitando a alegação de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança,” constante do § 12 do artigo 100, bem como dando interpretação conforme ao referido dispositivo para que os mesmos critérios de fixação de juros moratórios prevaleçam para devedores públicos e privados nos limites da natureza de cada relação jurídica analisada; declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugnações para declarar a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 e do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias introduzidos pela EC 62/2009, o julgamento foi suspenso. Ausente o Senhor Ministro Gilmar Mendes, em viagem oficial para participar da 94ª Sessão Plenária da Comissão Européia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.03.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Ministro Luiz Fux concluiu seu voto declarando a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 e do art. 97 do ADCT. O Ministro Teori Zavascki votou no sentido da improcedência da ação. O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido de serem apreciadas em primeiro lugar as impugnações ao art. 100 da Constituição Federal, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente. Em seguida, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “na data de expedição do precatório”, contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plenário, 13.03.2013. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que a julgavam procedente em menor extensão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro Marco Aurélio requereu a retificação da ata da sessão anterior para fazer constar que não declarava a inconstitucionalidade da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no § 12 do art. 100 da CF. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.03.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-IMP CIB ANO-1824 ART- 00174 ART- 00175 ART- 00176 ART- 00177 ART- 00179 INC-00003 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPERIO DO BRAZIL
  • LEG-FED CF ANO-1891 ART- 00011 PAR-00003 ART- 00090 PAR-00004 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00113 NÚMERO-3 ART- 00178 PAR-00001 PAR-00002 ART-00217 PAR-00002 PAR-00003 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00141 PAR-00003 ART- 00217 PAR-00006 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00047 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART- 00048 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART- 00050 PAR-00001 ART- 00051 ART- 00150 PAR-00003 ART- 00153 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000026 ANO-1985 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" INC-00003 ART- 00002 ART- 00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00078 ART- 00007 INC-00004 ART- 00008 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-15/1996 ART- 00029 "CAPUT" ART- 00032 "CAPUT" ART- 00037 "CAPUT" INC-00010 PAR-00006 ART- 00040 PAR-00008 ART- 00040 PAR-00013 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00040 PAR-00017 ART- 00060 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00062 ART- 00070 "CAPUT" ART- 00074 INC-00002 ART- 00100 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 ART- 00100 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00100 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00015 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00100 PAR-00016 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00102 "CAPUT" ART- 00103 ART- 00182 PAR-00004 INC-00003 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00201 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00230 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 ART-00006 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000057 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 ART-00002 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00006 PAR-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 ART-00018 ART-00033 ART-00046 PAR- ÚNICO INC-00003 ART-00047 ART-00078 INCLUÍDO PELA EMC-30/2000 ART-00078 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-30/2000 ART-00078 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-30/2000 ART-00097 "CAPUT" INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00006 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00008 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00008 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00008 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00008 INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00009 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00009 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00009 INC-00007 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00013 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00014 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00015 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00016 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00017 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00097 "CAPUT" PAR-00018 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001 ART- 00170 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-1211A REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12008/2009 ART-1211A INCLUÍDO PELA LEI- 10173/2001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 006830 ANO-1980 ART- 00016 PAR-00003 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
  • LEG-FED LEI- 008177 ANO-1991 ART-00012 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12703/2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11960/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00009 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010173 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010259 ANO-2001 ART-00003 "CAPUT" ART- 00017 PAR-00001 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART-00294 ART-00368 ART-00377 ART- 00406 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 011033 ANO-2004 ART-00019 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011079 ANO-2004 ART-00016 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011960 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012008 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012703 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-001577 ANO-1997 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 6
  • LEG-FED RES-000115 ANO-2010 ART-00009 PAR-00001 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000122 ANO-2010 ART-00007 INC-00015 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF
  • LEG-FED PEC-000033 ANO-1995 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000001 ANO-2003 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000029 ANO-2005 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000061 ANO-2005 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000012 ANO-2006 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-00012A ANO-2006 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PEC-000351 ANO-2009 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00362 REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1989 ART-00017 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000655 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONDICIONAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO) ADI 3453 (TP). (COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRECATÓRIO, FACULDADE, CONTRIBUINTE) ADI 2851 (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, PRECATÓRIO) RE 212285 AgR (2ªT). (ÍNDICE REMUNERATÓRIO, CADERNETA DE POUPANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 175678 (2ªT), ADI 493 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000, ART. 78 DO ADCT) ADI 2356 MC (TP), ADI 2362 MC (TP). (PRECATÓRIO, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE) Rcl 2143 AgR (TP), RE 132031 (1ªT). (CRÉDITO ALIMENTAR, EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO) ADI 47 (TP). (PRECATÓRIO, DOENÇA GRAVE INCURÁVEL, SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA) Rcl 3034 AgR (TP). (PRERROGATIVA PROCESSUAL, FAZENDA PÚBLICA) ADI 1753 MC (TP). (TAXA, JUROS MORATÓRIOS, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) RE 453740 (TP). (LIMITE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 2024 (TP), ADI 2395 (TP), MS 23047 MC (TP), ADI 2381 MC (TP). (REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, MATÉRIA "INTERNA CORPORIS") MS 26062 AgR (TP), MS 25588 AgR (TP). (NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROCESSAMENTO, PRECATÓRIO) AI 409331 AgR (2ªT), RE 211689 (TP), RE 213696 AGR (TP), ADI 1098 (TP). (INCAPACIDADE, ESTADO, PAGAMENTO IMEDIATO, PRECATÓRIO) IF 3091 (TP). (INCAPACIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO, SATISFAÇÃO, CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA) ADI 1662 MC (TP). (FATIAMENTO, JULGAMENTO, TRIBUNAL) AP 470 (TP). (INTERVENÇÃO FEDERAL, INADIMPLEMENTO, PRECATÓRIO) IF 300 (TP), IF 4640 AgR (TP). (PARCELAMENTO, PRECATÓRIO PENDENTE) RE 154126 (2ªT), RE 148272 (1ªT), RE 155979 (TP). (RETROATIVIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 94414 (TP). (JUROS MORATÓRIOS, PRECATÓRIO) AI 643732 AgR (1ªT). (JUROS COMPENSATÓRIOS, PRECATÓRIO) AI 494526 ED-AgR (1ªT). (INTERVENÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) IF 2915 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, ANAMAGES, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3617, ADI 3843, ADI 4600. (NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROCESSAMENTO, PRECATÓRIO) AI 157166. (LIMITE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 631113, AI 739793 ED. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: RMS 15963. - Legislação estrangeira citada: art. 6º da Convenção Europeia de Direitos Humanos; art. 28 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Assembleia Francesa de 1798; art. 68 da Constituição espanhola; e Constituição alemã de 1949. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Hornsby v. Grécia da Corte Europeia de Direitos Humanos e Caso McCulloch v. Maryland (1819) da Suprema Corte norte-americana. - Veja ADI 4357, ADI 4372, ADI 4400 e Ofício GP 26/2006 do STF. Número de páginas: 310. Análise: 24/01/2014, GOD. Revisão: 27/03/2014, SER.
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