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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 559937 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 559937 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, VERNICITEC LTDA, ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI E OUTRO(A/S)
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_559937_RS_1387971542085.pdf
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Ementa

EMENTA Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CFe art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.

1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.
2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195da Constituiçãovalidamente instituídas por lei ordinária. Precedentes.
3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência.
5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.
6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.
7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos.
8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial.
9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. , inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falou, pela recorrente, o Dr. Luiz Carlos Martins, Procurador da Fazenda Nacional e, pela recorrida, o Dr. Daniel Lacasa Maya. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 20.10.2010. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. da Lei nº 10.865/04, e, tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607, determinou a aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543-B do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.03.2013.

Resumo Estruturado

- NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO, SEDE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, APRECIAÇÃO, PEDIDO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: APLICAÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, FUNDAMENTO, CARÁTER GERAL, NORMA CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, FUNDAMENTO, CRITÉRIO, FINALIDADE, BASE DE CÁLCULO. RESTRIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, DECORRÊNCIA, AMPLIAÇÃO, CRITÉRIO, BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, OFENSA, CLÁUSULA PÉTREA. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, CLÁUSULA PÉTREA, DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, GARANTIA FUNDAMENTAL, CONTRIBUINTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, INCLUSÃO, VALOR, TRIBUTO, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTAÇÃO, IMPORTAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, DECORRÊNCIA, INCLUSÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: IMPOSSIBILIDADE, DIFERENÇA, CONCEITUAÇÃO, VALOR, ÂMBITO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, NECESSIDADE, ESTABILIDADE, EXPECTATIVA, CIDADÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: VERIFICAÇÃO, HIPÓTESE, COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, SENADO FEDERAL, FINALIDADE, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI INCONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967 ART-00153 PAR-00029 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00153 PAR-00029 REDAÇÃO DADA PELA EMC-8/1977
  • EMC-000001 ANO-1969
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  • EMC-000003 ANO-1993
  • EMC-000033 ANO-2001
  • EMC-000042 ANO-2003
  • LCP-000070 ANO-1991
  • LCP-000087 ANO-1996 ART-00012 INC-00009 REDAÇÃO DADA PELA LCP-114/2002 ART-00013 INC-00005 LET-a LET-b LET-c LET-d ART-00013 INC-00005 LET-e REDAÇÃO DADA PELA LCP-114/2002
  • LCP-000114 ANO-2002
  • LEI-004502 ANO-1964 ART-00014 INC-00001 LET-b REDAÇÃO DADA PELA LEI-7798/1989
  • LEI-005172 ANO-1966 ART-00020 INC-00002 ART-00047 INC-00001 ART-00109 ART-00110
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00003
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  • LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00002 INC-00001
  • LEI-010637 ANO-2002 ART-00001
  • LEI-010833 ANO-2003 ART-00001
  • LEI-010865 ANO-2004 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 ART-00003 ART-00007 INC-00001 INC-00002 PAR-00004
  • DEL-000037 ANO-1966 ART-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELO DEL-2472/1988 ART-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELO DEL-2472/1988
  • DEL-002472 ANO-1988
  • MPR-000164 ANO-2004
  • DLG-000030 ANO-1994
  • DEC-092930 ANO-1986
  • DEC-001355 ANO-1994
  • DEC-002498 ANO-1998
  • DEC-004543 ANO-2002
  • DEC-006759 ANO-2009 ART-00075 INC-00001 INC-00002 ART-00076 PAR- ÚNICO ART-00077 INC-00001 INC-00002 INC-00003
  • INT-000327 ANO-2003
  • INT-000572 ANO-2005 ART-00001 INC-00001
  • SUMSTF-000661

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PIS/PASEP, COFINS, NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL) ADC 1 (TP), RE 148754 (TP). (CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, VEDAÇÃO, "BIS IN IDEM") RE 228321 (TP), RE 146733 (TP). (CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR) RE 377457 (TP), RE 451988 AgR (1ªT), ADC 1 (TP), ADI 2010 MC (TP), RE 138284 (TP), RE 150755 (TP). (CONSTITUIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, SENTIDO TÉCNICO DAS PALAVRAS) RE 166772 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 939 (TP). (PIS, COFINS, BASE CÁLCULO, AMPLIAÇÃO) RE 346084 (TP), RE 357950 (TP), RE 358273 (TP), RE 390840 (TP). (ICMS, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS) ADC 18 MC (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO) RE 560626 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRIBUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR) AI 526152, AI 502743 AgR, RE 480002. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 727825. - A existência da repercussão geral deste processo foi reconhecida no RE 559607 RG. - Veja RE 240785, RE 559607 RG e RE 559953 do STF. Número de páginas: 66. Análise: 20/11/2013, GOD. Revisão: 28/11/2013, SER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806879/recurso-extraordinario-re-559937-rs-stf

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