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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 559937 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, VERNICITEC LTDA, ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI E OUTRO(A/S)
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_559937_RS_1387971542085.pdf
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Inteiro Teor

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