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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2984 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2984 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, ALEXANDRE DE MORAES E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_2984_DF_1387971283152.pdf
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Ementa

Inquérito. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Deputado Federal. Suposta prática de uso de documentos falsos (arts. 304 c/c 297, ambos do Código Penal).

3. Apresentação de documentos falsos no bojo de processo administrativo em curso no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ nº 106.777-0/00). Falsidade atestada por exame grafotécnico.
4. Existência de lastro probatório mínimo para a instauração de persecução penal. Presença de indícios de autoria e materialidade delitiva.
5. Denúncia recebida.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a denúncia, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram,pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos e, pelo denunciado, o Dr. Alexandre de Moraes. Plenário, 21.03.2013.

Resumo Estruturado

- RECEBIMENTO, DENÚNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, ETAPA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, IMPORTÂNCIA, ASSEGURAMENTO, DIREITO FUNDAMENTAL, DENUNCIADO. RECEBIMENTO, DENÚNCIA, IMPUTAÇÃO DE CRIME, DESCABIMENTO, ORIGEM, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROIBIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, PESSOA NATURAL, OBJETO, PROCESSO. CASO CONCRETO, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA TÍPICA, INDICAÇÃO, EXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, SUFICIÊNCIA, ADMISSIBILIDADE, DENÚNCIA. MATÉRIA DE FATO, EXISTÊNCIA, DOLO, ESCLARECIMENTO, ETAPA, INSTRUÇÃO CRIMINAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: RECEBIMENTO, DENÚNCIA. RÉU, TESTEMUNHA, ACUSAÇÃO, DIVERSIDADE, PROCESSO PENAL, APURAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, INDICAÇÃO, RÉU, CONHECIMENTO, FALSIDADE DOCUMENTAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: REJEIÇÃO, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, TIPO PENAL. CONDUTA, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, EXISTÊNCIA, MÁ-FÉ, USO, DOCUMENTO. RÉU, TESTEMUNHA, ACUSAÇÃO, COLABORAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONTRARIEDADE, CORRÉU, DECLARAÇÃO, RÉU, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, FALSIDADE DOCUMENTAL, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, DOLO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: REJEIÇÃO, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, TIPO PENAL. CRIME, USO, DOCUMENTO FALSO, INEXISTÊNCIA, FORMA, CONDUTA CULPOSA. OCORRÊNCIA, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRARIEDADE, RÉU.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APRECIAÇÃO, DOLO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) Inq 3016 (TP), INQ 2126 (TP), INQ 1512 (TP). - Veja Processo Administrativo 106.777-0/00 do TCE-RJ. Número de páginas: 26. Análise: 14/10/2013, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806870/inquerito-inq-2984-df-stf

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