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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 453000 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 453000 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
VOLNEI DA SILVA LEAL, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_453000_RS_1387971163076.pdf
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Ementa

AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Determinou, ainda, aplicar o regime da repercussão geral reconhecida no RE 591.563. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, Subdefensor Público-Geral Federal e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Plenário, 04.04.2013.

Resumo Estruturado

- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUTO JURÍDICO, REINCIDÊNCIA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, FORMA, DISTINÇÃO, RAZOABILIDADE, CONDENADO, COMETIMENTO, MULTIPLICIDADE, CRIME, RÉU PRIMÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSIDERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, AUSÊNCIA, NOVIDADE, PENA, CORRELAÇÃO, CRIME, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO ANTERIOR, CARACTERIZAÇÃO, AGRAVAMENTO DA PENA, CORRELAÇÃO, CRIME, CONDENAÇÃO, ATUALIDADE, DECORRÊNCIA, ESCOLHA, RÉU, CONTINUIDADE, ATIVIDADE CRIMINOSA, INDICAÇÃO, PENA, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO ANTERIOR, INSUFICIÊNCIA, FINALIDADE, PREVENÇÃO DO CRIME, REPRESSÃO DO CRIME. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, VEDAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, REINCIDÊNCIA, AGRAVAMENTO, PENA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, GARANTIA DA COISA JULGADA, AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI PENAL MAIS RÍGIDA, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL, REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, MOMENTO ANTERIOR, EXECUÇÃO, CRIME.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00046
  • LEI-007209 ANO-1984
  • LEI-008072 ANO-1990
  • LEI-009099 ANO-1995 ART-00076 PAR-00002 INC-00001 ART-00089
  • LEI-009714 ANO-1998
  • LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004
  • LEI-011464 ANO-2007
  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00002 LET-B LET-C ART-00044 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00044 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00044 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9714/1998 ART-00044 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9714/1998 ART-00044 INC-00002 ART-00059 ART-00060 PAR-00002 ART-00061 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7209/1984 ART-00063 REDAÇÃO DADA PELA LEI-7209/1984 ART-00064 ART-00065 ART-00067 ART-00077 INC-00001 ART-00081 INC-00001 PAR-00001 ART-00083 INC-00001 INC-00002 ART-00083 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8072/1990 ART-00086 ART-00087 ART-00095 ART-00110 ART-00117 INC-00006 ART-00155 PAR-00002 ART-00158 "CAPUT" ART-00170 ART-00171 PAR-00001
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00323 INC-00003
  • DEC-003688 ANO-1941 ART-00025

Observações

- A existência da repercussão geral do tema tratado neste processo foi reconhecida no RE 591563 RG. - Acórdão (s) citado (s): (REPERCUSSÃO GERAL, DOSIMETRIA DA PENA, ATENUANTE GENÉRICA, PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL) RE 597270 (TP). (REINCIDÊNCIA, AGRAVAMENTO DA PENA) HC 73394 (1ªT), HC 91688 (2ªT), HC 93969 (1ªT), HC 94020 (1ªT), HC 94816 (2ªT), HC 94846 (1ªT), RHC 111454 (1ªT), HC 74746 (2ªT). (LEI DE TÓXICOS, SUBSTITUIÇÃO, PENA) HC 97256 (TP). (DOSIMETRIA DA PENA, REINCIDÊNCIA, BIS IN IDEM) HC 94692 (2ªT). (ASSUNTO) HC 93969 (1ªT). (TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LIBERDADE PROVISÓRIA) HC 104339 (TP). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES) HC 111840 (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, CONSTITUCIONALIDADE, INSTITUTO JURÍDICO, REINCIDÊNCIA) RE 591563 RG. - Legislação estrangeira citada: Section 143,2 do Criminal Justice Act 2003 do Reino Unido; Artigos 132-5 e 132-10 do Código Penal Francês e arts. 75 e 76 do Código Penal Português. Número de páginas: 43. Análise: 06/11/2013, IVA.
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